23 de abril de 2009
Publicada no Diário Oficial da União de hoje (22/04), decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que visa proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura.
Através da Resolução n.º 528, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. De acordo com este regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar nenhum tipo de ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.
A norma prevê também, em seu Artigo 30 a cobrança apenas dos serviços de instalação e reparo do ponto extra.
Ponto Extra
A Net continua cobrando a alegação é que ainda não receberam da Anatel nada informando, isso é correto? Já que na minha fatura ainda vieram cobrando e não querem descontar o valor. Alguem saberia me informar se pode continuar cobrando?
Ligue para o número 133 da Anatel e informe a irregularidade.
Eu liguei para Anatel e me responderam que as prestadoras entraram com liminar que ainda não foi julgada e podem cobrar o ponto extra. Ela me disse mal educada que saiu na mídia isso, que ainda podem cobrar mas não me lembro de ter visto. E nós continuaremos a pagar.
Tenho TVA, sendo que um dos pontos extras em minha residência tem sido cobrado. A informação que me passaram é que devido a liminar eles continuam cobrando este ponto extra.
Até qaundo isso vai acontecer…. quem vê não acredita…. temos uma lei promugalda no diário oficial da União e a mesma é burlada por liminar????
E quem paga é o assinante…. terrível.
Sou assinante da SKY e liguei para solicitar um ponto adicional e fui informada que eles não estão fazendo a comercialização do serviço, ou seja, se negaram a fornece-lo. Isso é legal?
Olá. Eu liguei para a telefônica e eles alegão que podem cobrar o ponto adicional, é verade isto ou não? Por favor me ajudem a entender o problema..
Alguém com mais conhecimento no assunto poderia dar informações mais consistentes.