O recurso foi interposto por uma instituição financeira contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que julgou constitucional o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 7.787/89, que estabelece uma contribuição adicional de 2,5% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês. Tal contribuição envolve segurados empregados de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Neste RE, a defesa alega violação aos artigos 5º, caput e inciso I; 145, parágrafo 1º; 150, inciso II; 194, inciso V; 195, inciso I e parágrafo 5º, da Constituição Federal. O argumento apresentado pelos advogados é no sentido de que a exigência do referido adicional apenas de determinadas pessoas afronta os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, “bem como o da seguridade social consistente na compatibilização entre o custeio do sistema e os benefícios por estes assegurados”.

Também sustentam a inconstitucionalidade da Lei 7.787/89, tendo em vista que antes da vigência da EC 20/1998 não seria possível a instituição de alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais, em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte.

Manifestação do relator

“Entendo que a controvérsia possui repercussão geral”, disse o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski. De início, ele observou que a questão tratada nos autos não é idêntica à do RE 598572, também de sua relatoria e que teve repercussão geral reconhecida.

De acordo com o relator, “embora no referido processo também se discuta a constitucionalidade de contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários pago por instituições financeiras, trata-se de exação instituída nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99”. Isto é, conforme Lewandowski, esse tema envolve período posterior à EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais do artigo 195 da CF em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra. “Nesse contexto, as questões apresentadas podem ter soluções diversas”, afirmou.

Para o ministro, a matéria discutida no RE 599309 apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade da Lei 7.787/89 “norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros”. Ricardo Lewandowski também considerou que a discussão apresenta repercussão econômica, “porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento da seguridade social ou no dos contribuintes que se encontram em situação semelhante à do recorrente”.

Fonte: STF

Entre os componentes do IGP-M, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que responde por 60% da taxa global, teve deflação de 0,36%. A queda foi menos intensa do que a observada no mês anterior, quando a taxa ficou em -0,53%.

Reverteram a queda do mês anterior os preços dos alimentos in natura (de -3,95% para 0,90%) e dos materiais e componentes para a manufatura (de -0,85% para 0,29%). Entre as matérias-primas brutas, cuja taxa passou de -0,57% para -1,46%, as quedas mais intensas foram observadas em minério de ferro (de 9,38% para -1,58%), soja em grão (de 2,79% para -1,79%) e café em grão (de -1,65% para -5,49%).

Em sentido oposto, foram registrados acréscimos em algodão em caroço (de -17,44% para -3,78%), aves (de -7,54% para -1,04%) e cana-de-açúcar (de -3,81% para -0,54%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que representa 30% do IGP-M, ficou em -0,20% na primeira prévia do mês, com queda um pouco mais intensa do que a do mesmo período de junho (-0,18%).

Cinco das sete classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação. A principal contribuição para o movimento partiu do grupo alimentação (de -0,82% para -1,09%), com destaque para laticínios (de 0,98% para -0,60%), hortaliças e legumes (de -3,73% para -4,83%) e carnes bovinas (de -0,06% para -0,78%).

Houve alta menos intensa em habitação (de 0,36% para 0,25%), educação, leitura e recreação (de 0,16% para 0,08%), saúde e cuidados pessoais (de 0,45% para 0,42%) e despesas diversas (de 0,07% para 0,05%).

Por outro lado, registraram aumento em suas taxas de variação os grupos transportes (de -1,11% para -0,36%), com destaque para álcool combustível (de -16,28% para 1,03%), e vestuário (de 0,54% para 0,89%), principalmente calçados (de -0,37% para 1,07%).

Último índice a compor o IGP-M, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) ficou em 0,66%, com elevação menos intensa do que a de um mês antes, quando a taxa foi de 2,97%. O índice relativo a materiais, equipamentos e serviços passou de 0,45% para 0,39%; já a taxa que representa o custo da mão de obra diminuiu de 5,54% para 0,93%. O INCC responde por 10% do índice global.

Para calcular a primeira prévia do IGP-M de julho, foram coletados preços no período entre os dias 21 e 30 do mês de junho.

Fonte:EBC

O boletim Focus é uma publicação semanal, elaborada pelo BC com base em estimativas para os principais indicadores da economia.

A meta de inflação, que deve ser perseguida pelo BC, é de 4,5%, com margem de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. Quando o BC considera que a economia está muito aquecida, com trajetória de inflação em alta, a taxa básica de juros, a Selic, é elevada.

Na avaliação dos analistas, a taxa Selic deve encerrar 2011 em 12,50% e no próximo ano em 12,25% ao ano. Atualmente, a Selic está em 12,25% ao ano. Portanto, neste ano, os analistas esperam por mais uma elevação da taxa de 0,25 ponto percentual. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC está marcada para os dias 19 e 20 de julho.

A pesquisa do BC também traz estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) que segue em 5,83%, neste ano, e subiu de 4,79% para 4,80% na previsão para 2012.

A estimativa para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), neste ano, passou de 6,79% para 6,14%. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), neste ano, a estimativa também caiu, passando de 6,70% para 6,30%. Para 2012, a projeção para esses dois índices permanece em 5%.

A estimativa dos analistas para os preços administrados permanece em 5%, neste ano, e em 4,50%, no próximo ano. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento, transporte urbano coletivo, entre outros.

Fonte: Agência Brasil

O governador Sérgio Cabral advertiu que os R$ 4,9 bilhões que o estado arrecadou de royalties e participações especiais em 2009 serão reduzidos a R$ 100 milhões, o que quebrará a economia estadual. Cabral e os parlamentares do Rio apostavam no prometido veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda para evitar o que chamou de deboche. O texto segue ao Senado.
“Atenção deputados federais: o governo do Rio recebeu em 2009 em torno de R$ 5 bilhões com participações governamentais. Se os senhores aprovarem a emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) ele quebra. Fecha o estado”, disparou Cabral, no início da tarde, depois de reunir-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. “No movimento surrealista, nem Salvador Dalí conseguiria fazer algo tão surrealista como essa emenda. É de uma leviandade constitucional, um desrespeito.”

Quatro ausências na bancada fluminense

A emenda foi aprovada por 369 votos a favor, 72 contrários e duas abstenções. Enquanto os 10 deputados da bancada do Espírito Santo compareceram em peso, na do Rio foram registradas quatro ausências, entre as quais a de Rodrigo Maia (DEM). Ainda houve um voto a favor da emenda entre os parlamentares fluminenses: o do deputado Adílson Soares (PR). Antes da votação, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), subiu na tribuna e tentou alterar o resultado. Ele advertiu que o texto é inconstitucional e os deputados e prefeitos que estiverem contando com mais recursos ficarão sem nada.
“Não se pode comprar terreno na Lua. A emenda é inconstitucional, e o presidente Lula será obrigado a vetá-la. Não tomem como ameaça, mas como informação. É incorreto fazer uma disputa contra o Rio de Janeiro”, disse Vaccarezza, em meio a vaias de deputados.
Os 90 municípios que recebem esses recursos, entre eles Campos, Macaé e Cabo Frio, que levam R$ 2,6 bilhões, passarão a reter apenas R$ 145 milhões. Além disso, Cabral argumentou que o governo federal não teria mais como contar com os recursos do petróleo como garantia ao pagamento da antecipação de receita acordada com a União na gestão da ex-governadora Rosinha Garotinho.

Cabral abandonou a discrição assumida nas últimas semanas. O governador havia sido advertido por aliados políticos a não elevar o tom, sob risco de atrair mais resistência aos interesses do Rio. Para o governo, em novembro passado, ao dizer que os deputados queriam “roubar o Rio”, o governador deu combustível à emenda Ibsen. Ontem, Cabral disse que a emenda era uma barbaridade e um equívoco, que ainda poderia ser recuperado.

“É uma emenda sem pé nem cabeça, que desrespeita e viola um acordo político e a Constituição. Ela é um deboche!” Na defesa de sua emenda, o deputado Ibsen Pinheiro admite que o Rio terá perdas, mas disse que ele estava fazendo justiça federativa: “Dois estados perdem e um deles significativamente. Infelizmente, porque é uma receita injusta que não tem fundamento jurídico, nem político, nem constitucional.”

Ontem, a base governista procurou costurar uma emenda alternativa, que iria preservar a receita atual de petróleo do Rio, mas colocava em risco a renda com o pré-sal. Sem consenso entre os parlamentares fluminenses e dos demais estados, o texto acabou abandonado, irritando o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), relator do projeto da partilha.
“Isso virou uma esculhambação geral. Os radicais se uniram. O Rio disse que vai votar na emenda Ibsen (porque o Lula vai vetar)”, disse Henrique, brincando. “Até eu vou votar…”
“Prefiro a emenda Ibsen e confiar no veto do presidente Lula”, disse o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Briga agora será no Senado e no Judiciário

O veto presidencial é uma das três alternativas sobre as quais se agarram o governo estadual, os prefeitos e os deputados. Segundo o coordenador da bancada fluminense, deputado Hugo Leal (PSC), a próxima etapa do esforço para manter a receita do Rio será feita no Senado. Se não for bem-sucedido, o front será o Judiciário.
Preparando esse caminho jurídico, o governo do Rio e a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), estiveram ontem no Supremo, ao lado de outros prefeitos de cidades produtoras. Foi feito um apelo a Gilmar para que seja votada no plenário do Supremo o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que pede o fim da tramitação da emenda Ibsen. A liminar dessa Adin foi negada em dezembro pela ministra Ellen Gracie, mas o mérito será apreciado pelos demais ministros.
“Viemos fazer um apelo ao ministro. Não se pode distribuir (para outros estados) o que não é da União. Esses recursos já fazem parte da receita corrente do estado e dos municípios”, disse Rosinha.

A emenda Ibsen propõe que sejam somadas as rendas com royalties e participação especial e descontada a parte da União. Isso inclui recursos já auferidos nas áreas em produção – como a Bacia de Campos, a maior do país – e nas áreas futuras, incluindo o pré-sal. O que sobrar é dividido meio a meio: 50% ficam com os 26 estados e o Distrito Federal, e 50% destinam-se aos mais de 5.500 municípios.
A votação da emenda encerra a tramitação na Câmara dos quatro projetos do março regulatório do pré-sal. Ela foi incluída na proposta que estabelece o modelo de partilha de produção no pré-sal. Três projetos já foram aprovados pelos deputados enviados ao Senado: o que cria o Fundo Social com recursos do pré-sal, o que permite a capitalização da Petrobras e o que cria a estatal Petro-Sal. O governo quer aprovar os quatro até o fim deste semestre.

Fonte: OAB/RJ

O ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, sócio da OF Consultoria Econômica, afirma que, antes de optar pelo empréstimo, é necessário analisar os problemas e as oportunidades. Ele lembra que o valor a ser restituído é corrigido pela taxa básica de juros, a Selic.
“Cada pessoa tem que analisar se está disposta a abrir mão do rendimento [de correção pela Selic] para tomar um empréstimo e pagar juros. Se há necessidade de pegar o dinheiro para aproveitar uma oportunidade ou resolver um problema, cabe a cada um avaliar”.
Freitas destaca que é preciso analisar outras possibilidades de crédito que possam ter taxas de juros mais baixas, como o crédito consignado, por exemplo.
Também há a possibilidade de a declaração cair na malha fina, o que impedirá a liberação do dinheiro a ser restituído no prazo imaginado pelo contribuinte. O banco irá cobrar o empréstimo de qualquer forma, em parcela única e no prazo estabelecido previamente, seja na data da restituição, ou não. No caso do Banco do Brasil por exemplo, foi marcado o dia 28 de fevereiro de 2011 como limite para a cobrança. “É preciso estar ciente de que há esse risco”.

Existem prerrequisitos para a antecipação da restituição. No caso do BB, o banco estatal empresta até 80% do valor, mas pode chegar a 100% se o contribuinte receber salário na própria instituição. Além disso, ele deve ser correntista do banco, ter limite de crédito aprovado e indicar o banco na declaração para receber a restituição.
As taxas de juros variam de 2,65% ao mês para financiamento de até R$ 5 mil e de 2,25% ao mês para operações acima desse valor. O valor máximo de empréstimo por cliente é de R$ 20 mil.
Na Caixa, os clientes podem tomar emprestado até 75% da restituição, com limites de R$ 300 a R$ 10 mil. O pagamento do empréstimo é debitado em conta-corrente no momento em que for creditada a restituição, ou no dia 30 de dezembro de 2010, o que ocorrer primeiro. São cobrados juros a partir de 2,07% ao mês. O contribuinte precisa ser cliente da Caixa, ter direito a restituição no ano vigente e indicar o banco na declaração como domicílio bancário.
As informações disponíveis no site do Bradesco mostram que, se o cliente recebe o salário em conta-corrente no banco, o empréstimo pode ser de até 300 dias, mas não deve ultrapassar dezembro de 2010. As taxas variam de 2,25% a 2,95 ao mês ou de 30,60% a 41,75% ao ano.
No caso do cliente que não tem conta-salário no Bradesco, as condições variam. Para 120 dias de empréstimo, o percentual liberado é de 80% do valor da restituição e a taxa de juros é de 2,95% ao mês ou 41,75% ao ano. O valor máximo do empréstimo é de R$ 20 mil, com incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Fonte: ABr

O total de pessoas ativas fora do mercado de trabalho foi de 2,528 milhões ante 2,532 milhões em dezembro. Sobre janeiro do ano passado, houve queda de 3%. O nível de ocupação caiu em 0,8%, com 139 mil vagas a menos.

A redução foi praticamente neutralizada pela saída de 143 mil pessoas do grupo que concorre aos postos. O número de ocupados alcançou 17,5 milhões ou 1,9% menos do que em dezembro e os integrantes da PEA (20,0 milhões) ante 20,2 milhões.

Na comparação com dezembro, aumentou o desemprego em três regiões metropolitanas: Salvador (de 17,0% para 17,7%); Recife (de 17,5% para 17,9%) e Porto Alegre (de 9,4% para 9,7%).

Nas demais regiões pesquisadas, o resultado foi considerado de “relativa de estabilidade” pelos técnicos da Fundação Seade/Dieese. Em Belo Horizonte (de 9,8% para 9,6%); São Paulo ( de 11,9% para 11,8%) e o Distrito Federal (14,5% para 14,7%).

Apenas o setor da indústria ampliou o número de vagas (0,8%) , na quarta elevação seguida. Foram criados 20 mil postos de trabalho. No comércio, houve a eliminação de 42 mil; na construção civil (36 mil), em serviços (64 mil) e em outros setores (17 mil).

A pesquisa mostra que houve melhora nas condições de trabalho no setor privado, com aumento das contratações com carteira assinada (0,6%) ao mesmo tempo em que caiu 3,7% o emprego sem carteira (informal). Também houve redução dos trabalhadores autônomos (2,7%) e da atuação de empregados domésticos (3,0%).

A renda média dos trabalhadores aumentou 1,1% no caso dos assalariados, que passaram a ter um ganho mensal de R$ 1.318. Para os ocupados, o rendimento médio subiu 1,2%, com renda média de R$ 1.251.

Fonte: ABr

“O profissional é condenado a viver sem crédito, sem referência bancária e, constantemente, na mira da Receita Federal, que, a qualquer momento, poderá cruzar seus dados bancários com os gastos que faz e exigir que explique a origem do dinheiro em conta”, afirma.

Desvantagens
Além disso, pode acontecer de o objeto social da empresa que concedeu a nota fria ao prestador de serviços não estar relacionado à atividade da empresa que recebeu a nota. Nesse caso, a fiscalização trabalhista pode descobrir a situação irregular de trabalho.

Outro ponto fraco é o custo. Para emitir a nota comprada, a empresa irá cobrar os impostos envolvidos na operação e um pagamento além desses impostos. “A não ser que seja um favor entre amigos, a empresa que concede a nota não fará isso gratuitamente. Ela vai querer ganhar em cima da operação”.

Alternativas
As alternativas são abrir uma empresa própria ou ser sócio de uma empresa coletiva. No caso da empresa própria, de acordo com Ceva, existem as opções Empresário (empresa individual) e Sociedade Empresarial Simples (conhecida como empresa limitada).

A empresa limitada somente pode ser aberta quando há dois sócios. Ambos devem ter alguma participação na sociedade, ainda que pequena. Logo, se a idéia é abrir uma empresa desse tipo, para poder prestar serviços, fechando sociedade com algum familiar, tenha isso em mente.

Já a empresa individual, apesar de possibilitar a declaração do Imposto de Renda, representa um risco à organização que contrata os serviços do autônomo, uma vez que todas as notas são emitidas a um mesmo empregador, geralmente com um mesmo valor e nas mesmas datas, o que denuncia um vínculo empregatício irregular.

Não é à toa que muitas empresas que buscam profissionais para fazer trabalhos “freelance” evitam aqueles que possuem empresas individuais.

Empresas coletivas
A empresa coletiva é, na avaliação do consultor, a melhor solução. “Ela permite a declaração do Imposto de Renda e implica menos chances de suspeita da relação empregatícia irregular por parte da fiscalização trabalhista”, diz o especialista.

Ele explica: “Como há inúmeros sócios emitindo notas a várias empresas diferentes, fica mais difícil a fiscalização trabalhista suspeitar”. Como as sociedades coletivas representam um risco menor, as empresas preferem contratar profissionais que são sócios desse tipo de organização, na avaliação de Ceva.

É importante frisar, no entanto, que o profissional integrante da empresa coletiva é sócio, e não cliente. Portanto, ele arca com todas as despesas da empresa.

Cuidado com o regime tributário
O último conselho é com relação ao regime tributário. Antes, as prestadoras de serviços podiam ser enquadradas no Simples Federal, por meio de algumas brechas da lei. Com a extinção do regime, que foi substituído pelo Simples Nacional, empresas compostas por profissionais liberais de alguns segmentos foram impedidos de adotar o regime simplificado de tributação.

“Restou a alternativa Lucro Presumido”, explica o consultor. “Se enquadrar a empresa no Simples Nacional, o empresário está sujeito a penalidades, como o pagamento de multas”, avisa.

Fonte: Infomoney

Para saber se você precisa ou não entregar a esta declaração acesse a página da Receita Federal na seção de perguntas e respostas sobre a DIRF.

*Estas informações foram retiradas do site da Receita Federal.

Baixe e ouça onde quisér. Quais são os meus direitos?

Atualmente a constituição equipara a união estável ao casamento. O que será exposto aqui serve tanto para a união estável quanto para o casamento em Comunhão Parcial de Bens, que é considerado o regime padrão no Direito de Família brasileiro.

Antes de mais nada é preciso entender que o noivo e a noiva tem cada um, um patrimônio particular, este é constituído por tudo aquilo que for adquirido antes do casamento. Após o casamento tudo que for adquirido pelo cônjuges irá compor o patrimônio conjugal, este, ao final da união, será partilhado por completo. É importante deixar claro que o patrimônio particular dos cônjuges não se confunde com o patrimônio conjugal.

Em princípio será partilhado na separação o patrimônio conjugal. Fazem parte deste patrimônio os bens que forem adquiridos pelo casal após o casamento mesmo que em nome de apenas um dos cônjuges.

Mesmo que um dos cônjuges não trabalhe terá garantido o direito de partilha. O entendimento firmado é de que os bens são adquiridos pelo esforço dos dois cônjuges e não pelo dinheiro de um ou de outro. A exceção é quando o bem for comprado com a venda de bem do patrimônio particular de um dos cônjuges Entram também na partilha os bens provenientes de doação ou herança, em favor de ambos os cônjuges.

Não serão partilhados os bens que cada um dos cônjuges possuir antes da união, e os que vierem depois do casamento por doação ou herança. Bens de uso pessoal, livros, instrumentos profissionais, pensões e rendas semelhantes também não entrarão na partilha.

Poderá também o cônjuge que necessitar de pensão alimentícia exigi-la desde que prove a necessidade.

Cabe destacar também que em caso contrário à separação, a união estável pode ser convertida em casamento mediante um simples requerimento ao Oficial do Registro Civil do domicílio dos cônjuges.

Na madrugada do dia 13 de dezembro de 2007, no Senado Federal, foi derrotada por 45 votos contra 34 a proposta de emenda à constituição que visava prorrogar o término da medida provisória até 2011. Com esta derrota do governo a CPMF deixa de valer a partir de 01 de janeiro de 2008.

A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) é uma cobrança que incide sobre todas as movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas-correntes de mesma titularidade.

Esta contribuição foi originada de uma medida provisória, e como o próprio nome já diz, deveria ser provisória, temporária, transitória e não definitiva.

Ela foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) à época, a alíquota era de 0,25% e durou até dezembro de 1994 quando, como já estava previsto, foi extinto.

Dois anos depois, em 1996, o governo voltou a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. Foi então criada de fato a CPMF, que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2%.

Em junho de 1999, a CPMF foi prorrogada até 2002, sendo que a alíquota passou a ser de 0,38%. O objetivo da elevação era ajudar nas contas da Previdência Social.

Em 2001, a alíquota caiu para 0,3% mas em março do mesmo ano, voltou a 0,38%. Em 2002 a CPMF foi prorrogada, o que ocorreu novamente em 2004.

No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes. Assim, caso um contribuinte tenha declarado ser isento do IR e, ao mesmo tempo, movimentado milhões em sua conta bancária iria para a malha fina.

Este argumento foi fortemente usado pelos apoiadores da medida provisória. Entretanto o governo sempre teve meios de apurar o quanto cada contribuinte arrecadou e não seria a CPMF fundamental para esse procedimento.

Outros países já lançaram mão de medidas provisórias parecidas. No entanto ao contrário do Brasil, quando a situação de crise passou e medida provisória parou de vigorar.

Vale lembrar ainda que a derrota da prorrogação não garante a alforria. Nada impede que o governo, daqui a algum tempo, leve para votação outra medida provisória, irmã das falecidas IPMF e CPMF, a fim de continuar arrecadando bilhões para seus programas sociais eleitoreiros.