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PEC FEDERALIZA JULGAMENTO DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS
O julgamento de crimes sexuais praticados contra pessoas consideradas vulneráveis poderá passar a ser competência de juízes federais, e não mais de juízes de primeira instância. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 439/14, elaborada pela Leia mais…