26/10/2010 – Os Juizados Especiais instalados em 23 de julho em cinco aeroportos – Galeão e Santos Dumont, no Rio; Cumbica e Congonhas, em São Paulo; e Juscelino Kubitschek, em Brasília – receberam até agora 7 mil passageiros com problemas relativos às empresas aéreas. Desses, 3.484 protocolaram reclamações – o restante apenas registrou o pedido de informação, mas não prestou queixa.

Só em São Paulo foram mais de 1.300 reclamações – 27% foram solucionadas imediatamente por acordo entre o passageiro e a empresa. No Aeroporto de Brasília, a média foi a mesma: das 1.815 queixas, 500 foram resolvidas. O Rio teve 21,8% de acordos para 1.308 reclamações.

“Considero um índice razoável. As pessoas estão sendo bem atendidas nos Juizados e conseguindo o essencial, que é evitar o processo judicial e resolver tudo amigavelmente”, afirma o presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), José Eduardo Tavolieri.

Quando foram instalados temporariamente pela primeira vez, entre outubro de 2007 e março de 2008, os Juizados Especiais em São Paulo registraram 3.828 queixas. No total, houve mais de 800 casos resolvidos.

Fonte: OAB – RJ

A norma técnica revisada tenta incorporar os procedimentos de atendimento, encaminhamento e investigação estalecidos na lei. Entre as mudanças, o governo federal espera que as delegacias especializadas passem a atuar todos os dias da semana, em esquema permanente de plantão (24 horas diárias).

“A violência não escolhe dia da semana nem horário para acontecer”, explicou a ministra Nilcéa Freire (SPM) que afirmou ser “comum” ver filas às segundas-feiras pela manhã nas porta das delegacias especializadas com mulheres agredidas em casa durante os finais de semana.

Além da ampliação dos horários de atendimento, Nilcéa Freire espera que a adoção das normas técnicas padronize o registro de ocorrência e a coleta de informações sobre os casos de agressão. “Conhecer o problema é o primeiro passo para combatê-lo”, disse ela, explicando que a padronização permitirá a elaboração de estatísticas sobre agressões e crimes e, assim, a elaboração de ações e políticas públicas.

“Nós temos muita dificuldade em termos de estatísticas sobre a violência contra a mulher, com nível de comparabilidade para que possamos ter no cenário nacional um acompanhamento dos crimes contra a mulher da maneira como deve ser”, disse.

A ministra também apontou que as normas técnicas dão diretrizes para orientar e encaminhar as mulheres para o atendimento e proteção. “As novas normas incorporam o conceito de rede”, explicou.

Há no Brasil 466 delegacias especializadas de atendimento às mulheres. A primeira surgiu em São Paulo há 25 anos. Orientações e denúncias quanto à agressões físicas e qualquer forma de violência contra as mulheres podem ser feitas junto à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Fonte: Ministério da Justiça e Secretaria de Políticas para as Mulheres

Os casos envolveram posse de entorpecentes: dois por maconha e um por cocaína. Os torcedores aceitaram as transações penais, sendo duas no valor de R$ 150,00 e uma de R$ 100,00. As multas serão destinadas ao Lar Santo Antônio dos Excepcionais.

Próxima atuação

O Juizado Especial Criminal (JECrim) atuará hoje (13/5) na partida entre Internacional e Estudiantes-ARG, no Estádio Beira-Rio, válida pela Taça Libertadores da América.

Número de casos

As audiências nos postos do Juizado nos estádios na capital gaúcha já somam 386 atendimentos desde abril de 2008, sendo registrados 201 casos no Beira-Rio e 185 no Olímpico.

Competência

São da alçada do Juizado Especial Criminal nos estádios de futebol todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, os chamados delitos de menor potencial ofensivo – como posse de drogas, arruaças, atos de vandalismo e violência e delitos de trânsito ocorridos antes, durante e após a disputa.

Situações que configurem crime com pena superior a dois anos, como, por exemplo, lesões corporais graves, são processadas pela Justiça Comum.

Fonte: TJ-RS

Segundo a pesquisa, as delegacias brasileiras receberam uma nota média de 45,46, em uma escala de zero a 100, o que, leva à classificação de “inadequadas”. Apenas delegacias de Brasília, com uma média de 55,85, e do Rio de Janeiro, com uma média de 52,82, foram classificadas como “adequadas”. As delegacias de Belém, no Pará, tiveram a pior média (38,59), ficando próximas de ser consideradas “totalmente inadequadas”, o conceito mais baixo da pesquisa.
O estudo do Cesec foi feito por meio da visita de 449 pessoas às delegacias. Durante a visita, as pessoas, escolhidas entre cidadãos comuns que residiam próximo à delegacia, avaliaram os seguintes critérios: orientação para a comunidade, condições materiais, tratamento igualitário dos usuários, transparência e prestação de contas e condições de detenção.
Segundo a coordenadora da pesquisa, Ludmila Ribeiro, as condições de detenção e a transparência das delegacias foram os quesitos que tiveram pior nota, de uma forma geral.
“No item transparência e prestação de contas, as delegacias ainda divulgam muito pouco o que elas fazem, como o número de crimes que elas registram, o número de inquéritos que elas apuram. Elas divulgam pouco os órgãos aos quais a população pode recorrer no caso de não terem recebido um bom serviço, como a ouvidoria ou a corregedoria de polícia. No caso da detenção, as delegacias ainda têm dificuldades em lidar com a questão dos presos provisórios”, disse a pesquisadora.
Além do Rio de Janeiro e de Brasília, as cidades que tiveram notas acima da média nacional foram São Paulo (52,01), Belo Horizonte (48,49) e Pelotas, no Rio Grande do Sul (47,78). Abaixo da média, ficaram as delegacias de Porto Alegre (44,57), Fortaleza (43,07), Goiânia (41,00) e Recife (39,30), além de Belém.
A pesquisa também destacou, individualmente, as três melhores delegacias do país: a 23ª Delegacia do Rio de Janeiro, no Méier, em primeiro lugar; a 2ª Delegacia de Porto Alegre, em segundo lugar; e a 37º Distrito Policial de São Paulo, em Campo Limpo, em terceiro.
“Se as pessoas confiam na polícia, se essas pessoas chegam na delegacia de polícia e são bem tratadas, se se sentem acolhidas, isso vai certamente vai fazer com que a comunidade compareça à delegacia para comunicar ocorrências, para comunicar os crimes de que foram vítimas. Com isso, a gente vai diminuir a impunidade e ter mais segurança”, disse Julita Lemgruber, diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec).
A pesquisa, que já foi realizada nos anos de 2006 e 2007, integra um estudo mais amplo, que inclui a avaliação de 1.014 delegacias de 19 países.

Fonte: ABr

Apesar de a tecnologia avançar o cartão de crédito ainda é suscetível à ação de fraudadores e falsários. Por isso, é muito importante tomar alguns cuidados com o seu cartão.

Algumas dicas que podem evitar transtornos:

Caso não vá utilizar seu cartão, não saia de casa com ele.

Nunca empreste seu cartão de crédito ou débito, repasse ou tenha anotada a senha junto do cartão. Em um eventual assalto se a senha estiver na sua carteira ou junto do cartão facilitará o uso indevido de seu cartão por terceiros.

Evite a utilização de seu cartão em estabelecimentos desconhecidos e/ou suspeitos. Em casos onde a máquina que debita o cartão fique longe do seu campo visual, siga o atendente e não deixe que ele saia de vista com seu cartão.

Se o cartão for roubado, furtado ou extraviado, você deve imediatamente ligar para a administradora do cartão e comunicar o ocorrido, solicitando o bloqueio do mesmo. Logo em seguida deve registrar um B.O. (Boletim de Ocorrência).

Mesmo assim, caso seja detectada alguma cobrança indevida, o consumidor deve entrar em contato novamente com a administradora, contestar o débito e solicitar o estorno, já que havia solicitado o bloqueio do cartão pouco tempo após o roubo, furto ou extravio.

Se mesmo assim não conseguir resolver com a administradora, procure algum órgão de defesa do consumidor. Caso seu problema não seja resolvido, de posse do boletim de ocorrência que deve constar da hora do roubo, furto ou extravio, e da hora do registro do B.O. (boletim de ocorrência) procure um advogado de sua confiança (leia como contratar um bom advogado) e este resolverá facilmente seu problema.

É grande também o número de faturas sendo enviadas a consumidores, os quais nunca tiveram cartão de crédito. Nestes casos, de maneira alguma se deve pagar o que está sendo cobrado. Entre em contato com a administradora de crédito que está lhe fazendo a cobrança indevida e tente resolver extra judicialmente. Caso não consiga, procure um órgão de defesa do consumidor de posse da fatura cobrada indevidamente.

Em último caso se nada resolver, procure um advogado de sua confiança.