O artigo 3º do Código Civil de 2002, no inciso I, enumera menores de 16 anos como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil No artigo 198, I, determina que o prazo prescricional não deve correr para aqueles referidos no artigo 3º Seguindo essas disposições, a 6ª Turma do TST não conheceu de recurso do Banco do Brasil, que buscava reforma de decisão do TRT4 (RS), em ação ajuizada fora do prazo prescricional de dois anos, por herdeiros menores de 16 anos de um trabalhador.

Fonte: TST


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