A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou precedente da Corte e concedeu habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do país.

A permissão para Mohamed permanecer em território nacional teve como fundamento a proteção dos interesses da criança. O estrangeiro possui uma filha menor nascida no Brasil, gerada após o fato que determinou sua expulsão. Apesar disso, para os ministros do STJ, devem prevalecer no caso os direitos da criança, sobretudo os que dizem respeito ao suporte material, identidade, convivência familiar e assistência dos pais.
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Você é jurista ou estudante de direito e quer participar da equipe de moderação do fórum Contexto Jurídico? A hora é esta, aqui você saberá como serão feitas as inscrições para as novas vagas da equipe de moderação do fórum.

Para a vaga é preciso saber escrever corretamente, ter conhecimentos jurídicos na área escolhida e desenvoltura na hora de tirar dúvidas. É preciso ainda acessar no mínimo uma vez por dia o fórum, a final, você será o chefe de sua categoria.

Sua tarefa será auxiliar nas dúvidas dos visitantes e gerenciar os outros usuários que também irão tirar as dúvidas, verificando se há coerência na resposta.

A inscrição deve ser feita por e-mail, observando todos os presentes requisitos. Qualquer um devidamente inscrito no fórum pode participar, devendo apenas ser maior de 18 anos.

Regras:
Para participar válidamente o candidato deve se registrar no fórum e mandar um e-mail para moderadores@contextojuridico.com.br com as informações abaixo:

1 – Área pretendida: O objetivo é que o candidato escolha uma área de atuação, referente aos tópicos que temos hoje no fórum (Direito Civil, Internacional, Penal, Previdenciário, etc);

2 – Breve relato sobre sua vida profissional e ou acadêmica;

3 – Apontar seus objetivos referentes à ocupação do cargo;

4 – Após o envio de sua inscrição, você terá até o dia 29 de agosto para enviar um artigo de 1 à 2 laudas sobre qualquer assunto dentro da área escolhida anteriormente no item 1, também para o e-mail moderadores@contextojuridico.com.br.

Este concurso tem a validade de 60 dias da publicação do tópico original, sendo estipulado o prazo máximo de 30 dias, após o encerramento das inscrições para serem apresentados os resultados.

Feito isso, você já estará participando do concurso. Após o seu e-mail, muito em breve você será contatado por um membro da administração do fórum para maiores informações.

E a dúvida que surge é: e o que eu ganho com isto? Se você chegou até aqui, é por que sabe o que quer. Ganhará muito conhecimento respondendo e pesquisando, além de poder divulgar o seu nome e ou escritório. Nenhum usuário tem permissão para fazer propaganda no site contexto jurídico, apenas anunciando. Você poderá divulgar seus dados gratuitamente, tais como, nome, e-mail, endereço profissional, telefones e OAB.

Além da divulgação você receberá uma conta de e-mail seunome@contextojuridico.com.br com mais de 7GB de espaço para uso pessoal.

Esperamos ansiosos por sua inscrição.

*Todas as informações neste fórum prestadas são fornecidas de forma voluntária, não sendo nenhum membro remunerado por isso.

Todos os visitantes do site devem ler este tópico. Esta medida foi fundamental para que pudéssemos obter o melhor desempenho do site, pois, com o aumento do número de usuários, tem se mostrado lento diante das inúmeras perguntas e respostas postadas abaixo dos artigos.

Temos o grande prazer de anunciar a abertura do fórum no site. O Contexto Jurídico foi projetado e estruturado para dispor de um espaço específico para a apresentação de artigos jurídicos com pouca interação. Felizmente, após um curto espaço de tempo, a demanda se mostrou completamente adversa da pensada inicialmente, se fazendo necessária posterior remodelagem.

Os visitantes do Contexto Jurídico têm respondido de maneira muito positiva aos textos aqui publicados, chegando a conter em um artigo mais de 400 comentários, acarretando no aparecimento de muitas respostas desvinculadas da pergunta inicial, tornando-se ineficaz e confuso o modo de pesquisa.

Em face disso, será criado um fórum de discussões. Com o novo sistema ficará mais fácil localizar as informações aqui já contidas, uma vêz que estas estarão separadas por tópicos, o que facilitará o aprendizado e a colaboração entre os usuários.

O fórum está dividido em seções onde cada associado poderá fazer perguntas e também ajudar os usuários daquele grupo, de maneira mais focada e eficiente. Portanto, a partir de agora, não serão mais respondidas questões postadas nos comentários abaixo dos artigos, ficando convencionado o fórum para tal fim. Nos comentários, abaixo dos artigos, por mais redundante que possa parecer, deverá haver apenas comentários.

A idéia é simples. Você acessa o fórum e se cadastra. É gratuito e você gasta menos de 1 minuto. Depois, entra em alguma seção e escreve sua mensagem (ou pergunta). Você pode começar enviando a sua dúvida. Tentaremos, na medida do possível, ajudar a todos.

Entretanto, não limite-se a perguntar. Se você sabe a resposta para algum dos questionamentos, ajude. O melhor meio de ser ajudado é ajudando.

É possível fazer perguntas, ajudar alguém respondendo alguma dúvida, adicionar amigos, fazer contatos, conhecer pessoas, entre outras tantas oportunidades.

Eleições: promotores fazem alerta
Por: Jorn. Celio Romais

Promotores de Rio Grande passaram informações para representantes dos partidos políticos sobre condutas que não serão toleradas no próximo domingo

Os Promotores Eleitorais de Rio Grande, juntamente com a Juíza da 163ª Zona Eleitoral, estiveram reunidos com representantes dos partidos políticos e candidatos com o objetivo de fazer um alerta sobre o que será considerado crime eleitoral no dia da eleição, no próximo domingo.

Os promotores Márcio Schlee Gomes e Luciara Robe da Silveira destacaram que a legislação é muito clara e que o processo pode ser conduzido dentro do espírito democrático e que é essencial que seja resguardada a vontade dos eleitores. A promotora Luciara Robe da Silveira observou que a preocupação é, principalmente, com as formas usadas para dar à conduta irregular aparência correta, como por exemplo, pagar crianças e adolescentes para ficar perto dos locais de votação com camiseta ou outro tipo de propaganda. Ela ressaltou que por essa prática o responsável responderá por crime de corrupção de menor. Os menores encontrados nesta situação serão encaminhados ao plantão judicial.

No dia da eleição, haverá plantão da Justiça Eleitoral na sede do Ministério Público de Rio Grande, onde ficarão concentrados dois magistrados, dois promotores eleitorais, órgãos de segurança e conselheiros tutelares. O plantão estará aberto às denúncias de irregularidades. “Vamos estar com toda a força de segurança pública à disposição para coibir os comportamentos que não podem ser adotados”, salientou o promotor Márcio Schlee Gomes.

Fonte – MPRS

A 1ª Vara Judicial da Comarca de Palmeira das Missões realizou no dia 3/9 sessão única de julgamento do Tribunal do Júri para dois processos. O procedimento, que aconteceu das 8h30min às 12h, teve a concordância das partes e atendeu à celeridade e economia processuais.

A sessão tratou de dois processos de tentativa de homicídio entre vizinhos, que envolviam o mesmo réu e a mesma vítima, com distância entre os fatos de aproximadamente dois meses. O primeiro caso foi desclassificado, ocasião em que a Juíza Keila Silene Tortelli proferiu sentença e condenou o réu pelo crime de disparo de arma de fogo. Com relação ao segundo fato houve absolvição do réu.

Fonte: TJ-RS

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