Por votação majoritária, durante sessão realizada na última quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).

O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de imóveis.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no § 1º artigo 71, da Lei 8.666/1993, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário do STF deu provimento a uma série de Reclamações ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST.

Ao decidir, a maioria dos Ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º da lei nº 8.666/93, mas houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

Para o Procurador do Estado Marcos Póvoas (Procurador-Chefe da Procuradoria Especial do Contencioso Trabalhista da PGE), a recente decisão do STF corrobora a tese do Estado de Sergipe no tocante à não aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST, em virtude da redação do art. 71, da Lei nº 8666/93 que é explícito acerca da não responsabilização estatal.

* Com informações da Secretaria de Imprensa do STF

Extraído de: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe

Fonte: Jus Brasil

Categorias: Leis

4 comentários

Valmir Luckmann · 5 de dezembro de 2010 às 7:12 PM

Somente para fins de análise:
A Administraçao Público TEM total responsabilidade sobre a contratação, porque é ela quem contrata e administra o prestador de serviços.
Como pode um trabalhador investigar se está sendo corretamente pagos suas verbas trabalhistas, assim como os encargos sociais???
É um absurdo essa decisão do STF, como tantas outras já realizadas…

Atila Andre de Negri Fonseca · 8 de dezembro de 2010 às 11:56 PM

O bem maior tutelado, não são somente as verbas rescisórias do trabalhador contratado por tais empresas terceirizadas pelo poder publico, apesar destas verbas serem de natureza alimentar(salarios), mais sim a moralidade da administração pública, quanto as contratações dessas empresas, as quais após perderem os serviços que perduram muitas vezes por 4 anos + 4 caso seja reeleito o administrador, simplesmente desaparecem, ou dão calote no trabalhador sem medo de punição, pois muitas das vezes eme seus contratos sociais aparecem laranjas, restando ao trabalhador ficar a ver “navios”.
Não há dúvidas que o Poder Publico é totalmente responsavel quanto a tais pagamentos das verbas devidas ao laboreiro, pois se ocorrem tais fatos é porque não houve a devida fiscalização do mesmo quanto aos direitos do trabalhador e sua futura garantia em recebimento ddos direitos conferidos a este.
Não acredito que a partir de então haverá calote generalizado, o que prejudicará o trabalhador, e o próprio judiciario.

Os contrato de licitações de previsão de garantias, inclusive com caução de valores, fato este que é para garantiada da execução dos serviços. Não vislumbramos portanto na lei de licitações a garantia de recebimento de direitos do trabalhadores, o que comprova mais uma vez que a pessoa humana esta cada vez mais desvaloriza ante aos conceitos modernos de capital, o provoca assim uma enchurrada de injustiças no seio da sociedade.

De certo que tais principios garantidores do laboreiro teram que ser revistos, cabendo aos legisladores promover projetos de leis que venham garantir ao trabalhador o recebimento dos seus direitos trabalhistas, que por sinal são garantidos pela própria CRFB.

Vitor Hugo Dambros · 20 de janeiro de 2011 às 4:49 PM

Em que pese o STF declarar constitucuonal o art. 71 da Lei 8.666/93, não se pode alvidadar das garantias constitucionais em relação ao salário dos trabalhadores. O Estado, como um todo, não pode arcar com a irresponsabilidade dos seus agentes, isto porque, ao contratar empresa tercerizada, o Agente Público esta obrigado segundo, LEI Nº 8.429 – DE 2 DE JUNHO DE 1992 – a defender, em última análise, o patrimônio público. Se o processo licitatório à contratação de empresa para prestar serviços ao Estado não obervar a consistência financeira e econômica dos concorrentes, certamente haverá no futuro a cobrança de créditos, sejam de que ordem for. É que o Estado, antes contratar deve certifique-se que o contratado terá condições de arcar com a responsabilidade dos créditos trabalhistas de seus empregados. O que se observa, de um modo geral, é que isso não acontece. Ganha a concorrência pública aquela empresa que apresente o preço menor o muitas vezes esconde a realidade, pois essas empresas lançam mão da imprevidência do Agente Público. Provada a improbidade, há responsabilidade.

JANDERSON · 26 de janeiro de 2011 às 9:47 AM

A Decisão do Supremo, no meu entendimento, deve ser avaliada com ressalvas. Isto porque, se a Administração nunca for penalizada por atos dos seus agentes, como a contratação de empresas terceirizadas que não honram com seus compromissos trabalhistas, o que se verá é a proliferação deste tipo de contratação sem qualquer restrição pela administração, já que não haverá a responsabilidade do Poder Público, culminando na agressão a direitos básicos dos trabalhadores, como a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho, etc, todos estes princípios constitucionais de primeiro escalão.
O correto me parece a análise caso a caso, conforme a orientação do Supremo. Verificado que a Administração não buscou confirmar a idoneidade do prestador de serviços, deve ser responsabilizada, quitando as verbas contratuais do trabalhador. E como se trata do erário, o agente público responsável pela contratação e pela parca fiscalização, deverá restituir ao erário os valores despendidos em razão da sua atuação precária, tudo conforme a Constituição. A não responsabilização irrestrita apenas perpetuará o desrespeito ao direito dos trabalhadores, algo que os ministros do STF, sem dúvida, não tentaram fazer.

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