O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá julgar nesta segunda-feira (13/10) a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo sem a necessidade da intermediação de advogado (jus postulandi). Porém, para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, caso a dispensa de advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para Brito, a decisão é um retrocesso. “É o mesmo que tirar dos mais pobres a possibilidade de recurso. Se observarmos quem são os réus na Justiça do Trabalho, veremos que são os donos de banco, as empresas de telefonia, de fornecimento de energia, os grandes supermercados. Esses, com certeza, estarão acompanhados do melhores advogados”, salientou o presidente da OAB.
Segundo Brito, se o TST for favorável à dispensa do advogado, a decisão poderá fazer com que o poder econômico prevaleça no julgamento das causas trabalhistas. O dirigente considera que o jus postulandi fere a Constituição Federal, que garante a assistência de um advogado para todas as pessoas. Para ele, a Constituição de 1988 estabeleceu como indispensável o advogado nos processos, o que foi reforçado pelo Estatuto do Advogado (Lei 8.906).
O presidente do TST, ministro Moura França, que também é relator do processo, considera que o trabalhador pode recorrer aos advogados do sindicato ou do Estado, por meio da Defensoria Pública. “Se ele for se defender sozinho, aí sim estará desamparado, principalmente quando os processos chegam ao TST, porque, nessa fase, há uma complexidade muito grande, que demanda um conhecimento técnico-jurídico maior”, apontou o ministro. O processo, que deverá ser julgado a partir das 13h30min, no pleno do tribubal, partiu de uma ação movida por um trabalhador que quer advogar em causa própria.
Redação Contexto Jurídico
Foto: Roosewelt Pinheiro/Agência ABr
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