Britto classificou a medida adotada pela presidente Cristina Kirchner como corajosa e a única capaz de evitar erros do passado. “A Argentina, que sofrera uma ditadura sanguinária, compreendeu corajosamente que o único meio de evitar a repetição do passado é contando a história de verdade”, disse o presidente da OAB, por meio de sua assessora. “O direito à memória e à verdade deve ser assegurado pelo Estado, jamais deve ser dilapidado pela lógica do medo ou da clandestinidade”, acrescentou Britto.

No final do ano passado, a ideia de se criar a Comissão Nacional da Verdade, instância que, se aprovada pelo Congresso Nacional, vai analisar os casos de violações de direitos humanos na ditadura militar, entre 1964 e 1985, abriu uma crise entre as Forças Armadas e a Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Logo após o anúncio do Programa Nacional de Direitos Humanos, em 21 de dezembro, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, chegaram a colocar seus cargos à disposição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por discordar da iniciativa da criação da comissão.

Para contornar a crise, Lula teria prometido aos militares alterar alguns pontos da proposta de criação da Comissão da Verdade. Já o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ponderou que a criação da comissão não é um ato contra as Forças Armadas.

Agência ABr

Coordenador do Programa Nacional dos Defensores dos Direitos Humanos e relator da comissão que produziu o documento, Fernando Mattos explica que o documento apresenta 28 recomendações às autoridades estaduais com o objetivo de evitar a repetição de violações aos direitos humanos nas relações com os movimentos sociais.

Entre as recomendações, Mattos destaca a criação de um Conselho Estadual de Direitos Humanos, algo que, segundo ele, “sequer existe no Rio Grande do Sul”; a criação de uma comissão estadual de mediação e prevenção de conflitos agrários no estado; e o pedido para que a Brigada Militar “revogue normas que, no nosso entendimento, são inconstitucionais por darem margem a esses conflitos”.

“Mas processos de criminalização de movimentos sociais não ocorrem apenas no Rio Grande do Sul”, pondera o relator. “Aparecem de forma bastante intensa em outros estados, como o Pará, Pernambuco e a Bahia”, acrescenta.

Ele explica que o motivo de o foco do relatório ter sido o Rio Grande do Sul foram dois requerimentos: um apresentado pelo ouvidor agrário nacional, Gersino Silva, e outro pelo falecido deputado federal Adão Pretto (PT-RS).

“Eles [o ouvidor e o deputado] solicitaram a apuração de um pedido de extinção do MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra], feito pelo Ministério Público do estado”, explica Mattos.

“Ao fazermos nossas investigações, descobrimos que houve um agravamento muito forte desses conflitos a partir de 2005, e que eles iam além da criminalização, havendo também práticas de torturas, e, inclusive, o assassinato de um integrante do MST [Helton Brum], morto a tiros pelas costas”, acrescentou o relator.

O relatório preparado pela comissão foi entregue a representantes das secretarias estaduais, deputados estaduais e defensores do Ministério Público Federal e do Estadual, além de representantes da sociedade civil, em cerimônia na Assembleia Legislativa do estado.

“Agora inicia-se a fase de acompanhamento, monitoramento e cobrança para que as recomendações sejam implementadas”, afirma Mattos. “Nossa expectativa, após essa reunião, é bastante positiva porque, pela primeira vez, vislumbramos alguma possibilidade de diálogo”, completa.

Procurada pela reportagem, a assessoria do governo do Rio Grande do Sul afirmou que a Secretaria de Segurança do estado se pronunciaria sobre o assunto. A secretaria, por meio do coordenador-geral da Briga Militar, coronel Trindade, disse que o estado recebeu notícias sobre o conteúdo do relatório, mas que o documento ainda não tinha sido recebido oficialmente motivo pelo qual ainda não era possível fazer nenhum tipo de pronunciamento.

Agência ABr

O Brasil ficou em quarto lugar no ranking, com 49 pontos em uma escala de um (nada transparente) a cem (totalmente transparente). Em primeiro lugar ficou a Costa Rica (69), seguida do Peru (54) e Panamá (50). A última participação do Brasil no levamento foi em 2003, quando alcançou 50 pontos.

Esse índice é feito com base em um questionário padronizado enviado aos entrevistados. No Brasil, foram ouvidas 86 pessoas, entre jornalistas da mídia impressa, sindicalistas, dirigentes de organizações não-governamentais, acadêmicos e parlamentares integrantes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

O estudo no Brasil foi coordenado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com a organização não-governamental mexicana Centro de Análise e Investigação (Fundar), que supervisionou o trabalho nos 12 países.

De acordo com a pesquisa, dos Poderes da República, o Executivo é o mais transparente quanto ao Orçamento, aprovado por 74% dos entrevistados. O Poder Legislativo fica com 11% e o Judiciário, com 4%.

Segundo a assessora de política fiscal e orçamentária do Inesc, Eliana Magalhães, o Judiciário ainda não criou mecanismos para permitir transparência e a participação dos cidadãos. Ao entregar hoje (10) a pesquisa ao vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), ela disse que tentará marcar reunião com algum órgão do Poder Judiciário.

Para Eliana, é preciso vontade política para garantir ao cidadão o direito às informações sobre o orçamento. “ A democracia tem que sair do ponto de vista formal de mero voto nas urnas e avançar para participação do cidadão nas decisões que vão sendo tomadas. O governo não gera recursos, recolhe da população. Então, é um direito saber onde o dinheiro está sendo aplicado”, disse Eliana.

Ela acrescentou, entretanto, que hoje é possível conseguir informações sobre o orçamento pela internet, o que não ocorria anteriormente. Mas ela sugere que haja mais debates dos parlamentares com a população nos municípios na hora de definir o orçamento, além de ter audiências públicas com a sociedade civil organizada.

Para o deputado o “processo de dar transparência ao orçamento no Brasil é recente” e por isso, ainda não necessários ajustes. “O apoio do movimento popular, das organizações não governamentais que acompanham a parte orçamentária do país tem ajudado a forçar a Câmara a se abrir e o Congresso discutir esse assunto”. Machado acrescentou que é preciso fazer com que as informações disponibilizadas sejam facilmente entendidas pela população.

Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária – 2009

(Escala de 1 a 100)

 
Agência ABr

Os movimentos sociais Justiça Global, Comissão Pastoral da Terra, MST, Terra de Direitos e Rede Nacional dos Advogados Populares divulgaram a sentença nesta segunda-feira (9/11), em Curitiba (PR). A OEA apontou parcialidade do Judiciário no tratamento da violência no campo e falhas das autoridades brasileiras no combate a milícias formadas por fazendeiros, além da morosidade da Polícia e da Justiça. Foram apontadas irregularidades no processo, como suspeitas de conivência de autoridades e arquivamento com falhas graves. A Corte propôs ainda a investigação e punição dos funcionários públicos envolvidos no inquérito.

O Brasil terá que indenizar a viúva e os filhos do agricultor por danos morais e materiais e por custos com o processo judicial. A Corte também determinou que o Estado publique trechos da sentença no Diário Oficial da União, em outro jornal diário de ampla circulação nacional, e em um diário de ampla circulação no Paraná. O Brasil ainda será obrigado a veicular a íntegra da sentença durante um ano em um site oficial da União e do Paraná.

Redação Contexto Jurídico

No começo da noite de hoje, estudantes realizaram uma manifestação em frente ao campus da Uniban em São Bernardo do Campo (SP), onde Geisy estuda e teve os problemas no mês passado. Os protestos deram continuidade às reações muito negativas que começaram no fim de semana.

A expulsão da estudante foi divulgada por meio anúncios pagos na edição de domingo de grandes jornais de São Paulo. “Foi constatada atitude provocativa da aluna, que buscou chamar a atenção para si por conta de gestos e modos de se expressar”, diz a nota da Uniban. A instituição considerou ainda que a atitude dos outros alunos foi apenas uma “reação coletiva de defesa do ambiente escolar”.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) condenou de imediato a medida e disse que tentaria conseguir uma bolsa de estudos para a estudante em outra instituição. Ainda ontem (8), a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), classificou de absoluta intolerância e discriminação a decisão da Uniban.

Hoje, o Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também cobraram explicações e manifestaram estar preocupados com a expulsão da aluna. Diante da repercussão e da gravidade do caso, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo disse que abriria um inquérito para apurar o caso.

“O que se espera de uma universidade é que ela tenha condições de formar cidadãos. No presente caso, é bastante preocupante a postura da Uniban, que pode indicar que ela não está preocupada com essa formação integral. Além disso, aparentemente, a vítima foi transformada em culpada sem que tivesse a condição de expor a sua versão dos fatos”, disse o MPF, por meio de nota.

Agência ABr

A proposta encaminhada em 23 de setembro à Presidência da República por Jobim e pelo secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, estabelece que Exército, Marinha e Aeronáutica poderão fazer “ações de: patrulhamento; revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e prisões em flagrante delito”. Após receber o crivo da Casa Civil da Presidência da República, a proposta segue para o Congresso Nacional.

Para o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Pedro Wilson (PT-GO), a ação das Forças Armadas deve se restringir a cuidar da soberania nacional e, internamente, ao apoio estratégico e logístico das polícias civis, militares e à Polícia Federal. “Não devem atuar diretamente nas questões de segurança interna”, disse.

O cientista político Jorge Zaverucha, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), nota que por trás da mudança de atribuições das Forças Armadas esconde-se o propósito uma situação jurídica para que homens do Exército não venham a ser julgados fora da Justiça Militar, como ocorreu após operações da força em favelas do Rio de Janeiro há cerca de 15 anos.

“Estão dourando pílula. O motivo original é o Rio de Janeiro. O objetivo disso é fazer com que os efetivos das Forças Armadas não sejam julgados na Justiça comum”, assinalou o cientista político. “Isso é algo perigoso porque o Exército não quer ser controlado pelo poder civil.”

A suspeita de Zaverucha é compartilhada com o antropólogo Roberto Kant, da Universidade Federal Fluminense (UFF). Ele diz que que as Forças Armadas não existem para fazer segurança pública, mas para combater um eventual inimigo externo.

“As Forças Armadas têm competência para combater e matar o inimigo, não os transgressores da lei”, afirma Kant. “O trabalho da polícia é diferente, não implica na destruição do inimigo, mas uma mediação de conflito entre o cidadão e o transgressor. As Forças Armadas têm como padrão a morte.”

Para Kant, se os militares tiverem poder de polícia, isso pode aumentar as dificuldades do sistema de segurança pública e criminal em coordenar ações integradas. “Esse sistema não é um sistema, mas um conjunto de segmentos autônomos entre si, independentes, e flacidamente vinculados uns aos outros”, avalia, lembrando que no Brasil a polícia atua de forma autônoma e separada do Judiciário e do sistema penitenciário.

Fonte: Agência ABr

A defesa da empresa Stoam Holdings alega que as oito mensagens enviadas pelo jurado Johnathan Powell foram prejudiciais e fora da lei, pois ele “estava predisposto a direcionar o veredicto”.

Entre as mensagens que postou via Twitter, Johnathan disse: “Oh e ninguém compre Stoam. É um mal ‘mojo’ (expressão usada para narcóticos, em especial, morfina) e provavelmente vai deixar de existir agora que a carteira deles está 12 milhões mais leve http://www.stoam.com”.

E uma mais bem-humorada, que não deve ter agradado os representantes da companhia Stoam: “Então Jonathan, o que você fez hoje? Ah nada demais, apenas tirei doze milhões de dólares de outra pessoa”.

As mensagens publicadas em seu perfil do Twitter logo chamaram a atenção de outros usuários e repercutiram dentro e fora da internet. O jurado se tornou uma espécie de celebridade virtual por uma semana, concedendo entrevistas para jornais americanos – e, é claro, contando tudo via Twitter.

Ele, que é gerente de um laboratório de fotografia do Wal-Mart, se diz surpreso com a repercussão.

A empresa que perdeu os US$ 12,6 milhões já recorreu na quinta-feira (12), em uma corte em Washington.

Retirado de Info Online

Com relação aos óbitos a cidade de Ilhota segue na frente, com um total de 15 óbitos; seguida por Blumenau, com 13; Jaraguá do Sul, com 12; Gaspar, com dez,; Rodeio e Luiz Alves, ambas com quatro; Benedito Novo e Rancho Queimados, ambas com dois; Brusque, Pomerode e Bom Jardim da Serra , com um cada.

Cerca de 500 militares trabalham no socorro às vítimas da enchente em Blumenau, no Vale do Itajaí. O Exército utiliza quatro aeronaves, 17 caminhões e 12 barcos para recolher as pessoas isoladas na cidade.

O general Pafiadache, que coordena a força-tarefa no município, pede para que as pessoas não saiam de suas casas para não atrapalharem a operação.

O governo do Rio Grande do Sul enviou no dia 24, cobertores, colchões, lençóis, mosquiteiros, toalhas, fronhas e kits de limpeza para as vítimas da chuva em Santa Catarina. Há milhares de desabrigados no estado, onde a chuva é constante há cerca de dois meses.

Segundo o coordenador regional da Defesa Civil do estado, capitão Luis Fernando Santos Carlos, no dia 23 foram enviadas a Santa Catarina duas carretas com esses itens e, no dia 24, mais três.

“Nossa Brigada Militar enviará também um helicóptero para ajudar no socorro às vítimas. Outro helicóptero e um avião Bandeirantes do 5º Comando da Força Aérea Brasileira, em Canoas [RS], já estão em território catarinense”, informou o capitão.

De acordo com o gerente da Defesa Civil de SC, major Emerson Nery, a situação de emergência é decretada quando o município enfrenta um momento crítico, mas os serviços essenciais não estão totalmente comprometidos. Isso significa que o município precisa de ajuda, mas ainda consegue dar algum tipo de resposta para os problemas.

A decretação do estado de calamidade pública ocorre quando a situação é mais grave. “Ela ocorre quando o município fica engessado, com os seus serviços essenciais comprometidos e precisa de ajuda externa.”

AJUDE:
A Defesa Civil catarinense abriu no final da tarde desta segunda-feira (24) duas contas bancárias para receber doações em dinheiro para ajudar as pessoas atingidas pelos desastres naturais. Os interessados em contribuir podem depositar qualquer quantia nas contas: Banco do Brasil – Agência 3582-3, Conta Corrente 80.000-7; ou Besc – Agência 068-0, Conta Corrente 80.000-0.

Todo dinheiro arrecadado será utilizado para compra de mantimentos para os desalojados.

AJUDA EM PORTO ALEGRE – RS
Doações a desabrigados de Santa Catarina podem ser entregues no prédio do TJ.

Por orientação da Defesa Civil, a prioridade é de materiais de higiene pessoal, absorventes higiênicos e fraldas descartáveis infantis e geriátricas e alimentos prontos para o consumo, como bolachas, leite, pães embalados e outros que não necessitem de preparo, podendo ser apenas desembalados e consumidos.

A caixa coletora está disponível no saguão de entrada do TJ (Av. Borges de Medeiros, 1565, em Porto Alegre).

O material arrecadado será recolhido e enviado a Santa Catarina via Defesa Civil.