– O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pedido de liminar da Defensoria Pública da União (DPU) sobre transferência de preso de instituição federal para presídio estadual. O assistido está há mais de 360 dias na Penitenciária Federal de Catanduvas, Paraná. A argumentação usada pelo Defensor Público Federal de Categoria Especial Paulo Henriques de Menezes Bastos, através do RHC 105.659, é que este período é maior do que a lei permite.

O pedido de liminar foi negado pelo Ministro Joaquim Barbosa, mas o mérito da questão ainda será julgado em decisão coletiva. No primeiro recurso, feito ao Superior Tribunal de Justiça, a corte negou o pedido por entender que a defesa não demonstrou quais seriam as formalidades legais desrespeitadas. Com a decisão negativa no STJ, a DPU recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

O entendimento do Ministro Joaquim Barbosa é de que, apesar da limitação de prazo, a Lei 11.671 admite que a pessoa fique por mais de 360 dias em presídio federal se a medida for necessária para o interesse da segurança pública ou do próprio preso .

Fonte: Defensoria Pública da União

Categorias: Direito Penal

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