12 de março de 2010
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE) 478410, interposto pelo banco em 1999.
“A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de vale transporte – que efetivamente não integra o salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”, julgou o relator, ministro Eros Grau.
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10 de março de 2010
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (9) Habeas Corpus (HC) 102678, para restabelecer pena restritiva de direitos que substituiu uma condenação de um ano e oito meses de reclusão por tráfico de drogas (caput do artigo 33 da Lei 11.343/06). No caso, o condenado obteve a conversão de sua pena restritiva de liberdade (mais gravosa) por duas restritivas de direito. A determinação foi unânime e baseou-se em outras decisões de ministros da Corte.
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10 de março de 2010
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o pedido de Habeas Corpus (HC 95507) ao economista O.M.P., acusado de fraudar o Banco São Jorge S/A, enquanto integrante do Conselho de Administração da instituição. Para o ministro-relator, Cezar Peluso, a investigação realizada pelo Banco Central do Brasil é expressa em dizer que o acusado não chegou a tomar posse como membro do Conselho e, por isso, não tem nenhuma responsabilidade nos fatos.
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8 de março de 2010
A pauta prevista para o Plenário do Supremo Tribunal Federal na próxima semana inclui, na quarta-feira (10), a continuação do julgamento da ADI 4067, que discute a constitucionalidade da destinação da contribuição sindical para as Centrais Sindicais. Até o momento, na análise do caso, votaram os ministros Joaquim Barbosa (relator), Março Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Eros Grau.
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5 de março de 2010
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse nesta sexta-feira (5), durante entrevista, que considerou ;um marco no combate à impunidade no Brasil; a decisão, por ampla maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), de referendar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo na prisão o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. ;A decisão do Supremo aponta no sentido de que todos, absolutamente todos, estão sujeitos aos efeitos da lei penal: do cidadão mais humilde ao mais rico. Do eleitor até o eleito.
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4 de março de 2010
04/03/2010 – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ontem ao julgamento que vai definir se as ações judiciais de trabalhadores contra planos de previdência privada devem ser julgadas pela Justiça trabalhista, como querem os empregados, ou pela Justiça Comum, como defendem as empresas.
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1 de março de 2010
Nesta quarta-feira (3/3), o STF (Supremo Tribunal Federal) será o palco de um fórum de debates sobre a política de reserva de vagas em universidades públicas com base em critérios raciais (as chamadas cotas). A audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior será aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski.
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24 de fevereiro de 2010
Brasília – O advogado José Gerardo Grossi negou a autoria de um documento protocolado hoje (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspeição do ministro Marco Aurélio Mello.
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19 de fevereiro de 2010
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu no início da tarde desta sexta-feira (19) Habeas Corpus (HC 102804) impetrado pela defesa do jornalista e ex-deputado distrital Geraldo Naves Filho. Ele está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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26 de dezembro de 2009
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai decidir, depois da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro semestre de 2010, se entregará o ex-ativista político Cesare Battisti ao governo da Itália. Para os advogados de Battisti, o Tratado de Extradição ampara eventual decisão do presidente Lula de mantê-lo no Brasil. Condenado à prisão perpétua pelo assassinato de quatro pessoas na década de 70, Battisti está preso no Brasil onde aguarda a conclusão do seu processo de extradição.
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