A principal recomendação para evitar dores de cabeça é checar os indicadores de qualidade. Eles são criados a partir de avaliações do MEC – a principal delas é o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), que anualmente mede os conhecimentos de alunos ingressantes e concluintes de cursos de graduação. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe à União “reconhecer, credenciar, supervisionar” as instituições de ensino superior, públicas ou privadas.

O ministério tenta facilitar o acesso da população a essas informações, mas ainda é comum se perder em meio a tantas normas jurídicas e siglas. Recentemente entrou no ar o Cadastro das Instituições de Educação Superior. Nele é possível consultar as instituições credenciadas pelo ministério e os seus resultados nas avaliações.

O presidente da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), Paulo Barone, orienta os interessados a fazer uma pesquisa que leve em conta outros fatores além dos indicadores educacionais. “É importante obter informações sobre os conceitos da instituição, a infraestrutura, o corpo docente e até mesmo a credibilidade da instituição no meio produtivo e entre os empregadores”, aconselha.

A secretária de Ensino Superior do MEC, Maria Paula Dallari Bucci, alerta, entretanto, que o aluno não deve se impressionar com a infraestrutura. “Procure conhecer a instituição mais a fundo. Às vezes as instalações impressionam, mas é necessário ver se elas são de fato usadas no curso, quantos cursos utilizam a mesma infraestrutura e se ela é suficiente.”

O preço da mensalidade ainda pesa na decisão de muitos estudantes no momento da escolha do curso. Mas, para Paulo Barone, “o conceito de qualidade” está se tornando cada vez mais importante para a população. “Aquele papel meramente cartorial, a ideia de se matricular numa faculdade só para ter um diploma, está mudando. As pessoas estão mais críticas em relação a isso”, acredita.

Maria Paula Dallari Bucci recomenda aos universitários que recorram ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) caso o valor da mensalidade seja acima do seu orçamento, mas nunca se deixem guiar pelo preço. “O acesso ao crédito hoje é muito grande, então se aluno quer estudar em uma boa instituição, não importa se o preço é alto, porque ele pode pedir o financiamento”, afirma.

Segundo a secretária, é preciso criar uma “cultura da qualidade”, ainda incipiente no Brasil, em relação ao ensino superior. “A educação não representa apenas um certificado, é um processo de formação. A instituição precisa ter professores qualificados, um bom projeto pedagógico, material didático de qualidade. As pessoas têm que valorizar o aspecto de fundo da educação, que é o da formação dos alunos, do desenvolvimento deles como cidadãos”, defende.

Fonte: AGENCIA BRASIL

Você é jurista ou acadêmico de direito e gostaria de auxiliar? Venha auxiliar a responder os questionamentos que se somam diariamente no fórum. Sempre há um visitante precisando de auxílio jurídico.

O fórum agora se encontra remodelado esteticamente e estruturalmente, pronto para a próxima fase de expansão. Não fique de fora, participe. Junte-se a comunidade ou candidate-se a fazer parte da equipe do Contexto Jurídico.

Aproveitamos a oportunidade para apresentar o seu mais novo Moderador Global, e membro mais atuante, Marcelo Duran. Graças a este membro as dúvidas são respondidas, em média, dentro de um dia. Marcelo Duran trabalha no escritório Roseli Sardagna Frare Advocacia, em Blumenau – SC. Acadêmico do curso de Direito na IBES/SOCIESC, possui cursos em oratória, hermenêutica e retórica jurídica.

Faça como Marcelo, venha participar de nossa comunidade jurídica seja você um jurista, um acadêmico, ou alguém com dúvidas pretendendo saná-las.

Fórum: www.contextojuridico.com.br/forum

Só há um jeito de passar em concursos públicos: estudo, estudo e mais estudo. Aí você está se perguntando: Criou este texto pra dizer isto?

Neste texto reunimos, a nosso critério, três ótimos sites que disponibilizam materiais preparatórios para estudo gratuitamente. Nestes sites, além de vídeo aulas, resumos, livros, apostilas, você encontra um ótimo espaço para discussão de temas cobrados nos principais concursos públicos do Brasil.

São eles:

www.guiadosconcurseiros.net

www.concursandoeaprovados.blogspot.com

www.concurseirosdobrasil.net

Visite todos eles. Sirva-se do material, discuta, interaja e não deixe de assinar o feed para receber todo o conteúdo fresquinho, direto no seu e-mail.

Mais uma da série “Quais os meus direitos?”. Saiba até quando a dívida pode ser exigida judicialmente e o nome constar dos registros de proteção ao crédito tais como SPC e SERASA.

Ao receber a dúvida de um leitor aqui do Contexto Jurídico, o mesmo indagou:

“Mallmann, me ligaram cobrando a dívida de um cartão de crédito de sete anos atrás, foram grosseiros, informaram que a dívida foi vendida a eles e que a mesma não prescreve. Isso é verdade?”.

Vamos analisar a situação e resolver o problema.

Conforme o Art. 206, parágrafo 5°, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto a dívida não acaba, mas sim a possibilidade de exigir o pagamento pela via judicial.

E por que outra empresa está me cobrando?

Vamos lançar mão de um exemplo para podermos entender. Uma empresa de cartões de crédito com um valor (simbólico) de R$ 100.000,00 com clientes inadimplentes, com pouca chance de receber de volta esta quantia, vende essa dívida para uma empresa de cobrança por R$ 20.000,00. O que esta empresa de cobrança, que comprou o crédito, conseguir reaver acima do valor pago pela dívida é lucro.

Por isso muitos deles agem de maneira antiética, mentem e fazem quase de tudo para poder cobrar. No entanto, se completou mais de cinco anos desde o dia que se deixou de pagar, e eles não entraram com uma medida judicial contra o devedor, pode-se optar por pagar espontaneamente, ou simplesmente não pagar mais, uma vez que foram desleixados e não executaram judicialmente o título antes de sua prescrição.

Observações:

O protesto do título não interrompe a contagem do prazo prescricional de cinco anos, ou seja, o prazo ainda continua a ser contado do dia que o devedor deixou de pagar.

A inclusão nos órgãos de proteção ao crédito pode ser feita a qualquer tempo no decorrer dos cinco anos após a data do inadimplemento (data que deveria ser paga a dívida e não foi), no entanto, quando completados estes cinco anos, deverá ser retirada invariavelmente, não devendo ficar nenhum dia a mais. Se ocorrer de já ter passado o prazo e a dívida ainda constar, pode-se optar por uma simples ligação ao órgão de proteção ao crédito ou entrar com uma ação judicial, cobrando os danos morais decorrentes do abalo de crédito.

Se a dívida for re-parcelada, renegociada, ou seja, lá como quiser chamar, ocorre o fenômeno da novação. A dívida é quitada e se adquire uma nova dívida para a quitação imediata da anterior. Daí acaba a contagem do prazo dos cinco anos e só começa a contar o prazo prescricional quando se deixar de pagar novamente.

Por conta disso resolvi escrever este texto contendo alguns comentários sobre o que você irá encontrar se resolver cair na roubada de comprar um desses manuais. O título levemente sugestivo foi escolhido a dedo para atrair e alertar os mais desavisados.

Tive a oportunidade de analisar uma dessas apostilas que circulam por aí, e não posso dizer outra coisa senão recomendar que tomem muito cuidado com estes vendedores de fórmula milagrosa. A vantagem será apenas de quem vende estas apostilas. Você poderá ficar sem dinheiro, continuar com seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de lambuja ser processado criminalmente.

A primeira coisa que pude observar ao dar uma rápida examinada no material é que o autor é totalmente leigo e simplesmente desconhece a lei e possui pouco conhecimento na língua portuguesa.

O manual instrui a entrar com um tipo de ação judicial nas pequenas causas com argumentos mentirosos, o que caracteriza litigância de ma fé, a fim de conseguir uma liminar para a retirada do nome do SPC e SERASA imediatamente. O que se esquece de mencionar o manual é que o judiciário não sai distribuindo liminares por aí. Mesmo assim vamos considerar que se ganhe a liminar e o nome saia dos órgãos de proteção ao crédito. Na primeira audiência, o que ocorre em 10 ou 20 dias após a entrada da ação, as mentiras são facilmente apuradas, e o nome retornará ao SPC e SERASA, podendo ser atribuídas as custas judiciais ao litigante de má fé, ou seja, ao autor da ação.

Em uma outra parte do manual se encontra um passo a passo de como fraudar documentos, o que constitui crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, e tem como sanção penal reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Portanto, em referencia ao título deste artigo, a maneira mais segura e adequada de sair do SPC e SERASA é pagar o que se deve. E na dúvida, ainda, procure um advogado e faça uma consulta. Este profissional é a pessoa mais indicada para lhe apontar como melhor você pode resolver o seu problema e evitar que você se envolva em maiores encrencas.

Será obrigatório um ponto de atendimento para cada região com 200 mil habitantes. Esta medida deverá ser implementada até 2010.

As mudanças para os usuários de celular pré-pago foram significativas. A partir de agora o cliente não perderá mais os seus créditos. No vencimento do cartão eles ficarão inativos e ao inserir novos créditos eles serão reativados. Se o cliente usou R$ 17,00 do seu cartão de R$20,00 e este venceu, os outros R$ 3,00 ficarão inativos. Ao inserir um novo cartão o cliente terá o valor do cartão em créditos mais os R$ 3,00 do cartão anterior.

O prazo mínimo de validade passa a ser de três meses. Além disso o usuário poderá ainda fazer ligações a cobrar, para números de 0800 e de emergência mesmo sem créditos.

Veja abaixo a listagem referente as principais mudanças ocorridas com a nova resolução da Anatel.

Cobrança

O cliente pagará somente o devido. Caso aja erro poderá ser solicitada uma nova cobrança. Estipula ainda a Anatel que em caso de pagamento indevido o cliente terá direito ao ressarcimento em dobro, o que já estava estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, no entanto estando isto estipulado pela Anatel não será preciso ingressar com ação judicial para fazer valer este direito, pois a mesma poderá compelir a operadora a cumprir esta regra.

Atendimento

Será possível registrar reclamações e solicitações de serviços, de cancelamentos e de informações em lojas, via call center ou site da operadora.

Receber imediatamente o protocolo para acompanhar a solicitação e, por mensagem de texto da operadora, em até 24 horas.

Créditos pré-pagos

O cliente poderá inserir novos créditos e soma-los aos existentes, passando a valer a maior data de vencimento.

Contrato

Será possível nudar de plano de serviço a qualquer momento.

Receber o contrato de assinatura com seus direitos e deveres.

Cancelar o contrato em até 24 horas e receber confirmação em 12 horas se cancelado com a própria operadora ou em 60 horas se cancelado com alguma loja de revenda.

Receber contrato específico dos benefícios e das promoções.

Cancelar contrato de benefícios e das promoções.

No entanto preste atenção pois o cancelamento antes do prazo contratado continua implicando em multa por rescisão contratual.

Em caso de qualquer descumprimento das novas regulamentações entre em contato com a Anatel e registre sua reclamação.

Anatel: 0800 33 2001
Site: www.anatel.gov.br

Para saber se você precisa ou não entregar a esta declaração acesse a página da Receita Federal na seção de perguntas e respostas sobre a DIRF.

*Estas informações foram retiradas do site da Receita Federal.

Especialistas alertam que sempre se deve consultar um advogado antes de, casar, comprar ou vender um imóvel, montar ou fechar uma empresa. Chamam a atenção ainda que as pessoas correm riscos desnecessários que poderiam ser evitados com a consulta de um profissional especializado na área. Entretanto as pessoas os procuram apenas quando o problema já se concretizou, sendo muito mais difícil de resolver e mais oneroso para a pessoa envolvida.

O mais adequado na escolha de um advogado é dar preferência à indicação de alguém conhecido, assim você não estará atirando no escuro. De preferência busque relatos de conquistas positivas deste profissional.

O bom advogado é aquele que dá todas as explicações necessárias ao cliente, informa corretamente sobre o andamento do processo e cumpre todos os prazos processuais e acima de tudo é de confiança.

O direito é bastante segmentado, e é preciso prestar atenção se o advogado a ser contratado tem experiência sólida na área que abrange o seu problema. Há excelentes advogados da área trabalhista que não entendem nada de inventários. Por isso certifique-se de que este profissional é adequado para o tipo de ação que você precisa ingressar.

Lembre-se também que muitas vezes: o barato sai caro. Portanto na hora do contrato de honorários procure avaliar se o preço que lhe está sendo cobrado condiz com a realidade. Preços muito abaixo da média podem não garantir um serviço de qualidade.

Um bom advogado não é aquele que dá certeza dos resultados da causa, mas aquele que expõe as reais chances de ganhar ou perder a ação e se compromete em dar o seu melhor na busca do resultado positivo. Nenhuma ação judicial tem final garantido, pois toda a decisão tem certo grau de subjetividade, e o resultado final só pode ser dado pelo próprio Juiz. Se o advogado garantir o sucesso da ação, desconfie.

O advogado a ser contratado também deve esclarecer quanto lhe será cobrado caso a ação venha a ser dada improcedente, ou seja, caso você perca, e as possíveis conseqüências disto.

É importante tomar alguns cuidados também com relação à procuração, pois esta dará poderes ao advogado para efetuar ações em seu nome, estas ações serão de sua responsabilidade.

É muito importante que se saiba o que está assinando, esclarecendo todas as questões que ocasionarem dúvidas. E em hipótese alguma assinar papel ou documento procuratório em branco, isto evitará dores de cabeça futuras. Evite a colocação de cláusulas de poderes muito amplas, estabeleça apenas o necessário para a solução do seu problema.

A partir daqui você já deverá estar mais familiarizado com as questões mais importantes para a escolha do profissional ideal a contratar.

Dúvidas, elogios ou sugestões, comente este post.

Baixe e ouça onde quisér. Quais são os meus direitos?

Atualmente a constituição equipara a união estável ao casamento. O que será exposto aqui serve tanto para a união estável quanto para o casamento em Comunhão Parcial de Bens, que é considerado o regime padrão no Direito de Família brasileiro.

Antes de mais nada é preciso entender que o noivo e a noiva tem cada um, um patrimônio particular, este é constituído por tudo aquilo que for adquirido antes do casamento. Após o casamento tudo que for adquirido pelo cônjuges irá compor o patrimônio conjugal, este, ao final da união, será partilhado por completo. É importante deixar claro que o patrimônio particular dos cônjuges não se confunde com o patrimônio conjugal.

Em princípio será partilhado na separação o patrimônio conjugal. Fazem parte deste patrimônio os bens que forem adquiridos pelo casal após o casamento mesmo que em nome de apenas um dos cônjuges.

Mesmo que um dos cônjuges não trabalhe terá garantido o direito de partilha. O entendimento firmado é de que os bens são adquiridos pelo esforço dos dois cônjuges e não pelo dinheiro de um ou de outro. A exceção é quando o bem for comprado com a venda de bem do patrimônio particular de um dos cônjuges Entram também na partilha os bens provenientes de doação ou herança, em favor de ambos os cônjuges.

Não serão partilhados os bens que cada um dos cônjuges possuir antes da união, e os que vierem depois do casamento por doação ou herança. Bens de uso pessoal, livros, instrumentos profissionais, pensões e rendas semelhantes também não entrarão na partilha.

Poderá também o cônjuge que necessitar de pensão alimentícia exigi-la desde que prove a necessidade.

Cabe destacar também que em caso contrário à separação, a união estável pode ser convertida em casamento mediante um simples requerimento ao Oficial do Registro Civil do domicílio dos cônjuges.