Despacho: Verifico que a prescrição da pena aplicada ao acusado, de 06 (seis) anos de reclusão, prescreve em 12 (doze) anos, como bem salienta a representante do Ministério Público. Entretanto, não houve o transcurso do referido período sem a interrupção do prazo prescricional, situação que ocorreu com o recebimento da denúncia (18/03/1999), e pela publicação da sentença recorrível (28/11/2001) e acórdão (14/06/2005), reiniciando a contagem do prazo a partir do dia da interrupção conforme art. 117, § 2º do Código Penal.
Não há, assim, que se aventar a possibilidade de prescrição retroativa da pretensão punitiva.

No tocante à prescrição da pretensão executória, embora não caiba a este Juízo a sua declaração, esclareço que o prazo respectivo começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória – que ocorreu em 21/02/2007 – a teor do que dispõe o art. 112, inciso I do Código Penal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Vara de Execuções Penais formulado pela Defesa, bem como o pleito de reconhecimento da prescrição executória formulado pelo Ministério Público. Intimem-se.

Por favor amigos gostaria que vocês me tirassem a seguinte dúvida:

Existe um galpão abandonado ao lado da minha casa, o que separa a minha residência deste galpão é apenas um muro. Como o galpão está abandonado, sem nenhum vigia e com o mato tomando conta de seus arredores,criou-se ali um ponto de consumo de drogas, inclusive algumas casas visinhas, incluindo a minha foram assaltadas devido a este problema. Podemos responsabilizar o proprietário do imóvel? Quais legislações que eu posso utilizar para garantir os meus direitos?

minha duvida e referente a guarda dos meus sobrinhos que ficaram com o pai(meu irmão) apos a morte da esposa apos o parto do segundo filho, há um mês atras a avo entrou com uma petição na justiça de guarda alegando que o pai não ha deixava ver os netos e inventou várias coisas, na verdade o maior interesse dela é porq a mesma colocou o hospital que a filha faleceu na justiça e seu advogado disse que se ela ganhasse alguma idenização não iria ser dela e sim das crianças, meu irmão o pai das crianças já disse pra ela que se ela ganhasse alguma coisa ele não iria querer nada para as crianças pois podia ficar com tudo pra ela, mas ela quer a todo custo agora a guarda dos menores, no inicio antes dela colocar na justica a menina mais velha de 1 ano e 10 meses ia todos os sabados passar o dia com ela, meu irmão deixava pois sabia que o marido da avó que era o padrasto da sua esposa estava viajando pois ele a maltratava muito em vida, até tinha ciumes da enteada fazia varias coisas com ela onde a mesma não tinha corage de denuciar para evitar conflitos com a mãe e mãe sabia de tudo mas sempre ficava do lado do padrasto e ela sempre falava pra nossa familia que seu padrasto não gostava da menina a mais velha pois parecia muito com meu irmão, sem contar que apos apos a morte da mae os sabados que a criança ia passar com avó sempre acordava pela madrugada chorando chamando pela mãe, depois de alguns sabado quando meu irmão me pediu para busca-la quando cheguei na casa da avó vi a criança com a foto da mãe no colo, falei com a avó pedi pra ela não fazer isso, pois a criança acordava todas as noites chamando pela mãe e ela não entendia que a mãe não estava mais com agente que ainda não era hora de mostrar as fotos pois ela é muito criança, a avó disse que não iria mostrar mais… depois de algum tempo quando ela colocou meu irmão na justiça ele a proibiu de levar e disse que iria esperar ordens da justiça já que avó tinha feitos várias acusações falsas, então ela confessou pra ele que sempre mostrava as fotos pra crianças e mais sempre dizia que o papai dela matou a mamãe deles e disse mais: ” prefiro ver as crianças mortas doque vc com a guarda deles, ficamos indignados mas não podiamos fazer nada, então na primeira audiencia dia 21/12 a juiza não quis ver as testemunhas não quis ouvi a defesa da nossa advogada só quis ouvir o pai e a avó, meu irmão explicou que a avó estava mostrando as fotos só que o promotor de justiça que estava junto a juiza disse que não via maldade em avó mostrar as fotos para a criança então a juiza pediu q fosse feito um estudo psicossocial com as crianças, que meu irmão teria que levar as crianças todos os domingos as 10:00 da manhã as 16:00 para passar o dia com avó, estamos preocupados pois pessoas proxima a ela já disse que domingo quando chegou lá viu ela mostrando novamente fotos para a menina sabemos que ela já faz por maldade e não podemos fazer nada e menina chegou em casa estressada agressiva com o pai e com agente, sem falar que o marido da ex sogra do meu irmão estava em casa e não confiamos neles, mandamos a baba junto mas a avó não aceitou … nossa advogada disse que se quisemos não precimos levar mais pois dia 02/01 quando o forum voltar ao normal ela iria entrar com recursos, mais temos medo da juiza entender como desacato a sua ordem e piorar as coisas. Nos ajudem oque podemos fazer mediante esse fato?

Por mais inacreditável que seja, gostaria de saber como devo proceder para solicitar uma medida protetiva de restrição de aproximação para a minha progenitora.

Sofro há mais de 10 anos com os mais diversos tipo de “pertubação”.
Atualmente tenho 30 anos e ela 65 anos perfeitamente lúcidos e independentes.

Me ajudem não estou suportando mais esta relação.

Grato,