O caso envolve um homem que foi executado pelo shopping. Foi determinada a penhora de R$ 1.393,57 de sua conta corrente referente à restituição de imposto de renda. O homem sustentou que o valor depositado fazia parte de seus rendimentos salariais e, por isso, não poderia ser penhorado. Ele pedia a desconstituição da penhora. Na primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou procedente o pedido por entender que a quantia penhorada refere-se à restituição de IR proveniente de uma única fonte pagadora (empresa empregadora do devedor). Assim, o TJMG conclui que o valor seria de indiscutível natureza salarial e, portanto, seria impenhorável.

No STJ, o shopping alegou que, no momento em que o imposto é descontado da remuneração, deixa de ser verba salarial e passa a ter natureza tributária. Por isso, questiona essa impossibilidade de penhorar a quantia depositada na conta-corrente a título de restituição de imposto de renda retido na fonte.

Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que não é toda e qualquer parcela da restituição de imposto de renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória. O imposto de renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimentos de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre outras possibilidades. E, nesses casos, não se pode falar em impenhorabilidade da restituição do tributo, já que não decorre de salário.

A ministra ressaltou ainda que a restituição do IR nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. “Daí porque se pode dizer que a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que, por conseguinte, de maneira alguma desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos”, arrematou a relatora.

A ministra reconheceu que o lapso temporal entre a data do recebimento do salário e a restituição do valor indevidamente recolhido não tem o condão de modificar sua natureza, até porque esse prazo não decorre de vontade do contribuinte, mas sim de metodologia de cálculo da Receita Federal. Justamente em razão do caráter remuneratório-alimentar, a ministra concluiu pela impenhorabilidade dos valores a serem restituídos pelo Fisco. Por isso, o pedido do shopping foi negado. Por unanimidade, os outros integrantes da Terceira Turma seguiram o entendimento da relatora.

Fonte: STJ

O empregado começou a trabalhar no início de 1995, como ajudante e motorista, responsável pelas entregas da empresa. Sete anos depois, ao tempo do ajuizamento da ação, ainda estava vinculado à empresa quando recebeu ordens para aguardar em casa até comunicação de serviço. Pediu a anotação em sua carteira de trabalho, férias, 13º salário, FGTS, alegando a existência da relação empregatícia.

A transportadora recorreu da sentença que reconheceu a existência do aludido vínculo, mas o Tribunal Regional da 1ª Região a manteve, ante a constatação de que estavam presentes ao caso elementos que configuravam a relação empregatícia, como a pessoalidade, habitualidade, subordinação, além da remuneração. O juiz ainda registrou que “as atividades do empregado estavam inseridas na atividade-fim da empresa”, acrescentou o acórdão regional.

Inconformada com o arquivamento de seu recurso de revista, a empresa entrou com o agravo de instrumento, mas aí também não obteve êxito. A ministra Dora Maria da Costa, relatora do agravo na Oitava Turma, lhe negou provimento, ao fundamento de que somente pela revisão dos fatos e provas é que se poderia reverter a decisão, o que não é permitido pela Súmula nº 126 do TST.

Assim, ficou mantida a decisão regional. O voto da relatora foi aprovado por unanimidade na Oitava Turma.

Fonte: TST

A PEC permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. A matéria deverá ser votada também em dois turnos pelo Senado.

“A aprovação da matéria oficializa o maior calote público-financeiro já visto no País, pois legaliza o pagamento de precatórios aos credores que oferecerem maior desconto na hora de quitar a dívida”, afirmou Lamachia.

Conforme o dirigente, a OAB, em nível nacional, irá se mobilizar fortemente para sensibilizar os senadores no sentido de que, quando a proposta for a plenário no Senado Federal, não aprovem o que a entidade chama de “PEC do Calote”. “Além de oficializar o inaceitável deságio, a aprovação da PEC afrontará diretamente as decisões do Poder Judiciário, que já determinou o total pagamento das dívidas e em ordem cronológica”, ressaltou Lamachia.

Estimativas não oficiais apontam que Estados e municípios devem cerca de R$ 100 bilhões em precatórios. Segundo ele, a OAB contesta ainda a instituição de um limite anual para o cumprimento de decisões judiciais, conforme foi aprovado na noite de quarta-feira (25) pela Câmara.

Na votação, os deputados mantiveram o texto aprovado em primeiro turno no dia 4 de novembro, sem nenhuma alteração. O placar registrou 338 votos a favor, 77 contrários e 7 abstenções. Para aprovar uma proposta de emenda constitucional são necessários 308 votos.

Uma das novidades em relação às regras atuais para o pagamento de precatórios e que Lamachia considera um avanço é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave. Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pelas leis estaduais e municipais como de pequeno valor (aquele que não precisa ser pago com precatório). O eventual excedente entrará na regra de pagamento cronológico. Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.

OAB/RS

O projeto inclui aumento de 15% nos salários, mais reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ), o que vai render 80,17% de aumento para servidores de tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o reajuste, o menor salário vai passar de R$ 1.998,19 para R$ 3.582,06. No caso de analistas, o salário atual de R$ 10.436,12 vai passar a ser de R$ 18.802,40. A medida deve beneficiar cerca de 100 mil servidores.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindjus), a proposta foi discutida em reunião ontem (7) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e será levada à sessão administrativa da Corte na próxima quinta-feira (15). Se aprovada, deve ser enviada ao Congresso ainda este mês.

Mais uma da série “Quais os meus direitos?”. Saiba até quando a dívida pode ser exigida judicialmente e o nome constar dos registros de proteção ao crédito tais como SPC e SERASA.

Ao receber a dúvida de um leitor aqui do Contexto Jurídico, o mesmo indagou:

“Mallmann, me ligaram cobrando a dívida de um cartão de crédito de sete anos atrás, foram grosseiros, informaram que a dívida foi vendida a eles e que a mesma não prescreve. Isso é verdade?”.

Vamos analisar a situação e resolver o problema.

Conforme o Art. 206, parágrafo 5°, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto a dívida não acaba, mas sim a possibilidade de exigir o pagamento pela via judicial.

E por que outra empresa está me cobrando?

Vamos lançar mão de um exemplo para podermos entender. Uma empresa de cartões de crédito com um valor (simbólico) de R$ 100.000,00 com clientes inadimplentes, com pouca chance de receber de volta esta quantia, vende essa dívida para uma empresa de cobrança por R$ 20.000,00. O que esta empresa de cobrança, que comprou o crédito, conseguir reaver acima do valor pago pela dívida é lucro.

Por isso muitos deles agem de maneira antiética, mentem e fazem quase de tudo para poder cobrar. No entanto, se completou mais de cinco anos desde o dia que se deixou de pagar, e eles não entraram com uma medida judicial contra o devedor, pode-se optar por pagar espontaneamente, ou simplesmente não pagar mais, uma vez que foram desleixados e não executaram judicialmente o título antes de sua prescrição.

Observações:

O protesto do título não interrompe a contagem do prazo prescricional de cinco anos, ou seja, o prazo ainda continua a ser contado do dia que o devedor deixou de pagar.

A inclusão nos órgãos de proteção ao crédito pode ser feita a qualquer tempo no decorrer dos cinco anos após a data do inadimplemento (data que deveria ser paga a dívida e não foi), no entanto, quando completados estes cinco anos, deverá ser retirada invariavelmente, não devendo ficar nenhum dia a mais. Se ocorrer de já ter passado o prazo e a dívida ainda constar, pode-se optar por uma simples ligação ao órgão de proteção ao crédito ou entrar com uma ação judicial, cobrando os danos morais decorrentes do abalo de crédito.

Se a dívida for re-parcelada, renegociada, ou seja, lá como quiser chamar, ocorre o fenômeno da novação. A dívida é quitada e se adquire uma nova dívida para a quitação imediata da anterior. Daí acaba a contagem do prazo dos cinco anos e só começa a contar o prazo prescricional quando se deixar de pagar novamente.

Por conta disso resolvi escrever este texto contendo alguns comentários sobre o que você irá encontrar se resolver cair na roubada de comprar um desses manuais. O título levemente sugestivo foi escolhido a dedo para atrair e alertar os mais desavisados.

Tive a oportunidade de analisar uma dessas apostilas que circulam por aí, e não posso dizer outra coisa senão recomendar que tomem muito cuidado com estes vendedores de fórmula milagrosa. A vantagem será apenas de quem vende estas apostilas. Você poderá ficar sem dinheiro, continuar com seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de lambuja ser processado criminalmente.

A primeira coisa que pude observar ao dar uma rápida examinada no material é que o autor é totalmente leigo e simplesmente desconhece a lei e possui pouco conhecimento na língua portuguesa.

O manual instrui a entrar com um tipo de ação judicial nas pequenas causas com argumentos mentirosos, o que caracteriza litigância de ma fé, a fim de conseguir uma liminar para a retirada do nome do SPC e SERASA imediatamente. O que se esquece de mencionar o manual é que o judiciário não sai distribuindo liminares por aí. Mesmo assim vamos considerar que se ganhe a liminar e o nome saia dos órgãos de proteção ao crédito. Na primeira audiência, o que ocorre em 10 ou 20 dias após a entrada da ação, as mentiras são facilmente apuradas, e o nome retornará ao SPC e SERASA, podendo ser atribuídas as custas judiciais ao litigante de má fé, ou seja, ao autor da ação.

Em uma outra parte do manual se encontra um passo a passo de como fraudar documentos, o que constitui crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, e tem como sanção penal reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Portanto, em referencia ao título deste artigo, a maneira mais segura e adequada de sair do SPC e SERASA é pagar o que se deve. E na dúvida, ainda, procure um advogado e faça uma consulta. Este profissional é a pessoa mais indicada para lhe apontar como melhor você pode resolver o seu problema e evitar que você se envolva em maiores encrencas.

Na compra de um automóvel, cujo todo ou em parte será financiado, há a assinatura do contrato que prevê como tudo ocorrerá entre o comprador do veículo e a financeira durante o pagamento do referido financiamento. Ocorre que sempre estes contratos apresentam diversas abusividades e desvantagens para o consumidor.

Ao contrário do contrato, que é um acordo resultante da vontade das partes, em sua grande maioria, os contratos bancários são contratos de adesão, pois resultam apenas da vontade de uma das partes, no caso o banco, restando à outra apenas aceitar o contrato como está.

Em uma compra com contrato de adesão, se o consumidor não concordar com uma das cláusulas, este simplesmente não efetua a compra, pois não lhe é oportunizada a alteração de nenhuma cláusula.

E nesta hora você deve estar pensando: mas todas as financeiras que encontrei são assim, isto quer dizer que não poderei comprar o carro que tanto quero?

Não é bem assim. Na verdade você poderá comprar o veículo normalmente. O que tem de ser feito nesta hora é ter plena consciência de que se está a assinar um contrato de adesão. Partindo daí você já sabe o que está fazendo e como resolver caso ocorra algo de errado no decorrer da execução deste contrato.

Saber também que de nada adiantará a tentativa de tentar mudar cláusulas, pois não lhe será permitido. Leia bem e atente para todas as cláusulas. Entretanto ao encontrar uma cláusula demasiadamente desvantajosa, esta só poderá ser questionada e talvez invalidada após a assinatura do contrato, através de uma ação de revisão de contrato bancário.

Alguns cuidados antes de entrar com a ação:

A precaução principal é encontrar um bom advogado para lhe representar, um profissional que entenda de revisão de contratos bancários. Este profissional inicialmente pleiteará a redução do valor pago por você mensalmente através de depósitos em juí¬zo, cuidará para que não ocorra busca e apreensão do seu veí¬culo, e tentará mantê-lo fora dos cadastros negativadores de crédito, como o SPC e SERASA, enquanto perdurar a ação.

“O profissional é condenado a viver sem crédito, sem referência bancária e, constantemente, na mira da Receita Federal, que, a qualquer momento, poderá cruzar seus dados bancários com os gastos que faz e exigir que explique a origem do dinheiro em conta”, afirma.

Desvantagens
Além disso, pode acontecer de o objeto social da empresa que concedeu a nota fria ao prestador de serviços não estar relacionado à atividade da empresa que recebeu a nota. Nesse caso, a fiscalização trabalhista pode descobrir a situação irregular de trabalho.

Outro ponto fraco é o custo. Para emitir a nota comprada, a empresa irá cobrar os impostos envolvidos na operação e um pagamento além desses impostos. “A não ser que seja um favor entre amigos, a empresa que concede a nota não fará isso gratuitamente. Ela vai querer ganhar em cima da operação”.

Alternativas
As alternativas são abrir uma empresa própria ou ser sócio de uma empresa coletiva. No caso da empresa própria, de acordo com Ceva, existem as opções Empresário (empresa individual) e Sociedade Empresarial Simples (conhecida como empresa limitada).

A empresa limitada somente pode ser aberta quando há dois sócios. Ambos devem ter alguma participação na sociedade, ainda que pequena. Logo, se a idéia é abrir uma empresa desse tipo, para poder prestar serviços, fechando sociedade com algum familiar, tenha isso em mente.

Já a empresa individual, apesar de possibilitar a declaração do Imposto de Renda, representa um risco à organização que contrata os serviços do autônomo, uma vez que todas as notas são emitidas a um mesmo empregador, geralmente com um mesmo valor e nas mesmas datas, o que denuncia um vínculo empregatício irregular.

Não é à toa que muitas empresas que buscam profissionais para fazer trabalhos “freelance” evitam aqueles que possuem empresas individuais.

Empresas coletivas
A empresa coletiva é, na avaliação do consultor, a melhor solução. “Ela permite a declaração do Imposto de Renda e implica menos chances de suspeita da relação empregatícia irregular por parte da fiscalização trabalhista”, diz o especialista.

Ele explica: “Como há inúmeros sócios emitindo notas a várias empresas diferentes, fica mais difícil a fiscalização trabalhista suspeitar”. Como as sociedades coletivas representam um risco menor, as empresas preferem contratar profissionais que são sócios desse tipo de organização, na avaliação de Ceva.

É importante frisar, no entanto, que o profissional integrante da empresa coletiva é sócio, e não cliente. Portanto, ele arca com todas as despesas da empresa.

Cuidado com o regime tributário
O último conselho é com relação ao regime tributário. Antes, as prestadoras de serviços podiam ser enquadradas no Simples Federal, por meio de algumas brechas da lei. Com a extinção do regime, que foi substituído pelo Simples Nacional, empresas compostas por profissionais liberais de alguns segmentos foram impedidos de adotar o regime simplificado de tributação.

“Restou a alternativa Lucro Presumido”, explica o consultor. “Se enquadrar a empresa no Simples Nacional, o empresário está sujeito a penalidades, como o pagamento de multas”, avisa.

Fonte: Infomoney