A Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07/8/2006 e entrou em vigor no dia 22/9 do mesmo ano. Cinco anos após a entrada em vigor da legislação, o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre possui cerca de 20 mil processos em tramitação. O maior número de casos envolve ameaça e lesão corporal. Nas demais comarcas do Estado são as varas criminais que atendem os casos que envolvem a Lei Maria da Penha.

Para o Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, titular do Juizado da Capital, a medida protetiva da Lei Maria da Penha deu voz às mulheres: Rompeu-se o silêncio. Antes, a mulher ficava anos sofrendo violência dentro de casa sem que ninguém soubesse, diz. A partir da medida protetiva, se torna público que ali havia um agressor. Isso é importante na prevenção de novos casos de violência.

Efeitos colaterais da violência

Outros dados apresentados pelo Juiz, com base em estatísticas, também chamam a atenção: a violência doméstica consome 10% do PIB, sendo responsável por cinco dias por ano de falta da mulher ao trabalho, pela aposentadoria precoce, por um maior índice de suicídio, pela repetência escolar dos filhos e pela disseminação de uma cultura da violência.

O magistrado também alerta para uma questão subjetiva, que perpassa a o problema da violência doméstica. O que realmente leva essas mulheres a procurarem o Judiciário? A constatação é que nem sempre o objetivo é uma condenação penal, mas sim o tratamento de saúde para o marido ou um filho viciado em drogas.

Essas mulheres desejam que seu companheiro receba tratamento, pois é viciado em álcool ou crack, ou é ciumento demais, tornando-se agressivo, explica. Em muitos casos o familiar sequer é o companheiro, mas sim um filho violento, dependente de drogas, e elas buscam que ele deixe o vício.

Pedido de auxílio

Outra preocupação é com a interpretação dos números que mostram a desistência das mulheres com relação aos processos judiciais.

Quando chegam em frente ao Juiz, muitas mulheres não querem prosseguir com a ação judicial e entram para as estatísticas como se tivessem desistido do processo. De fato, essas mulheres não desistiram de nada, pois nunca tiveram a intenção de processar seu companheiro ou filho, alerta o magistrado. Ao contrário, quando chegam na audiência, pedem que o Juiz converse com seu companheiro, explicam que o agressor precisa de tratamento para se livrar do álcool, crack ou ciúme, para que a relação familiar volte a ser como antes.

A falta de alternativas para o atendimento desse tipo de ocorrência também é destacada pelo juiz. Por não dispor de alternativa à Delegacia de Polícia, essas mulheres acabam fazendo um boletim de ocorrência, o que gera um inquérito policial. Nesses casos, embora tenham procurado a Polícia, essas mulheres não desejam processar ninguém. Foram à Delegacia, porque sabem que é o lugar onde são atendidas, ouvidas, acolhidas.

Roberto Lorea ressalta a necessidade de um centro integrado que atenda as vítimas e possa oferecer alternativas para a vida dessas mulheres. Quando chegam na audiência, muitas mulheres afirmam que desejam se separar do agressor, mas não tem para onde ir com os filhos.

Sobre a Lei

O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrochoques e só foi punido depois de 19 anos de tramitação do processo, ficando apenas dois anos em regime fechado.

A legislação alterou o Código Penal, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores deixaram de ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas. Foi aumentado o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo-se também medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.

O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. A Lei Maria da Penha cumpre determinações estabelecidas por uma convenção específica da Organização dos Estados Americanos (OEA), intitulada Convenção para punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher, realizada em Belém do Pará em 1995 e ratificada pelo Estado Brasileiro.

Desde 2008, a Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, realiza ações para efetivar a Lei Maria da Penha. Até agora, já se apoiou a criação de 104 equipamentos públicos em 60 municípios de 23 Estados brasileiros. São espaços como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública e 34 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público.

Fonte: TJ

Categorias: Direito Penal

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