Nada de presos em delegacias. Essa é a meta que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pretende atingir ainda este ano, a partir de uma articulação que vai envolver também o Ministério da Justiça e os governos estaduais.
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No próximo dia 26 de fevereiro, São Paulo será sede do 3º Encontro Nacional do Judiciário. O evento reunirá todos os presidentes dos tribunais brasileiros. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, atendendo convite do Presidente do Conselho Nacional de Justiça CNJ, Ministro Gilmar Mendes, confirmou sua presença. Ele embarcou na manhã desta quinta-feira, 25/02, para a capital paulista, acompanhado do Juiz Auxiliar da Presidência, José Vidal de Freitas Filho, e do Secretário Geral do TJ/PI, Ronald do Vale Miranda.
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Por unanimidade, o Tribunal Pleno do TJ-ES (Tribunal de Justiça) do Espírito Santo aposentou compulsoriamente a juíza Larissa Sarcinelli Pimentel por envolvimento no suposto esquema de venda de sentenças no Estado. Larissa receberá salário proporcional ao tempo de serviço –ela entrou na magistratura em janeiro de 2003.
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O combate à violência e a melhoria da segurança pública no país passarão a ser feitos a partir de agora por todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça – Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça, Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Defensoria Pública e Advocacia Pública e Privada. Para isso, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes; do Conselho Nacional do Ministério Público (Cnmp), Roberto Monteiro Gurgel Santos, e o ministro da Justiça (MJ), Luiz Paulo Barreto, assinaram a carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em cerimônia no Ministério da Justiça, nesta segunda-feira (22/02).
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) julgará nesta segunda-feira (23/11) ação que solicita a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.085/08 que limita as emissões sonoras nas atividades dos templos religiosos. O relator da matéria será o desembargador Francisco José Moesch. A ação foi proposta pela Congregação em Defesa das Religiões Afro-brasileiras (CEDRAB), pela Comunidade Terreira Ilê Axé Yemonjá Omi-Olodô, pela C.E.E. Cacique Tupinambá e pela Áfricanamente – Centro de Pesquisa, Resgate e Preservação de Tradições Afrodescendentes.
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O consumidor que não recebe tratamento compatível tem atingida sua autoestima, devendo receber indenização por danos morais, independente do conhecimento do fato por terceiros. O entendimento é da 1ª Turma Recursal Cível em ação de cliente contra o site de compra e venda on line Mercado Livre e o Banco Citicard, pela cobrança de valores referentes à compra não realizada.
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), através da a 6º Câmara Cível, confirmou nesta quinta-feira (7/10) sentença proferida em ação por danos materiais e morais que condenou o Município de Canoas a indenizar uma família que teve a casa inundada e danificada em dezembro de 1997, em decorrência de fortes chuvas que atingiram a cidade. A moradia teve rodapés e parquês destruídos, assim como móveis, eletrodomésticos e outros utensílios, identificando de forma clara a desvalorização do imóvel decorrente do alagamento.
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A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas de seus consumidores não vale para todo o território nacional. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que os efeitos da decisão proferida na ação civil pública restringem-se aos limites do Distrito Federal e Territórios.
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Em demanda buscando a declaração de ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS no consumo de energia elétrica, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que determinou seja fornecido pelos autores o valor aproximado da causa. De acordo com o Colegiado, para o cálculo é possível utilizar os dados existentes nas últimas faturas recebidas antes do ingresso na Justiça. Nesse caso, o valor da causa terá caráter provisório, podendo ser modificado quando for decidido o mérito do processo.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET Rio) a liberar um veículo rebocado em 2008 sem a exigência do pagamento de qualquer tributo ou taxa. Roberto Moller Escorcio impetrou um Mandado de Segurança contra ato do presidente da CET Rio objetivando a liberação de seu automóvel do depósito público sem qualquer ônus. O carro foi apreendido devido à ausência de licenciamento anual.
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