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Ação de Cobrança: PIS e COFINS na Telefonia Fixa
Este guia visa mostrar de modo prático e objetivo como se dá a inicial da Ação de Cobrança de Pis e Cofins na Telefonia Fixa. Este kit de documentos acompanha um modelo de inicial, vasta jurisprudência e documento em separado com ampla explanação sobre o assunto no cenário nacional.
Este pacote contém:
• Um documento contendo ampla explanação sobre o assunto no cenário nacional;
• Um modelo de ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em face da concecionária de telefonia fixa, juntamente com toda a jurisprudência necessária.
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*Este produto baseia-se em um pacote de arquivos de texto. Após o pagamento o mesmo será disponibilizado em sua conta na loja do Contexto Jurídico.
