[betimmm]

Boa tarde Doutores.

Alguem já se aventurou com uma ação dessas? Tenho algumas dúvidas:

1. Há algum problema de entrar no Juizado (pelos meus conhecimentos não teria)?

2. O consumidor com certeza não teria as faturas dos últimos dez anos, dai bastaria fazer o pedido na inicial para que a requerida apresente todos os pagamentos dos últimos dez anos, correto?

3. Nesse caso, o valor da causa, por não ter todas as faturas como dito acima, como ficaria?

Abraços.

[Mallmann]

Betimmm,tem um kit de PIS e Cofins na loja em www.contextojuridico.com.br/loja

Estou de saída agora, mas a tarde posto as respostas para suas dúvidas.

[betimmm]

Obrigado Dr. Mallmann... O kit já adquiri, mais pra contribuir com o site mesmo visto que já tinha uma inicial e um bom material rsrs

Se possível, puder sanar minhas dúvidas, ficaria agradecido, abraços.

[betimmm]

A... Outra coisa, a competência seria da Justiça Estadual correto? Entraria em face apenas da concessionária (a ANEEL ficaria de fora) visando a restituição... relação de consumo.

Esta correto meu pensamento? Achei algumas descisões nesse sentido, mas queria ter certeza absoluta rsrs

[Marcelo Duran]

Sim Betimm. O órgão que cobra tais valores é a permissionária, e não a concessionária. Sendo assim, o ingresso com a demanda é em face da empresa de energia, e não da ANEEL ou da ANATEL.

O juízo competente é mesmo a justiça comum estadual ok?

[betimmm]

Entendi Dr. ... era o que eu pensava... essa tarde, conversando com outra pessoa, ela disse que é melhor entrar no juizado da justiça federal de vez em face da empresa de energia e da ANEEL, pois ela disse que como a ANEEL editou aquela resolução permitindo o repasse do PIS/COFINS, as companhias de energia elétrica sempre a chama em juizo, dai o juiz da justiça estadual acaba declinando a competência para a justiça federal.

O que vocês acham?

[betimmm]

Chequei umas jurisprudências:

"INTERVENÇÃO DA ANEEL. Segundo a jurisprudência do STJ e do TJRS, a ANEEL não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o repasse jurídico ou econômico do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, postulando-se, em conjunto, a repetição do dito indébito.

COMPETÊNCIA. Sem a intervenção de algum dos entes mencionados no art. 109, inc. I, da CF, não há falar em competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o processo."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. ANEEL. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

A ANEEL, agência reguladora de serviço de concessão de energia elétrica, não tem qualquer interesse na presente demanda, que embasada em uma relação contratual, tem como parte a concessionária e o consumidor."