A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) é o mais novo tema disponibilizado na página Legislação Aplicada, do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite uma visualização rápida e eficiente das diversas teses resultantes do julgamento de casos concretos envolvendo a interpretação da norma.

Desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, a página Legislação Aplicada apresenta uma seleção organizada de acórdãos e súmulas representativos da interpretação conferida pelo STJ ao direito infraconstitucional.

Abaixo de cada dispositivo legal são transcritos trechos de julgados relacionados ao respectivo tema, selecionados até a data especificada. São disponibilizados ainda links para que o usuário – utilizando os critérios de pesquisa elaborados pela Seção de Jurisprudência Temática – possa resgatar todos os acórdãos e súmulas referentes ao dispositivo em exame, o que permite a busca em tempo real, com resultado sempre atualizado.

Além da Lei 9.656, também está disponível legislação sobre outros assuntos.

FONTE: STJ


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