Brasília – O governo do Espírito Santo começou hoje (26) a desativar os contêineres usados como celas no presídio do Bairro Novo Horizonte, na cidade de Serra, a 27 quilômetros da capital, Vitória, como havia prometido no mês passado. Os presos que ainda eram mantidos nas celas metálicas foram transferidos para o Centro de Detenção Provisória (CDP) do município, inaugurado em agosto.
“Desativamos hoje as celas metálicas e, amanhã [27], começa o processo de demolição delas”, explicou à Agência Brasil, por telefone, o secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli.
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Roma – Após um encontro com o primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só poderá tomar uma decisão sobre o caso do ex-ativista político italiano Cesare Battisti após a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente afirmou que caso a decisão seja determinativa, “não existe possibilidade de ser contra”.
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Supervia, concessionária responsável pelo transporte ferroviário na região metropolitana do Rio, a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil à doméstica Ana Maria dos Santos, devido a um acidente ocorrido em setembro de 2005. Os desembargadores da 15ª Câmara Cível decidiram, por unanimidade, manter a sentença de 1ª instância e negar o recurso da empresa.
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O ministro da Justiça, Tarso Genro, criticou novamente nesta quinta-feira (29/10) a concessão do benefício da anistia a torturados e torturadores, do período da ditadura militar, que coloca ambos em condições semelhantes, afirmando que é uma fraude histórica e jurídica.
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A nova Lei de Adoção, sancionada em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que deve entrar em vigor no início de novembro, possui inovações que já eram adotadas pelo Judiciário. Esta é a opinião do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direitos Humanos da Pontificia Universidade Católica (PUC-SP) Antonio Carlos Malheiros. Para ele, medidas como não separar irmãos ou autorizar os adotados a terem acesso ao seu processo eram praticadas anteriormente às novas regras de adoção.
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O ex-advogado geral da União, José Antônio Dias Toffoli, de 41 anos, tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (23/10) no plenário da Corte. Toffoli ocupará a cadeira do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu em setembro. Ele assinou o termo de posse em uma cerimônia breve e sem discursos, acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, além de parlamentares, ministros do governo e autoridades do Judiciário.
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Dos 450 mil presos no Brasil, 90% são atendidos pela defensoria pública. São Paulo, por exemplo, que possui 150 mil presos, tem 35 defensores apenas. O levantamento foi feito pelo Ministério da Justiça e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Conforme Paulo Carlos Weis, que participou da audiência pública que discutiu o projeto para ampliar a atuação da Defensoria, com competência para atuar em várias etapas da fase de execução penal, a proposta é aprovar mais 100 defensores (25 para execução penal). A sessão foi presidida por Romeu Tuma (PTB-SP), com a participação única de Marco Maciel (DEM-PE). O projeto precisa passar por votação terminativa na CCJ e somente segue para plenário se houver recurso.
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá julgar nesta segunda-feira (13/10) a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo sem a necessidade da intermediação de advogado (jus postulandi). Porém, para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, caso a dispensa de advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para Brito, a decisão é um retrocesso. “É o mesmo que tirar dos mais pobres a possibilidade de recurso. Se observarmos quem são os réus na Justiça do Trabalho, veremos que são os donos de banco, as empresas de telefonia, de fornecimento de energia, os grandes supermercados. Esses, com certeza, estarão acompanhados do melhores advogados”, salientou o presidente da OAB.
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Nesta tarde (8/10), a 4ª Câmara Criminal do TJRS julgou procedente ação penal e condenou, por unanimidade, o Prefeito de São Luiz Gonzaga. Vicente Diel foi acusado de procurar afastar participante de licitação pública por meio de grave ameaça e também de oferecimento de vantagem. Não haverá perda do cargo (confira pena abaixo). Gravações telefônicos comprovaram os fatos ocorridos em 2 e 3/3/05, quando o réu exercia o cargo de Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Obras.
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