Guia de Estudos: Restituição do FUNRURAL

Guia de Estudos: Restituição do FUNRURAL
Esta pacote contém:

1. Modelo de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade (formato.doc), com o seguinte indice:

1. Preliminarmente: da legitimidade passiva
2. Dos fatos
3. Da evolução legislativa da contribuição social
4. Da inconstitucionalidade do art. 1° da lei n. 8.540/1992
4.1 - Ausência de previsão constitucional:
5. Restituição e/ou compensação
6. Da antecipação de tutela
6. 1 - Pela eventualidade: Do pedido de depósito
7. Da notificação por ofício aos substitutos tributários
8. Dos pedidos

Anexos:
Doc. 1- Procuração
Doc. 2 - Notas Fiscais
D0c. 3 - Declaração de hipossuficiência econômica ou comprovante de pagamento das custas (se for o caso)
Doc. 4 - Documento comprobatório da qualidade de empregador rural
Doc. 5 - Voto do Ministro Marco Aurélio no RE 363852
Doc. 6 - Certidão de Julgamento do RE 363852
 

2. Principais Cópias do MS que transitou no STF - Frigorífico Mata-Boi e outros X INSS (Formato.PDF), composta de:

    * Petição inicial;
    * Decisão inicial;
    * Informações do INSS;
    * Parecer do MP;Sentença;
    * Apelação;Contra-razões do INSS;
    * Manifestação do MP sobre a apelaçãoDecisão apelação – Acórdão;
    * Recurso Extraordinário;
    * Contra-razões do RE;
    * Decisão de Admissibilidade;
    * Certidão de Julgamento;
    * Manifestação do INSS – competência;
    * Relatório e voto do Ministro Marco Aurélio;
    * Petição Frigorifico Maringá; e
    * Certidão de Julgamento.

3- Cópia de inicial ajuizada por pessoa física (não é o nosso modelo editável) e sua decisão inicial;

4 - Um conjunto de jurisprudências sobre a questão (NOVO);

5 - Cópia de uma ação ajuizada por uma associação de produtores rurais, acompanhada da sua decisão inicial (NOVO);

6 - Link para Vídeo (30min) do julgamento no Supremo.
 

Veja na íntegra o conteúdo deste pacote:

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