Autorizada interrupção de gravidez por anencefaliaA 3ª Câmara Criminal autorizou a interrupção de gravidez por solicitação da gestante, concordância do pai e indicação médica. Atestado de médico e laudo a partir de ecografia constataram anencefalia – “diagnóstico incompatível com a vida fora do útero”.

O pedido foi feito quando o feto apresentava 28 semanas de desenvolvimento. A mãe tem 39 anos de idade e é porto-alegrense, residente na Vila Ipiranga.

Em 1º Grau, foi negada a solicitação de interrupção da gravidez por “impossibilidade jurídica”. Em recurso ao Tribunal, a autora argumentou não haver vida juridicamente tutelada.

Para o relator do recurso, Desembargador José Antonio Hirt Preiss, há uma enorme lacuna no texto do art. 128 do Código Penal. Concluindo tratar-se de causa de exclusão da culpabilidade e não de tipo penal criminalizador – “o que seria inadmissível em Direito Penal” -, entende que a lacuna pode ser suprida pela analogia ou justificada “pela inexigibilidade de conduta diversa no pleito da gestante”.

Ao votar, o magistrado cita bibliografia médica que esclarece que os anencéfalos não sobrevivem fora do útero, excepcionalmente atingem de dois a três dias. Também refere artigo de André Petry na última edição da Revista Veja sobre o assunto. Na esfera penal, o magistrado reproduz fundamentos de Guilherme de Souza Nucci (Aborto por indicação eugênica, Código Penal Comentado, 5ª edição), que sintetiza:

“O fato de o feto ser monstruoso, possuir graves anomalias físicas ou mentais, não é, por si só, motivo para autorizar o aborto, desde que haja viabilidade para a vida extra-uterina, embora possa sê-lo quando a vida for praticamente artificial, sem qualquer possibilidade de se manter a partir do momento em que deixar o ventre da mãe.”

O Desembargador Newton Brasil de Leão, que presidiu a sessão de julgamento, e a Desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos acompanharam as conclusões do voto do relator. O julgamento ocorreu nessa quinta-feira, 28/8.

Informações – TJRS

Categorias: TJ

Mallmann

Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

7 comentários

Neto · 13 de setembro de 2008 às 4:35 PM

Resta agora ao STF tornar viável esse direito.

Será que as pessoas não percebem o quão grande é o ‘sofrimento dos pais’ nestes casos?

E em casos de fetos sem cérebro (anencefalia), não teria como os mesmos sobreviverem em seguida.

É um sofrimento duplo.

Mallmann · 22 de setembro de 2008 às 5:14 PM

Eu não gosto de expor minhas opiniões pessoais, por serem fatos geradores de atrito, mas como é que se pode cogitar não legalizar o aborto nestes casos?

Isso tem que ser resolvido o mais depressa possível.

E ainda dizem que o Estado é laico.

Themis · 26 de setembro de 2008 às 8:24 PM

Esse assunto é sempre polêmico pois envolve, na grande maioria das vezes, opiniões galgadas em princípios morais advindos da religião. Como bem disse Mallman, o Estado é laico, frise-se, apesar de não ser ateu – laicismo de Estado é diferente de ateísmo de Estado (vide a própria CF que traz em seu preâmbulo a menção a “DEUS”) e a questão deveria ser tratada à luz da coerência legislativa. Explico.

Um ordenamento jurídico traz vários conceitos que devem se harmonizar. Se já existe um parâmetro utilizado para determinar a MORTE do indivíduo – FIM DA VIDA – este deve ser o mesmo parâmetro utilizado para determinar o INÍCIO DA VIDA. Nada mais coerente! Se o parâmetro para determinar a MORTE a fim de gerar direitos e deveres aos herdeiros é o fim da atividade cerebral, o mesmo deve ser utilizado para o início da vida.

É possível determinar qual o momento em que o feto passa a ter atividade cerebral e é com base nesse dado que a maioria dos países desenvolvidos determina a possibilidade do aborto até determinado tempo de gestação. Esta é a minha posição, apesar de ser pessoalmente contra (não faria em MIM) e ser mãe de dois filhos. Opinião pessoal é opinião pessoal. Legislação é legislação e tem que ser coerente como um todo.

Não dá para estabelecer dois parâmetros distintos para a mesma coisa. Início da vida: concepção (quando não existe nenhuma atividade cerebral ainda). Fim da vida: fim da atividade cerebral. Parece coerente? Não… mas tudo bem pois coerência na legislação brasileira é algo inexistente!

Um anencéfalo não tem cérebro e portanto não tem atividade cerebral. A vida fora do útero é impossível e portanto não existe a possibilidade de gerar direitos e deveres. Não existe vida ou direitos a serem protegidos.

Claro que mesmo aqui existem argumentos contra: Vide a bebe Marcela de Jesus Galante Ferreira que apesar de diagnosticada com anencefalia ainda vive fora do útero (completou 1 ano se não me engano). Alguns dizem que foi erro de diagnóstico, outros não – dizem que ela possui cerebelo, tronco cerebral intacto e parte do lobo temporal, o que descaracteriza a anencefalia. De qualquer forma a ausência de tronco cerebral, cerebelo e cérebro (anencefalia) inviabiliza totalmente a vida extra uterina e obrigar que a mãe leve a gravidez até o final é no mínimo uma insensibilidade da parte do magistrado.

Acertada a decisão (como muitas do TJRS). Mas como o anônimo ai falou é algo ainda longe de estar resolvido. Sabemos que nos Tribunais e nas Varas pelo Brasil afora tem entendimentos diversos. Muitas vezes a pobre da mãe somente consegue o direito de abortar em sede de recurso (como foi o caso). No final das contas a gestação já está tão adiantada que a coisa se complica pois é necessário praticamente um parto prematuro para que o aborto seja efetivado.

Ai falei demais rsrs Obrigada pelo comentário no Jurisconsulto. Seja sempre bem-vindo.

NownNeevy · 27 de maio de 2009 às 10:09 PM

My friend just tell me and I can’t believe it, Mike’s daughter are dead so tragedy and so sad. I am a big fan of him, he is a great guy, best boxer – crazy little bet but every body know him and like him.

IntenseMexHes · 6 de julho de 2009 às 4:59 PM

Do you guy’s believe in Michael Jackson dead? I don’t. His is a legend for me and I fan of his lyrics for a years . Even my kind’s like it, there is a big loss for us. I still didn’t believe in that, so sad.

Serszahar2011 · 9 de maio de 2011 às 6:00 PM

you can buy natural herbal supplements to lose weight, improve your health and your body,cream for skin care, herbal cmoke, various energy supplements.
Hair Again, Sleep well, Hoodia Pure, Hammer, Hard Man – Tongkat Ali, Hoodia Extreme, Hops Hash 30g, Instant Virgin Spray, Max Bust36, Memomore, No More Wrinkles, Menohelp, Musclemax Extreme, L-Glutamine, 15g Colombian Gold, 15g Rasta Weed, 5-HTP, 5g Super Weed, Acai Berry, Beaded Butt Plug, Bed Hero Cologne, Bed Hero Cologne, Bed Hero Perfume, Big daddy,Chillax, Conceive For Her, Conceive For Him, Delay, jacutrol, Eyefine, EZ Quit with free CD, EZ Slim, Fluorescent G-Spot, Foot Detox, Boji Berry, Hi Octane, Horny Goat Weed, Hyperdrive, Loaded, Mello Man, Miracle White, Morgasm, Musclemax Extreme, Natalia Doll, NeuroBlast, Niagra, Nympho Max, Panax Ginseng, Mens Health, Saint Johns Wort, SirMaximus, Space Trips, Thrustmaster, White Me, Wild Dragon, Yummy Cum
http://cash.ever24.com/feed.xml

mallmann no diHITT · 13 de setembro de 2008 às 3:21 PM

Autorizada interrupção de gravidez por anencefalia…

Autorizada a interrupção de gravidez por solicitação da gestante, concordância do pai e indicação médica. Atestado médico constatanado anencefalia….

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *