A 1ª Turma do TST condenou a empresa Siciliano S.A. em R$ 100 mil por dano moral coletivo, por coação, devido a aditivo que modificou acordo coletivo sem a autorização do sindicato da categoria.

O aditivo, negociado diretamente com os empregados, alterou de modo prejudicial a fórmula de cálculo para o pagamento aos trabalhadores da participação nos resultados da empresa.

A ação é civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, ao julgar recurso de revista, a 1ª Turma do TST alterou decisao do TRT-MG, que negou a indenização.

O tribunal regional reconheceu o prejuízo e a coação, com a ameaça da perda de emprego, na celebração do aditivo, mas se limitou a condenar a Siciliano ao pagamento das diferenças das parcelas referentes à participação dos resultados.

O MP ajuizou a ação com base em denúncia de que a Siciliano teria forçado os empregados a aceitar o aditivo mesmo com a oposição do sindicato da categoria.

O acordo coletivo original, com a participação do sindicato, permitia, através de sistema de desdobramento das metas, que setores e empregados que alcançassem suas metas específicas tivessem direito à participação nos resultados, mesmo no caso de a empresa não alcançar a sua meta global.

O aditivo negociado com os empregados substituiu o critério de resultado para o de lucro, vinculando o pagamento à meta global da empresa, independentemente do trabalho de cada setor e de cada empregado.

Com isso, ao contrário do ano de 2002, quando parte dos empregados recebeu a verba de participação dos resultados, no ano de 2003 nenhum empregado recebeu a parcela, diante da ausência de lucro da empresa, ressaltou a decisão do TRT.

O tribunal regional concluiu que a empresa se aproveitou do receio dos empregados de serem dispensados para obter seu consentimento para uma alteração economicamente lesiva.

Para a corte, a atitude dos empregados foi perfeitamente razoável e previsível diante da dificuldade de obtenção de emprego atualmente. Mesmo assim, não aceitou o pedido de condenação por dano moral coletivo feito pelo MP, com o argumento de que, devido ao limitado alcance da parcela objeto da ação e o número de empregados atingidos, não se poderia falar em refração de lesão à sociedade com um todo.

Este entendimento não foi acolhido pelo TST. De acordo com o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso do MP, a prática de coação na relação de trabalho, amplamente demonstrada, constitui conduta das mais repreensíveis e intoleráveis, que, por cercear a liberdade de manifestação de vontade, atinge os valores mais caros, concernentes à dignidade da pessoa do trabalhador e ao direito de ser representado por seu sindicato de classe. E isso extrapola o interesse jurídico meramente individual, e atinge toda a coletividade de trabalhadores.

Com esses fundamentos, a Turma condenou a Siciliano ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com base nos artigos. 5º, inciso X, da Constituição Federal, 186 do Código Civil e 8, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. (Proc. n. 85241-28.2005.5.03.0043 – com informações do TST).

Fonte: Jusbrasil


0 comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *