Guia de Estudos: Restituição - PIS e COFINS na Energia Elétrica

Guia de Estudos: Restituição - PIS e COFINS na Energia Elétrica

Este material aborda o tema da Restituição do PIS e COFINS cobrados nas contas de energia elétrica dos consumidores.

O STJ já firmou entendimento em caso análogo em favor dos consumidores na devolução dos valores destes tributos nas contas de telefone de todo o país.

Quanto os autores destas ações estão recebendo?
O valor irá variar de caso a caso, porém através de uma análise superficial poderíamos dizer que o cliente tem direito a receber em dobro cerca de 5% dos valores pagos mensalmente nos últimos 10 anos, valores estes que serão corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 1% ao mês. Isto dependendo do valor da conta pode consistir em um valor razoável.
Um cálculo aproximado revela que para um gasto mensal de R$100,00 o cliente pode ter restituído até R$ 3.500,00 sem prejuízo da indenização por danos morais, caso seja reconhecida.

Este guia é composto de:
- Inicial para a restituição do PIS e COFINS na conta de energia elétrica;
- Lista de documentos necessários para dar entrada na ação;
- Duas sentenças de primeiro grau;
- Dois acórdãos sobre o tema;
- Recurso Extraordinário julgado pelo STJ.

Esta ação visa:
a) Declarar indevida a cobrança do PIS e da COFINS sobre o a conta de energia elétrica;
b) Buscar a devolução em dobro dos valores pagos a maior;
c) Pleitear indenização por danos morais (NOVO).

Este modelo está dividido em:
- Dos fatos
- Do direito
- Da ilegalidade do repasse do pis e da cofins aos consumidores
- Jurisprudência do  superior tribunal de justiça
- Da repetição de indébito
- Do dano moral
- Inversão do ônus da prova
- Da antecipação da tutela
- Da exibição dos documentos
- Das provas

Veja na íntegra o conteúdo deste pacote:

Saiba como comprar:

1- Clique no botão Adicionar ao carrinho.
2- Após escolher todos os produtos e adicioná-los ao carrinho, clique no topo da página em FINALIZAR.
3- Após efetuar o pagamento, o mesmo será liberado pelo pagseguro entre 24 e 48 horas.
4- Tão logo seja aprovada a negociação lhe será enviado um e-mail pelo pagseguro informando.
5- Após a transação ter sido aprovada acesse o link CONTA no topo da página da loja. Nesta nova página clique em DOWNLOADS. O seu Guia de estudos estará disponível para download.

*Este produto baseia-se em um pacote de arquivos de texto. Após o pagamento o mesmo será disponibilizado em sua conta na loja do Contexto Jurídico.