Em ação ajuizada contra o estado de Santa Catarina, a defesa da companhia protestou contra a publicação equivocada no número de inscrição do advogado na Ordem. “Houve grave erro na publicação da sentença quando ocorreu a informação incorreta do número de registro do procurador”, afirmou a empresa, para pedir, em seguida, a declaração de nulidade da intimação da prolação da sentença, com a consequente devolução do prazo recursal.
Para o juiz da causa, o prazo recursal passou a correr desde o momento em que foi revelado conhecimento quanto ao teor da intimação – no caso, a petição que denuncia a invalidade: “Se a parte comparece aos autos para arguir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de conseqüência, conhecimento do ato, é correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal”, acrescentou.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Santa Catarina, no entanto, negou provimento. “Não se pode permitir a utilização do Poder Judiciário para chancelar a reabertura de prazos preclusivos com fundamento em manifesto formalismo processual em prejuízo do princípio finalístico do processo”, afirma a decisão de segunda instância.
No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa sustentou que a decisão ofende os artigos 236 e 244, do Código de Processo Civil, reiterando as razões ventiladas no agravo de instrumento.
Requereu, ao final, que fosse integralmente provido o recurso especial, diante do flagrante equívoco de publicação da nota de expediente, determinando nova intimação ao procurador da recorrente com o número correto.
O relator do recurso especial, ministro Luiz Fux, decidiu submeter o processo ao regime dos “recursos representativos de controvérsia”, tendo sido, posteriormente, afetado à Corte Especial. Em parecer, o Ministério Público Federal votou pelo não provimento.
“A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelandose indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação”, disse o relator.

Fonte: OAB/RJ

Segundo a pesquisa, as delegacias brasileiras receberam uma nota média de 45,46, em uma escala de zero a 100, o que, leva à classificação de “inadequadas”. Apenas delegacias de Brasília, com uma média de 55,85, e do Rio de Janeiro, com uma média de 52,82, foram classificadas como “adequadas”. As delegacias de Belém, no Pará, tiveram a pior média (38,59), ficando próximas de ser consideradas “totalmente inadequadas”, o conceito mais baixo da pesquisa.
O estudo do Cesec foi feito por meio da visita de 449 pessoas às delegacias. Durante a visita, as pessoas, escolhidas entre cidadãos comuns que residiam próximo à delegacia, avaliaram os seguintes critérios: orientação para a comunidade, condições materiais, tratamento igualitário dos usuários, transparência e prestação de contas e condições de detenção.
Segundo a coordenadora da pesquisa, Ludmila Ribeiro, as condições de detenção e a transparência das delegacias foram os quesitos que tiveram pior nota, de uma forma geral.
“No item transparência e prestação de contas, as delegacias ainda divulgam muito pouco o que elas fazem, como o número de crimes que elas registram, o número de inquéritos que elas apuram. Elas divulgam pouco os órgãos aos quais a população pode recorrer no caso de não terem recebido um bom serviço, como a ouvidoria ou a corregedoria de polícia. No caso da detenção, as delegacias ainda têm dificuldades em lidar com a questão dos presos provisórios”, disse a pesquisadora.
Além do Rio de Janeiro e de Brasília, as cidades que tiveram notas acima da média nacional foram São Paulo (52,01), Belo Horizonte (48,49) e Pelotas, no Rio Grande do Sul (47,78). Abaixo da média, ficaram as delegacias de Porto Alegre (44,57), Fortaleza (43,07), Goiânia (41,00) e Recife (39,30), além de Belém.
A pesquisa também destacou, individualmente, as três melhores delegacias do país: a 23ª Delegacia do Rio de Janeiro, no Méier, em primeiro lugar; a 2ª Delegacia de Porto Alegre, em segundo lugar; e a 37º Distrito Policial de São Paulo, em Campo Limpo, em terceiro.
“Se as pessoas confiam na polícia, se essas pessoas chegam na delegacia de polícia e são bem tratadas, se se sentem acolhidas, isso vai certamente vai fazer com que a comunidade compareça à delegacia para comunicar ocorrências, para comunicar os crimes de que foram vítimas. Com isso, a gente vai diminuir a impunidade e ter mais segurança”, disse Julita Lemgruber, diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec).
A pesquisa, que já foi realizada nos anos de 2006 e 2007, integra um estudo mais amplo, que inclui a avaliação de 1.014 delegacias de 19 países.

Fonte: ABr

O governador Sérgio Cabral advertiu que os R$ 4,9 bilhões que o estado arrecadou de royalties e participações especiais em 2009 serão reduzidos a R$ 100 milhões, o que quebrará a economia estadual. Cabral e os parlamentares do Rio apostavam no prometido veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda para evitar o que chamou de deboche. O texto segue ao Senado.
“Atenção deputados federais: o governo do Rio recebeu em 2009 em torno de R$ 5 bilhões com participações governamentais. Se os senhores aprovarem a emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) ele quebra. Fecha o estado”, disparou Cabral, no início da tarde, depois de reunir-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. “No movimento surrealista, nem Salvador Dalí conseguiria fazer algo tão surrealista como essa emenda. É de uma leviandade constitucional, um desrespeito.”

Quatro ausências na bancada fluminense

A emenda foi aprovada por 369 votos a favor, 72 contrários e duas abstenções. Enquanto os 10 deputados da bancada do Espírito Santo compareceram em peso, na do Rio foram registradas quatro ausências, entre as quais a de Rodrigo Maia (DEM). Ainda houve um voto a favor da emenda entre os parlamentares fluminenses: o do deputado Adílson Soares (PR). Antes da votação, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), subiu na tribuna e tentou alterar o resultado. Ele advertiu que o texto é inconstitucional e os deputados e prefeitos que estiverem contando com mais recursos ficarão sem nada.
“Não se pode comprar terreno na Lua. A emenda é inconstitucional, e o presidente Lula será obrigado a vetá-la. Não tomem como ameaça, mas como informação. É incorreto fazer uma disputa contra o Rio de Janeiro”, disse Vaccarezza, em meio a vaias de deputados.
Os 90 municípios que recebem esses recursos, entre eles Campos, Macaé e Cabo Frio, que levam R$ 2,6 bilhões, passarão a reter apenas R$ 145 milhões. Além disso, Cabral argumentou que o governo federal não teria mais como contar com os recursos do petróleo como garantia ao pagamento da antecipação de receita acordada com a União na gestão da ex-governadora Rosinha Garotinho.

Cabral abandonou a discrição assumida nas últimas semanas. O governador havia sido advertido por aliados políticos a não elevar o tom, sob risco de atrair mais resistência aos interesses do Rio. Para o governo, em novembro passado, ao dizer que os deputados queriam “roubar o Rio”, o governador deu combustível à emenda Ibsen. Ontem, Cabral disse que a emenda era uma barbaridade e um equívoco, que ainda poderia ser recuperado.

“É uma emenda sem pé nem cabeça, que desrespeita e viola um acordo político e a Constituição. Ela é um deboche!” Na defesa de sua emenda, o deputado Ibsen Pinheiro admite que o Rio terá perdas, mas disse que ele estava fazendo justiça federativa: “Dois estados perdem e um deles significativamente. Infelizmente, porque é uma receita injusta que não tem fundamento jurídico, nem político, nem constitucional.”

Ontem, a base governista procurou costurar uma emenda alternativa, que iria preservar a receita atual de petróleo do Rio, mas colocava em risco a renda com o pré-sal. Sem consenso entre os parlamentares fluminenses e dos demais estados, o texto acabou abandonado, irritando o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), relator do projeto da partilha.
“Isso virou uma esculhambação geral. Os radicais se uniram. O Rio disse que vai votar na emenda Ibsen (porque o Lula vai vetar)”, disse Henrique, brincando. “Até eu vou votar…”
“Prefiro a emenda Ibsen e confiar no veto do presidente Lula”, disse o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Briga agora será no Senado e no Judiciário

O veto presidencial é uma das três alternativas sobre as quais se agarram o governo estadual, os prefeitos e os deputados. Segundo o coordenador da bancada fluminense, deputado Hugo Leal (PSC), a próxima etapa do esforço para manter a receita do Rio será feita no Senado. Se não for bem-sucedido, o front será o Judiciário.
Preparando esse caminho jurídico, o governo do Rio e a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), estiveram ontem no Supremo, ao lado de outros prefeitos de cidades produtoras. Foi feito um apelo a Gilmar para que seja votada no plenário do Supremo o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que pede o fim da tramitação da emenda Ibsen. A liminar dessa Adin foi negada em dezembro pela ministra Ellen Gracie, mas o mérito será apreciado pelos demais ministros.
“Viemos fazer um apelo ao ministro. Não se pode distribuir (para outros estados) o que não é da União. Esses recursos já fazem parte da receita corrente do estado e dos municípios”, disse Rosinha.

A emenda Ibsen propõe que sejam somadas as rendas com royalties e participação especial e descontada a parte da União. Isso inclui recursos já auferidos nas áreas em produção – como a Bacia de Campos, a maior do país – e nas áreas futuras, incluindo o pré-sal. O que sobrar é dividido meio a meio: 50% ficam com os 26 estados e o Distrito Federal, e 50% destinam-se aos mais de 5.500 municípios.
A votação da emenda encerra a tramitação na Câmara dos quatro projetos do março regulatório do pré-sal. Ela foi incluída na proposta que estabelece o modelo de partilha de produção no pré-sal. Três projetos já foram aprovados pelos deputados enviados ao Senado: o que cria o Fundo Social com recursos do pré-sal, o que permite a capitalização da Petrobras e o que cria a estatal Petro-Sal. O governo quer aprovar os quatro até o fim deste semestre.

Fonte: OAB/RJ

Condenado pela comarca de Lavras, em Minas Gerais, a própria justiça de primeira instância fez a conversão da pena, determinando a prestação de serviços à comunidade.
O Ministério Público contestou o entendimento de primeira instância no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que acolheu o pedido ao alegar a existência de expressa vedação legal à substituição da pena. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a mesma posição.
A vedação legal, no caso, é o artigo 44 da Lei 11.343/2006, que torna os crimes de tráfico de drogas inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedando, inclusive, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
No Supremo, decisões individuais e da 2ª Turma têm afastado a aplicação desse dispositivo legal tanto para permitir a conversão da pena quanto para conceder liberdade provisória.
O habeas julgado nesta tarde foi apresentado pela Defensoria Pública da União, que alegou, entre outros argumentos, violação ao princípio da individualização da pena.
Participaram deste julgamento os ministros Eros Grau (relator do habeas corpus), Celso de Mello e Cezar Peluso.

Fonte: STF

O.M.P. foi denunciado por crime de fraude contra o sistema financeiro nacional, previsto na Lei 7.492/96, como participante do Conselho de Administração do Banco São Jorge por suposta atuação nas causas que levaram à liquidação forçada da instituição.
Na decisão de primeiro grau, foi afirmado que a denúncia não poderia ser recebida porque não estava descrita a participação de cada um dos denunciados. O Ministério Público recorreu e conseguiu que a denúncia fosse recebida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. O mesmo entendimento foi conservado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido de Habeas Corpus impetrado pelo economista contra essa determinação.
A defesa embasada em relatório elaborado pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, concluiu que o economista não chegou a tomar posse como membro do Conselho de Administração do Banco São Jorge S/A, e, portanto, não poderia ser acusado do crime.

Fonte: STf

A relatora Serys Slhessarenko (PT-MT) argumentou que a habilitação para casamento pela internet segue na esteira dos procedimentos judiciais que visam à eliminação do processo em papel, mediante utilização da rede internacional de computadores.
A senadora destacou ainda que a proposta vai ao encontro de matérias já aprovadas pela Casa, como a lei que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual em cartórios extrajudiciais por transmissão eletrônica.

Fonte: ABr

A publicação é o resultado do trabalho de mais de 20 autores que produziram um conteúdo claro e aprofundado sobre questões específicas e peculiares do idoso, que o atinge em sua individualidade e coletividade no dia-a-dia. São 359 páginas organizadas pela subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho e presidente da Ampid, Maria Aparecida Gugel, e pela promotora de Justiça de Natal (RN), Iadya Gama Maio, e com a edição do Instituto Atenas de Pesquisa e Desenvolvimento.

Na sua organização, o livro aborda 12 seções: Direito à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade; Alimentos; Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Profissionalização e Trabalho; Assistência Social; Habitação; Transporte; Medidas de Proteção aos Direitos e Acesso à Justiça; Política de Atendimento; Entidades de Atendimento e Fiscalização e Crimes contra a Pessoa Idosa.

De acordo com Maria Aparecida, a obra foi inspirada na declaração do secretário-geral da ONU, Kofi Annan, durante a Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento Humano, que ocorreu em Madri, em 2002: “(…) nós envelheceremos um dia, se tivermos este privilégio. Olhemos, portanto, para as pessoas idosas como nós seremos no futuro. Reconheçamos que as pessoas idosas são únicas, com necessidades e talentos e capacidades individuais e não um grupo homogêneo por causa da idade”.

O respeito aos direitos garantidos pela Constituição e à dignidade humana é o propósito maior desta publicação através do esclarecimento e aprofundamento de regulamentações direcionadas às pessoas idosas. O idoso, reconhecido juridicamente como pessoa em situação de desigualdade, tem, por meio deste livro, um amplo e completo entendimento não só das leis que visam garantir a isonomia constitucional, mas a abrangência de seus direitos dentro do contexto familiar, social e de cidadão, para assegurar sua liberdade, bem-estar e dignidade.

O livro pode ser comprado pelo site www.inclusivas.com.br

A tese começou a se cristalizar em 2004. Após decisão da Segunda Turma entendendo que o Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários, o Estado do Rio Grande do Sul propôs os embargos de divergência no recurso especial 566.551, alegando que tal decisão divergia do entendimento da Primeira Turma sobre o assunto.
O ministro José Delgado, relator do caso, votou pelo acolhimento, reconhecendo indevida verba honorária à Defensoria Pública do Estado em face de condenação contra a mesma pessoa de direito público. “A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão estadual, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, pelo que se denota a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão entre credor e devedor”, afirmou, na ocasião, ressaltando, à época, decisão no mesmo sentido já tomada pela Primeira Seção.

Em 2008, a Primeira Turma corroborou tal entendimento, ao julgar o Resp 1.052.920, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, após decisão do Tribunal de Justiça estadual decidir contrariamente. “Embora a Emenda Constitucional 45/2004 tenha conferido às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa, esta condição não alterou o entendimento de que a Defensoria Pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, o que a impede de pleitear honorários advocatícios”, afirmou o desembargador.
No recurso especial, a Defensoria Pública argumentou que possui legitimidade ativa para cobrar, través do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública – Funadep, os seus honorários advocatícios.
Ao votar pelo provimento, o ministro Teori Albino Zavascki, explicou ser inaplicável, ao caso, o instituto da confusão, previsto no artigo 381, do Código Civil de 2002. “Isto porque é o Município, e não o Estado, que figura como devedor da verba honorária no caso em comento”, afirmou.
As mesmas considerações voltaram à baila no julgamento do recurso especial 1.108.013, em que um cidadão do Rio de Janeiro, assistido pela Defensoria Pública, pretendia obter medicamento para tratamento de “hepatite crônica por vírus C”.

A ministra Eliana Calmon votou pelo provimento do recurso. “Na relação jurídica processual contra o poder público ou por ele iniciada, em que um dos pólos se encontra um juridicamente necessitado, surge o cenário propício ao aparecimento da confusão, no que toca aos honorários advocatícios, a depender da sucumbência”, explica.
Segundo a relatora, no caso de vitória do necessitado assistido pela Defensoria Pública, há que se averiguar se o derrotado porventura não é o ente público da qual ela é parte, pois configurada essa situação, é indiscutível que o credor dos honorários advocatícios será em última análise também o devedor. “A contrario sensu, sendo a Defensoria Pública integrante de pessoa jurídica de direito público diversa daquela contra qual a atua, não haverá coincidência das características de credor e de devedor em uma mesma pessoa, ou seja, de confusão , como por exemplo quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município ou a da União contra Estado membro e assim por diante.”, concluiu.
Com a pacificação do entendimento, basta ao relator apontar a súmula sobre o tema, tornando mais ágil os julgamentos das matérias sob julgamento.

Fonte: STJ

Apesar de ter posicionamento diverso quanto à questão, por considerar a regra discriminatória e redutora do mercado de trabalho da mulher, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista da trabalhadora, adota o entendimento do Pleno do TST e lista precedentes em que são citados os fundamentos para a concessão dos quinze minutos de descanso para a mulher antes do trabalho extraordinário.
Pelos argumentos expostos, a norma do artigo 384 da CLT tanto representa uma medida de higiene, saúde e segurança, quanto é um dos benefícios em decorrência do ônus da dupla missão, familiar e profissional, a que corresponde o bônus da aposentadoria antecipada e da concessão de vantagens específicas. Há ainda o aspecto de proteção da natureza fisiológica da mulher.
A Sexta Turma reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve sentença indeferindo o pagamento como extra do intervalo suprimido, entendendo que acarretaria violação do artigo 5º, I, da Constituição Federal. A mudança decorre da decisão, em 17/11/08, do Pleno do TST, de que “a norma não ofende o princípio da igualdade e foi recepcionada pela Constituição Federal, em decorrência das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação ao trabalhador”, esclarece o ministro Godinho Delgado.

Fonte: TST

O acidente aconteceu quando o motorista subiu na carroceria-gaiola para destravar uma de suas portas internas. A corda à qual a porta estava presa arrebentou e o trabalhador se desequilibrou e sofreu uma queda de três metros de altura. O tombo provocou a sua morte, que, segundo provas pericial e oral, decorreu de negligência da empresa.
Condenada em primeira instância, a empresa recorreu ao TRT. Entre outros argumentos, sustentou que sua condenação não se baseou em provas concretas, já que o laudo pericial não teria sido conclusivo e as testemunhas teriam apresentado depoimentos frágeis e contraditórios. Esses argumentos foram refutados pelo Regional, que negou seguimento ao recurso de revista, por entender que a condenação baseou-se em provas robustas “que conduzem à firme convicção de que o acidente decorreu da negligência” da empresa, pois, no momento do acidente, o empregado realizava sua atividade em condições inadequadas: havia um defeito no sistema de cordas e roldanas que impedia a porta de ser acionada do lado externo do caminhão.
Inconformada com o trancamento do recurso, a empresa recorreu ao TST. Preliminarmente, sustentou haver negativa de prestação jurisdicional, e insistiu na mesma argumentação sobre a suposta fragilidade das provas. O relator do processo na Segunda turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que a Corte Regional “examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. E acrescentou que as provas postas à disposição do julgador foram consideradas em sua integralidade, valorando as que poderiam gerar eficácia.”
Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma decidiram pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Além da condenação por dano moral, a empresa foi punida com multa por ter insistido com embargos considerados protelatórios.

Fonte: TST