O governo, o Ministério Público Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram hoje (22) a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança e Pública, para integrar ações de combate às organizações criminosas. A estratégia envolve a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, incluindo a provisória, e de apreensões de adolescentes em conflito com a lei, e prevê a erradicação das carceragens das delegacias e a ênfase nas investigações de homicídios.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) garantiu a impenhorabilidade de uma fração de terra resultante da divisão de outro terreno maior, este já considerado impenhorável em coisa julgada. A 8ª Turma deu provimento ao agravo de petição interposto pelos executados, reformando a sentença de primeiro grau que havia decidido pela penhora da fração.
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A Justiça Estadual vai funcionar em regime de plantão, para atendimento de medidas de urgência, na segunda e terça-feira, 15 e 16/2. Não haverá expediente no Tribunal de Justiça e nos Foros do Estado, conforme estabelece o Ato 13/2009 do Órgão Especial do TJ – que define o calendário de feriados do Judiciário Estadual durante o ano e estabelece que não haverá expediente no Interior nos feriados municipais.
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Ocorreu nesta segunda-feira (7/11), às 10h, a solenidade conjunta de abertura da Semana Nacional da Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis e de Competência Geral do Distrito Federal. Em Brasília, o início dos trabalhos aconteceu, às 10h, no Fórum Milton Sebastião Barbosa, e reuniu autoridades do Tribunal de Justiça do DF (TJDF), do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vinte e quatro juizados cíveis e de competência geral vão buscar acordos entre as partes para solucionar conflitos. Para isso, o TJDF mobilizou 24 juízes, 300 conciliadores e 240 servidores nos 13 fóruns do Distrito Federal. Esta é a sexta vez que a Justiça promove a Semana Nacional da Conciliação. A ação seguirá até sexta-feira (11/12).
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O Espaço Judiciário entrará em funcionamento no dia 9 de dezembro no Shopping Praia de Belas. Localizado no 2º piso do shopping, loja 2028, o serviço da Justiça gaúcha estará à disposição das partes, de advogados e da população em geral. No local haverá o recebimento de petições destinadas ao Foro Central e Regionais da Capital, fornecimento de informações processuais, certidões, alvarás de folha corrida e autorizações de viagens para crianças e adolescentes.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/10), projeto que torna mais rigorosa a exigência de tempo de prisão para a progressão de pena nos casos de crimes hediondos. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 1984) para aumentar de 1/6 (um sexto) para 1/3 (um terço) da pena o tempo mínimo necessário para a progressão para regime menos rigoroso, a ser definido pelo juiz, se o preso ostentar bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento carcerário. A progressão de pena permite ao condenado, após iniciar o cumprimento da punição em regime fechado, “progredir” para o regime semi-aberto e, posteriormente, para o aberto, desde que atenda a diversos requisitos.
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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nesta sexta-feira, (29/10), estudo coordenado pela professora Maria Tereza Sadek sobre a realidade da Justiça nos estados brasileiros. A pesquisa é uma leitura da publicação “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) fez uma análise comparativa de dados referentes ao período de 2004 a 2008, como gasto com pessoal, número de novos processos e carga de trabalho dos magistrados.
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu nesta segunda-feira (5/10) a resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os servidores do Poder Judiciário a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais (8 horas diárias, com uma de almoço, ou 7 horas seguidas, sem intervalo). A medida deve atingir principalmente a Justiça estadual, já que nos tribunais federais a regra já é cumprida. A Lei Federal 8.112 estabelece carga horária diária de 6 a 8 horas, cabendo ao órgão definir o tempo exato da jornada. Alguns estados definiam a jornada em 6 horas, por lei estadual.
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Publicada no Diário da Justiça de terça-feira (08-09), Resolução nº 07/2009, a qual atualiza o texto da anterior que datava de 2001.
A nova tabela dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.
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O cidadão que não tem recursos financeiros para pagar um advogado poderá buscar, em breve, orientação nas defensorias públicas de todo o país pelo serviço de utilidade pública 129, que será acessado via telefone de forma gratuita em qualquer ponto do território nacional.
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