Acesso negado a correção das redações do Enem

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou na noite desta sexta-feira (4) a liminar da 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que determinava ao Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) liberar, em 48 horas, o acesso dos candidatos às correções das provas de redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

Para proferir sua decisão, o presidente Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, fundamentou-se no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), celebrado pela Subprocuradoria Geral da República, pela União e pelo Inep, por meio do qual foi resolvido que apenas a partir de 2012 a exibição das provas e dos espelhos seria liberada, e com um caráter “meramente pedagógico”.
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RESENHA: Lançamento do Livro Castração Química: uma visão constitucional – SORTEIO DE UM EXEMPLAR AUTOGRAFADO

“Castração Química: uma visão constitucional” é uma iniciativa do Mestre Alberto Wunderlich, e nasceu da ideia de estudar o tema “castração química” no ano de 2004. Nesta data estava iniciava seu mestrado em Roma na Università Degli Studi Roma Tre, momento em que começou a vivenciar a discussão que envolvia Leia mais…

Casal Nardoni é condenado pela morte de Isabella

Casal Nardoni é condenado pela morte de IsabellaO casal Nardoni foi condenado pelo assassinato de Isabella Nardoni, de 5 anos, ocorrido no dia 29 de março de 2008. O veredicto foi anunciado por volta da 0h40min pelo juiz Maurício Fossen, que deu a sentença: 31 anos e um mês para Alexandre Nardoni e 26 anos e oito meses para Ana Carolina Jatobá. Os réus cumprirão pena em regime fechado. Também foram sentenciados a oito meses de prisão, em regime semi-aberto, por fraude processual.
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RESENHA: Pessoas Idosas no Brasil – Abordagens sobre seus Direitos

RESENHA: Pessoas Idosas no Brasil – Abordagens sobre seus DireitosO livro “Pessoas Idosas no Brasil – Abordagens sobre seus direitos”, uma iniciativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), aborda a temática dos idosos, população que cresce no país e merece respeito da comunidade e do Estado. A obra tem por objetivo esclarecer os termos dos direitos das pessoas com mais 60 anos de idade, bem como auxiliar na interpretação jurídica sobre essas abordagens, em áreas determinadas como saúde, trabalho e atendimento.
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A inconstitucional suavização das condenações impostas à Fazenda Pública

Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em Medida Provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a Lei n. 11.960/2009, que em seu art. 5º, deu redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/1997.

Aprovou, assim, a introdução de comando legal que, literalmente, determina que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
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Apresentação

Sejam bem-vindos todos os visitantes do Contexto Jurídico. Este é um site que trará assuntos cotidianos a todos, com uma visão jurídica das coisas e uma linguagem mais acessível e amigável. Inicialmente não terá postagem massiva, ou seja, dedicarei mais tempo a fazer artigos completos e sempre com qualidade. Portanto Leia mais…