Juristas e representantes da sociedade civil lançaram nesta terça-feira (21), na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Brasília, um manifesto dirigido aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa da Lei da Ficha Limpa.

Aprovada pelo Congresso em maio e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 04 de junho, a lei vem sendo questionada em tribunais superiores por políticos que alegam que ela contém inconstitucionalidades. Amanhã, no julgamento de um recurso do candidato ao governo do DF Joaquim Roriz (PSC), barrado pela nova lei, o Supremo dará uma decisão que pode nortear os próximos recursos sobre a lei.

No documento lançado na OAB, os entusiastas da nova lei alegam que ela veio para proteger a probidade e a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos.

A Lei da Ficha Limpa – como ficou conhecida – é uma conquista da democracia brasileira, estando definitivamente incorporada às nossas instituições políticas, sustenta o documento, que também defende a constitucionalidade da lei. À representatividade dos 1,6 milhão de subscritores [assinantes] do projeto de lei soma-se a das mais de 40 organizações nacionais que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, e a do próprio Congresso Nacional, que acolheu a matéria à unanimidade.

O documento também lista diversos argumentos jurídicos para defender que a lei tem que valer já para essas eleições e para políticos cuja ficha ficou suja antes da lei começar a valer.

Entre os juristas que assinam a lei estão Paulo Bonavides, Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari e Hélio Bicudo. Apoiam o documento enviado aos ministros do Supremo ainda o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), D. Fernando Lyria Rocha, o da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares, entre outros representantes da sociedade civil.

Fonte: OAB

Categorias: Leis

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