A ação direta de inconstitucionalidade em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona lei do Rio Grande do Sul com a regulamentação do pagamento de precatórios de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor), seguirá o procedimento abreviado no STF. A decisão é do ministro José Antonio Dias Toffoli, relator da ADI.

A OAB impugna a Lei do Estado do Rio Grande do Sul 13.756, de julho deste ano. Segundo a entidade, trata-se de um calote oficial instituído pela lei que atinge créditos de natureza alimentar de milhares de servidores ativos, inativos e de pensionistas no Estado do Rio Grande do Sul, muitos já em idade avançada.

O ministro Toffoli tomou a decisão tendo em conta a relevância da matéria, para que a decisão da Suprema Corte tenha caráter definitivo, dispensando a análise liminar. O ministro já pediu informações ao governador gaúcho e à Assembleia Legislativa do Estado.

Entre as inconstitucionalidades apontadas pela OAB na norma elaborada estão a fixação de prazo próprio para pagamento dos precatórios de pequeno valor, determinação de um sistema de ordem cronológica específico para esse tipo de precatório e diferenciação do prazo para pagamento de RPVs de até sete salários mínimos. (Com informações do STF).

Fonte: Espaço Vital


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