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TST

Semana Nacional de Conciliação mobiliza TRTs

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De norte a sul do país, os Tribunais Regionais do Trabalho se preparam para a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. A campanha, que tem como slogan “Conciliando a gente se entende”, tem o objetivo de diminuir o grande número de processos pendentes na Justiça.

Alguns Tribunais do Trabalho criaram ações próprias para estimular patrões e empregados a firmarem acordos durante a semana, que vai de 29 de novembro a 2 de dezembro. No Rio de Janeiro, o TRT da 1ª Região lançou a campanha “Conciliar é a nossa praia”, com divulgação nas praias cariocas. A meta no estado é realizar mais de oito mil audiências, ultrapassando a marca de 2.500 acordos firmados em 2009.

Em Campinas, o TRT da 15 ª Região lançou o slogan “Conciliação ampla, mas garantista”. O tribunal entende que não basta conciliar. É preciso firmar bons acordos. Essa proposta já motivou outros mutirões de conciliação. Na Paraíba, que desde 2005 mantém o Projeto Conciliar, as Varas do Trabalho vão tentar realizar, no mínimo, cinquenta audiências por dia.

Parcerias

Vários Tribunais do Trabalho firmaram parcerias para a Semana Nacional de Conciliação. O TRT da 2ª Região (SP) se uniu a outros tribunais paulistas (TRF-3 e TJ-SP) para a realização de um grande evento no Memorial da América Latina. No local, as audiências trabalhistas vão envolver grandes empresas. Se o número de acordos firmados em 2009 se repetir, o montante de dívidas trabalhistas pagas deve passar de R$ 150 milhões.

Já o TRT da 3ª Região (MG) firmou parceria com a Unidade de Atendimento Integrado (Uai) localizada na Praça Sete, no centro de Belo Horizonte. Pelo local, passam diariamente cerca de seis mil pessoas. Em audiências abertas, um juiz vai estimular trabalhadores e empresas a fecharem acordos.

No Distrito Federal, a Procuradoria da Fazenda vai fazer plantão no Foro de Brasília para que as partes com débitos fiscais (DTR, INSS ou IRPF) possam parcelar as dívidas, desde que provenientes de multas administrativas.

Ações de Sensibilização

No Maranhão, o TRT da 16ª Região promoveu reunião com os advogados que têm mais processos em andamento. A intenção foi sensibilizá-los a incluir as ações na pauta de conciliação. A mesma estratégia foi usada pelo TRT da 4ª Região (RS). Além de reunião com representantes da OAB e procuradores da República, o Tribunal gaúcho fez ainda divulgação da Semana Nacional de Conciliação na Feira do Livro, visitada por milhares de pessoas.

Em Sergipe, que em 2009 homologou mais de um milhão de reais em acordos, o TRT da 20ª Região prepara atividades artísticas para abertura da semana. Outra particularidade é que o advogado com maior número de conciliações vai receber a homenagem “Conciliador do Ano”.

Em Goiás, as Varas do Trabalho Itinerantes vão percorrer cidades no interior do estado. O mesmo vai ocorrer em Rondônia e no Acre.

Fonte: TST

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Atuar com menores detentos não gera adicional de insalubridade

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A atividade exercida em unidades de atendimento sócioeducativo de menores infratores não garante adicional de insalubridade. Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) conceder o direito implicaria em discriminar os jovens, que podem, ou não, ter alguma enfermidade.

O pedido foi feito por trabalhadores que exercem a função de agentes de segurança e de apoio técnico na Fundação Casa (Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente), no estado de São Paulo. Baseado no laudo pericial, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiu o adicional de insalubridade em grau médio com o fundamento de que os reclamantes mantinham contato habitual e permanente com detentos possivelmente doentes e portadores, ou não, de algum mal infectocontagioso. Entre as atividades elencadas como “manipulação de material infectocontagiante” estava o contato com peças de roupa pessoais e de cama utilizadas pelos adolescentes.

Inconformada com a decisão, a Fundação interpôs recurso ao TST. Alegou que o contato dos trabalhadores com adolescentes adoentados era esporádico. Ressaltou que o local não é utilizado para tratamento de doenças, mas com finalidade socioeducativa e não podia ser comparado com atividades desenvolvidas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias ou laboratórios. O seguimento do recurso foi denegado pela vice-presidência do 15º Regional, mas o Agravo de Instrumento contraposto no TST foi provido pela Sétima Turma.

Na análise do mérito, o ministro relator Ives Gandra Martins Filho, destacou que a atuação em um centro de atendimento sócioeducativo destinado a adolescentes infratores, não se enquadra nas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, anexo 14, do Ministério do Trabalho. Para o relator, sustentar a condenação dada pelo Regional caracterizaria preconceito com os jovens.

“Manter a condenação implica prestigiar o tratamento discriminatório com os menores detentos, diante da mera possibilidade de serem portadores de alguma enfermidade, o que se repudia à luz da Constituição Federal,” disse em seu voto ao conhecer o recurso de revista.

Fonte: TST

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Direito do Trabalho

Empregado demitido doente não receberá danos morais

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Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho é legítima a dispensa pela Delta Construções de um ex empregado que encontrava-se adoentado. A despedida somente poderia ser considerada inoportuna se ficasse configurado o nexo causal entre a doença sofrida e as condições de trabalho no ambiente empresarial.

O servente portador de úlcera e gastrite que trabalhava fazendo limpeza pública na Rodovia BR – 316 , ajuizou ação junto à Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará (PA), pretendendo, dentre outras verbas, reparação por dano moral em razão de ter sido demitido quando estava doente.

Para o trabalhador o ato da empresa não foi correto pois, além de estar em estado debilitado pelas doenças de trato digestivo, o desemprego, naquele momento, lhe causaria dificuldades financeiras para arcar o tratamento médico necessário. O autor também queixou-se de que, com a demissão, teve excluída a oportunidade de se habilitar ao auxílio-doença junto à previdência social.

Na sentença que impôs, à Delta Construções S.A, a condenação de R$ 10 mil, o juiz justificou que a conduta da empresa contrariou a ordem jurídica na medida em que foi inoportuno o momento escolhido pela empregadora para o exercício de seu direito de dispensa.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal da 8ª Região (PA). Apesar de reconhecer que o conjunto de provas, principalmente a documentação médica juntada aos autos por ambas as partes litigantes, confirme que os problemas de saúde do servente em nada se relacionavam com atividades profissionais, a Corte Paraense entendeu que a demissão em tais condições lhe trouxe transtornos psicológicos que justificavam a condenação por danos morais.

O recurso de revista da Delta Construções chegou ao TST e, após exame procedido pela Sétima Turma, foi provido para excluir a condenação por danos morais. O redator designado, ministro Pedro Paulo Manus, com base no acórdão proferido, concluiu que de fato não houve nexo causal entre os males sofridos e as condições de trabalho no âmbito empresarial. Assim, considerou que a dispensa não pode ser considerada ilícita e, por decorrência, inexistente o alegado dano moral.

Na decisão que foi proferida por maioria, ainda foi destacado pelo redator designado que os registros feitos pelo Regional não permitem concluir que a doença foi a causa da demissão do servente ou que teve caráter discriminatório.

Fonte: TST

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Direito do Trabalho

Justiça do Trabalho anula justa causa de cortador de cana demitido por insubordinação

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Demitido por justa causa por supostamente fomentar um protesto por melhores condições de trabalho, um cortador de cana do interior de São Paulo receberá todas as verbas rescisórias a que tem direito e será indenizado por dano moral em razão de ofensas sofridas. Ao negar provimento a agravo dos empregadores, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) no sentido de que a dispensa se deu em retaliação a sua participação no movimento.

Contratado em fevereiro de 2009 para trabalhar no corte, catação, carpa e plantação de cana em fazendas de um consórcio rural na região de Franca, Patrocínio Paulista e Batatais, o rurícola foi demitido em outubro do mesmo ano. Segundo sua versão, naquele mês os empregadores, “no modo usual despótico”, determinaram o corte de um talhão de cana velha e molhada sem acertar com antecedência o preço do metro linear, quando o acordo coletivo de trabalho prevê a comunicação prévia dos valores.

Os trabalhadores forçaram a negociação e, durante o processo, teriam sido ofendidos pelo negociador com termos como “moleques”, “vagabundos” e outras palavras de baixo calão. No dia seguinte, o cortador foi demitido por justa causa por insubordinação e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta do contrato, indenização por danos morais e diversas outras verbas.

A empresa, na sua defesa, contou outra versão. Disse que o cortador, juntamente com outros 13 funcionários, fomentou um movimento de paralisação do corte de cana, impedindo, por meio de ameaças e portando facões, que os demais cortadores trabalhassem. “A confusão foi tamanha que não restou alternativa à empresa senão solicitar a presença da Polícia Militar no local”, afirmou o consórcio. Diante disso, aplicou a justa causa com base na alínea “h” do artigo 482 da CLT (ato de indisciplina ou insubordinação).

A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou justificada a dispensa. Com base no depoimento de testemunhas, o juiz concluiu que o cortador, além de se recusar a voltar ao serviço no primeiro dia da paralisação, no dia seguinte “insuflou novo movimento paredista, fazendo uso de arma branca para intimidar os demais trabalhadores”. Enquadrou a situação, assim, no artigo 482, alíneas “a” e “b” da CLT (ato de improbidade e incontinência de conduta ou mau procedimento).

Ao julgar recurso de revista, o TRT de Campinas deu razão ao trabalhador. Para o Regional, não havia provas de que ele tivesse cometido atos que justificassem a aplicação da penalidade disciplinar máxima. “Não se cuida de verdadeiro movimento grevista, pois não houve tal deflagração”, registra o acórdão regional. “Simplesmente os trabalhadores ficaram indignados com a proposta apresentada pela empresa para o preço do metro de cana cortada, pois as condições de trabalho eram sobremodo difíceis”.

O TRT considerou o relato feito pelo trabalhador na inicial, segundo o qual a cana “era velha e mal queimada”, e os depoimentos de testemunhas no sentido de que o trabalho, por isso, seria mais penoso – tanto que a empresa acabou concordando em aumentar o preço do metro linear. Três testemunhas também afirmaram que o cortador não tentou impedir os colegas de voltar ao trabalho e não os ameaçou com o facão.

“Ainda que se tratasse de movimento grevista, a dispensa por justa causa só estaria legitimada se demonstrada sua conduta abusiva naquele evento, pois a simples adesão a greve não constitui falta grave”, registrou o acórdão. Além de reverter a justa causa, o TRT acolheu o pedido de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 10 mil, e negou seguimento a recurso de revista do consórcio.

No agravo de instrumento examinado pela Sexta Turma, o empregador insistiu que a conduta do cortador justificou a dispensa. Mas o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que, diante do quadro fático retratado pelo Regional, “não há como caracterizar o ato do trabalhador como indisciplina ou subordinação, pois houve simples paralisação das atividades em razão da discordância com o preço estabelecido para o corte, sem ameaças do grupo aos demais colegas nem recusa ao retorno das atividades após o novo valor estabelecido”.

Quanto ao dano moral, o relator constatou que o TRT evidenciou o cometimento de ato ilícito – as ofensas verbais. “A ação culposa direta do empregador implica a reparação pelo dano sofrido, e o arbitramento da condenação, que se encontra dentre o poder discricionário do magistrado, observou os critérios de adequação e proporcionalidade”, concluiu.

Sem entender caracterizada a violação dos dispositivos legais e a divergência jurisprudencial alegadas pelo consórcio, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Fonte: TST

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