O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., destacou hoje (24), durante a entrega do relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 166 de 2010, de mudanças no Código de Processo Civil (CPC), que o projeto é moderno e preserva as atribuições do Ministério Público. O relatório foi apresentado e entregue ao presidente do Senado, José Sarney, na 13ª reunião da comissão especial que analisa a matéria. A proposta original foi elaborada por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O principal objetivo das mudanças no atual CPC, em vigor desde 1973, é enfrentar a morosidade na tramitação das ações na Justiça. Para isso, o substitutivo absorve do texto original regras para simplificar os processos e reduzir a possibilidade de recursos. Valter Pereira destacou que a elaboração do texto foi precedida por amplo debate com os segmentos que atuam no campo jurídico. Na fase de consulta, observou, foram realizadas dez audiências públicas e aproveitadas contribuições de 106 notas técnicas encaminhadas à comissão e mais de 800 propostas sobre pontos específicos, sendo 664 sugestões populares colhidas pela internet.

“O projeto é moderno e o relatório contempla parte dos anseios do Ministério Público e, consequentemente, da sociedade”, avaliou o presidente da CONAMP, que também se manifestou sobre os dispositivos do projeto que tratam do Ministério Público. “A atuação do Ministério Público fica resguardada. O projeto preserva a participação do Ministério Público no âmbito do processo civil, inclusive no que tange às prerrogativas, mas pode ser aperfeiçoado”.

César Mattar Jr. lembrou, porém, que o PLS 166/10 ainda precisa de alguns ajustes e informou que a CONAMP, em alguns pontos em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vai apresentar sugestões de emendas.”Existem algumas arestas que precisam ser aparadas e isso vai ser feito ao longo do processo legislativo. A CONAMP ainda vai apresentar algumas sugestões de emendas, mas não no sentido de modificar estruturalmente a proposta, e sim de aperfeiçoar aquilo que já está posto”, explicou.

Principais mudanças

Para acelerar a decisão dos processos, uma das maiores inovações do PLS 166/10 é o instrumento denominado”incidente de demandas repetitivas”, para a solução das demandas de massa. A partir desse recurso, o que for decidido por tribunal superior num processo específico será aplicado nacionalmente, nas instâncias inferiores, a todas as causas com o mesmo objetivo.

A proposta estabelece ainda a garantia de que, nos processos de conciliação, para solucionar conflitos sem a necessidade de disputa judicial, o papel de mediador possa ser exercido por profissionais de qualquer área. A mudança foi mantida no relatório.

Mas o substitutivo do relator modifica alguns pontos do texto original, para, segundo Valter Pereira, resolver pontos que se revelaram controversos durante a fase de consulta pública. Saíram do texto, por exemplo, dispositivos que permitiam aos juízes adaptarem as fases e atos do processo, como a produção de provas e a realização de audiências.

O PLS 166/10 deve ser votado pela comissão especial na próxima terça-feira (30). Se aprovada, a matéria segue para plenário, para discussão (em três turnos) e votação. Depois, seguirá então para a Câmara dos Deputados.

Extraído de: Associação do Ministério Público do Paraná

Fonte: Jus Brasil


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