O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., membros da diretoria e integrantes do Conselho Deliberativo da entidade acompanham, nessa terça-feira (18), a sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Entre os itens da pauta está o projeto de resolução que estabelece regras para realizar audiências públicas em todo o Ministério Público. Se for aprovado, cada audiência será precedida de um edital de convocação em que constem, no mínimo, data, horário, local e objetivos da reunião, além da forma de cadastramento dos expositores. As informações serão publicadas no site e afixadas na sede da instituição, com antecedência de pelo menos dez dias. Ainda segundo o texto, cada unidade do MP deverá promover, no mínimo, uma audiência pública por ano.
Também deve ser votada a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União. Está na pauta, ainda, o projeto de resolução que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de exoneração de servidores e membros determinada por decisão judicial. O último texto traz a regulamentação administrativa a ser implementada por todas as unidades do Ministério Público depois de notificadas da demissão pela Justiça.
A reunião do CNMP será realizada em Brasília, a partir das 9h, na sede do Conselho (SHIS QI 03, lote A, bloco E, Edifício Terracotta, Lago Sul).
Fonte: AMPAP
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