O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu o recurso que permitiu o bloqueio de ativos financeiros, bem como a penhora equivalente a 30% dos vencimentos de uma executada, de São Paulo. O ministro considerou que a impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde são depositados os proventos de aposentadoria de servidor público federal. A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou que o pagamento de forma escalonada era a solução que melhor atendia ao princípio do processo justo. Garantiria ao credor o recebimento do crédito e possibilitaria ao devedor a satisfação da obrigação sem desfalque do necessário à sobrevivência. O Tribunal de Justiça aplicou por analogia o princípio disposto na Lei nº 10.820, de 2003, que permite o desconto ou a retenção em folha de pagamento de prestações de empréstimo não excedentes a 30% por cento da remuneração disponível. A executada recorreu ao STJ, alegando violação do artigo 649 do Código de Processo Civil e do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 10.820, de 2003. A cautelar se justificaria diante do grave fato de ela ter constrição ilegal de seu salário, fato que a impossibilitaria de honrar compromissos básicos necessários à subsistência de sua família.

Extraido de: Direito Público

Fonte: JusBrasil

Categorias: Direito Civil

1 comentário

Jonas teixeira da rocha · 14 de janeiro de 2011 às 11:09 AM

oi td bem
eu sou surdo Jonas mora.limeri-sp marida nome.marta aparecida dos santos teixeira.
eu vou quero saudade pai e mãe porucarado não encontrar não ganhar ..
deus sabe Juiz
deus abençoes sua família.

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