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Guia de Estudos: Revisão Previdenciária pelo ORTN/OTN - 77 à 88
Tem direito a revisão de benefício quem se aposentou entre 17/06/1977 e 05/10/1988, pois o INSS quando apurou o valor do benefício inicial, deixou de corrigir os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos pelo índice da variação nominal da ORTN.
Este guia é composto de:
- Modelo de inicial para Revisão Previdenciária e Aplicação da ORTN/OTN - 77 à 88;
- GUIA DE REVISÃO - IRSM - 94 À 97.
Esta ação visa:
a) Fixação de novo valor do benefício;
b) Devolução dos valores não pagos até a sentença;
Veja na íntegra o conteúdo deste pacote:
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*Este produto baseia-se em um pacote de arquivos de texto. Após o pagamento o mesmo será disponibilizado em sua conta na loja do Contexto Jurídico.
