Brasília, 25/01/2011 – O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, será o representante da entidade na sessão de hoje (25) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira de 2011. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, designou Cançado para a sessão devido a compromissos na cidade de Belém (PA). Na oportunidade, o CNJ irá julgar o pedido de providências apresentado pela OAB contra medidas adotadas em quatro presídios federais de segurança máxima: os de Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN); e Porto Velho (RO). Nesses locais, os diálogos e reuniões entre presos e seus advogados estão sendo monitorados.

Para Miguel Cançado, a gravação indiscriminada de conversas entre advogados e clientes é uma agressão à intimidade e privacidade, além de ferir a inviolabilidade do sigilo profissional e o respeito às prerrogativas dos advogados. O diretor ressaltou o inciso 3º, artigo 7º, do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado a conversa reservada com o cliente, e o artigo 133 da Constituição, em que está registrado que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. “A gravação destes diálogos viola a própria cidadania, o Estado Democrático de Direito e o sagrado direito de defesa”, diz Miguel Cançado.

Extraído de: OAB

Fonte: JusBrasil

Categorias: Direito Penal

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