Anatel regula publicidade e tamanho de letras em contratos de telefonia

Uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve proteger o consumidor e evitar que operadoras de telefonia usem letras miúdas nos contratos e enviem publicidades incômodas pelo celular sem autorização do cliente.

A agência enviou às empresas do setor uma circular determinando que a partir de 1º de maio os contratos sejam adequados de modo que a letra não tenha corpo menor que tamanho 12 – conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor.
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Defensoria Publica do Rio buscará indenizações na Justiça para pacientes da gripe suína

O defensor público da União no Rio de Janeiro, André Odarcgy, informou nesta quinta-feira (23/7) que buscará na Justiça indenizações para pessoas que contraíram o vírus Influenza A (H1N1) e foram mal atendidas na rede de saúde pública. Odarcgy afirmou que entrará com ação civil pública por danos morais e materiais contra os governos federal, estadual e municipal por possíveis prejuízos às vitimas da gripe suína, atendidas nas redes públicas sob responsabilidade dos três entes federativos.
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Câmara aprova proposta de emenda constitucional que estabelece fim do prazo para requerimento de divórcio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21/5), em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos casais que se divorciem sem passar pela etapa da separação judicial. A proposta, que deverá ser apreciada em segundo turno na Casa e depois ser submetida ao Senado, deverá desafogar a Justiça. A emenda constitucional, que estabelece o fim do prazo para requerimento de divórcio, também prevê a eliminação de custos processuais e o pagamento de honorários a advogados.
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Alteradas as regras da portabilidade numérica para telefones pré-pagos

Para facilitar que os usuários de telefones celulares pré-pagos troquem de operadora sem mudar o número do telefone, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu novas regras para a portabilidade numérica nesse tipo de conta. O despacho, publicado hoje (11) no Diário Oficial da União, tem o objetivo de assegurar a portabilidade numérica em casos de inconsistências cadastrais.

A partir de agora, os dados fornecidos pelo usuário no momento da solicitação da portabilidade junto à operadora que está recebendo o novo cliente devem ser considerados válidos pela operadora antiga, mesmo que contenham inconsistências. Mas o cliente deve comprovar os dados para a nova operadora. Além disso, o número e o aparelho do usuário não podem estar impedidos por motivos de fraude, roubo ou extravio.
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Elvis Presley consegue autorização judicial para alterar seu nome

O Tribunal de Justiça do Rio autorizou a mudança do nome de um rapaz de 25 anos, que se chamava Elvis Presley Silveira Ferreira. Onome foi escolhido por seu pai, fã do cantor americano, que faleceu em agosto de 1977, aos 42 anos. Para o rapaz, a homenagem paterna lhe causava constrangimentos e era motivo de chacotas e brincadeiras desde a infância.

A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJ, que julgou procedente o recurso e reformou, por unanimidade, sentença da Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Bom Jesus do Itabapoana, onde o pedido foi negado. O autor do processo, que pediu a retirada de Presley do seu nome, passará a se chamar Elvis Silveira Ferreira.
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