O ministro do STF Luiz Fux disse ontem (20) que a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, de anular o contrato de união estável entre um casal homossexual pode ser cassada no STF se houver reclamação formal contra a decisão.

Também de acordo com Fux, a atitude do juiz pode ser avaliada e revista por órgãos disciplinares do Judiciário. Segundo o ministro, se o juiz foi contra o entendimento da suprema corte, sua decisão pode ser considerada “um atentado” passível de revisão.

“Se ele foi contra o entendimento do STF, eu entendo isso como um atentado à decisão da suprema corte, o que é passível de cassação através de reclamação”, afirmou.

O ministro destacou que a reclamação é um recurso cabível quando há o descumprimento de uma decisão do Supremo. “O mais importante é que se revogue a decisão dele para se permitir que aquele casal homoafetivo possa lavrar uma escritura de união estável”, acrescentou Fux.

Fux reconhece a regra geral de que “o juiz é independente”, mas ressalta que “a partir do momento em que o Supremo assentou uma tese jurídica vinculativa para todo o Brasil, todos os juízes devem cumpri-la sob pena de atentado contra a decisão da Corte Suprema do Brasil”, afirmou.

Ele finalizou afirmando que “as reclamações sempre trazem um resíduo funcional; então, sempre se encaminha aos órgãos disciplinares, para que a autonomia judicial não prejudique o povo”.

Fonte: Jusbrasil

Categorias: STF

1 comentário

Aldo Mello · 5 de julho de 2011 às 3:15 PM

Todos os indignados com o STF por favor leiam e assinem este abaixo assinado. Estado de excessão é Revolução Branca contra a Democracia. http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?p i=POVOBRAS

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