Connect with us

Agência Brasil

STF julgará aproveitamento de servidores de nível médio em carreira de nível superior

Published

on

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 740008, no qual se questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) que declarou inconstitucional dispositivo de lei complementar estadual que teria determinado, sem a realização de concurso público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de oficial de justiça, de nível médio, ao novo cargo de oficial de justiça, que exige formação em curso superior.
Segundo os autos, o TJ-RR, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011. O tribunal estadual considerou que o dispositivo representou ofensa ao artigo 20 da Constituição de Roraima e também ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois, ao extinguir uma carreira, haveria permitido aos ocupantes o acesso a outra de nível de escolaridade diverso e remuneração maior, sem a prévia aprovação em processo seletivo.
O acórdão do TJ-RR destacou que, no caso em análise, deve se aplicada a Súmula 685 do STF, que dispõe ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
No recurso apresentado ao STF, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima sustenta que as atribuições relativas a cargo ocupado por servidores com escolaridade média, que ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a ser privativas de cargo de nível superior e, por este motivo, seria legítimo o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as condições para o exercício correspondente, em observância ao princípio da isonomia. Afirma também não existir transposição de cargos ou provimento derivado, pois não teria sido criada nova carreira, haja vista serem iguais as atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça com escolaridade média e superior.
Relator
Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão da matéria, o relator do RE 740008, ministro Marco Aurélio, considerou que o Tribunal deverá analisar, no caso, se é possível, em função da extinção de cargo de nível médio, o aproveitamento dos servidores em cargo de nível superior, sem o correspondente concurso público, conforme disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em deliberação do Plenário Virtual da Corte.
PR/AD

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Continue Reading
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Agência Brasil

LEI MARIA DA PENHA AINDA É POUCO USADA PELA JUSTIÇA EM CASOS DE ASSASSINATO

Published

on

Metade dos processos judiciais de casos de assassinatos de mulheres por questão de gênero não faz menção à Lei Maria da Penha, segundo versão preliminar do estudo A Violência Doméstica Fatal: o Problema do Feminicídio Íntimo no Brasil, da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. A pesquisa mostra também que, entre os casos avaliados, a grande maioria das mulheres não procurou ajuda antes, mesmo que a violência já fizesse parte da relação.

A FGV analisou 34 processos judiciais a partir de acórdãos dos tribunais de Justiça da Bahia, de Mato Grosso, Minas Gerais, do Pará e Paraná. Dois terços tramitaram na vigência da Lei Maria da Penha e, entre eles, metade sequer menciona a lei e a outra metade faz menção, sem necessariamente aplicá-la.

“Isso mostra a dificuldade do Judiciário em absorver uma lei que foi aprovada em 2006. Até hoje vemos a dificuldade do Judiciário em aplicar essa lei, o que mostra, além da tipificação, o desafio de articular o feminicídio à Lei Maria da Penha e brigar pela sua implementação tanto no Judiciário quanto nas instituições da rede de apoio à mulher”, analisa uma das coordenadoras da pesquisa Marta Rodriguez.

O levantamento mostra que a violência era tida, muitas vezes, como componente da relação, isso porque foram encontradas frases como: mas qual casal não tem seus problemas?. “Uma questão que ficou clara com o levantamento foi que os casos de violência que terminam em morte se arrastam por muito tempo e em pouquíssimos, raríssimos casos, a mulher havia procurado o sistema de Justiça antes da morte”, diz Marta.

Entre as observações preliminares está o reforço de estereótipos de gênero na Justiça. As mulheres são tidas nos processos ou como “mulher trabalhadora e direita”, “de família”, portanto vítima merecedora da atenção do sistema de Justiça criminal ou como “mulher que foge ao padrão socialmente esperado”, logo vítima que contribuiu para o fato. Os pesquisadores encontraram frases como: “Impossível negar que, por exemplo, uma mulher que apanha e não sai de casa também tem culpa”.

Os homens também são generalizados ou como “homem trabalhador, religioso, bom pai, honesto”, cujo comportamento social isenta ou reduz a responsabilidade pelo crime, ou como “homem perigoso, violento, pervertido sexual”, que merece a manutenção de medidas cautelares e penas mais severas.

Os fatores que levaram aos assassinatos são principalmente o inconformismo com o término do relacionamento, a ofensa à virilidade do homem e quebra de expectativa em relação ao papel da mulher.

A pesquisa partiu de dados oficiais, de que o número de assassinatos de mulheres aumentou 17,2{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} na última década, o dobro do aumento do número de homicídios masculinos. Além disso, enquanto entre homens 15{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} dos homicídios ocorrem na residência, entre as mulheres essa cifra sobe para 40{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573}.

De acordo com Marta, não há no país dados que tratem especificamente do feminicídio, ou seja, homicídio de mulheres em decorrência de conflitos de gênero, geralmente cometidos por um homem, parceiro ou ex-parceiro da vítima. Esse tipo de crime costuma implicar situações de abuso, ameaças, intimidação e violência sexual.

De acordo com a secretária de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves, a pesquisa, em conjunto com outras ações para mostrar o feminicídio, “vai trazer visibilidade para o fenômeno e vai ajudar a construir indicadores, além de discutir dentro do sistema de Justiça a questão dos conceitos e preconceitos existentes contra as mulheres”, diz.

Pouco antes da apresentação do estudo, ontem (17), o Senado aprovou o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao PLS 292/2013, que modifica o Código Penal para incluir o crime de feminicídio. O projeto estabelece que o feminicídio será um dos tipos de homicídio qualificado, configurado como o crime praticado contra a mulher por razões de gênero.

“Aprovado no Senado, o projeto vai à Câmara dos Deputados e é grande a conquista. Quando fizemos a pesquisa, a ideia era essa, sensibilizar o Congresso. A apresentação então comemora a aprovação e nos fortalece na Câmara para que seja aprovado o texto”, diz o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Continue Reading

Agência Brasil

Professores dão dicas sobre estudo e descanso nos dias que antecedem o Enem

Published

on

Os dias que antecedem a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) são de ansiedade para muitos candidatos e também de dúvida sobre o que fazer nos momentos finais. O melhor é estudar até o último minuto, ou descansar para evitar estresse na dia da prova? E como lidar com o cansaço durante o exame? Professores ouvidos pela Agência Brasil dão dicas sobre estudo e descanso nesta reta final e orientações para os dias das provas.

A sugestão do coordenador de ensino médio da Escola Garriga de Menezes, Marcelo Borges, é que nos primeiros dias desta semana os candidatos ainda façam uma revisão, resolvendo provas passadas do Enem, e reservem os outros dias para descansar e descontrair. “Nos três primeiros dias da semana, ainda é importante que façam uma revisão, mas não em cima de conteúdos e sim de questões de provas passadas para que possam ter uma referência sobre os conteúdos que ainda não dominam com clareza. Com isso, quem sabe, ainda podem dar uma melhorada”, diz.

Na quinta (6) e sexta-feira (7), a dica do coordenador é que os estudantes apenas relaxem. “Esses são dias de procurar atividades que possam divertir e não causar estresse. O ideal é não ter contato com o conteúdo para não chegar àquela conclusão do ‘só sei que nada sei’. Procure atividades culturais como teatro, cinema”, diz Marcelo Borges.

Saiba Mais
Candidatos podem estudar temas que são apostas de professores para o Enem
O professor de geografia do pré-vestibular do Sistema Elite de Ensino Marcos Chaves indica aos estudantes revisar fórmulas de química, física e matemática até a metade desta semana. Na véspera da prova, ele também avalia que o melhor é descansar, ter uma boa noite de sono e alimentação leve.

Chegar com antecedência de uma hora ao local de prova é o que recomenda o professor Marcos Chaves para evitar ainda mais nervosismo ao candidato no momento da prova. “Se o candidato não se preparar e chegar em cima da hora no local de prova, ele já chega nervoso, sobressaltado, e isso prejudica a concentração”, comenta.

Para os dois dias do Enem, o especialista em educação e diretor da rede de colégios Alub, Alexandre Crispi, tem dicas para aumentar o rendimento dos estudantes, como levar lanche e se alimentar a cada uma hora e meia. “Com tantas horas sem comer, o cérebro não vai conseguir dar as mesmas respostas, então, leve barras de cereais, chocolate. Ter em mãos um lanche ajuda a evitar que o aluno tenha esquecimentos durante a prova”.

Outras dicas são se levantar para beber água ou ir ao banheiro durante o período da prova para ativar a circulação e espantar o sono e aproveitar todo o tempo disponível para responder às questões. “Aproveite todo o tempo de prova e não saia antes do final. A maioria dos candidatos sai uma hora antes do final da prova e desperdiça tempo de prova. Saindo uma hora antes, o candidato desperdiça tempo que dá para resolver 20 questões. Cada 10 questões do Enem gera aproximadamente 100 pontos na prova”, estima o professor. Ele ressalta que, mesmo que o candidato tenha terminado a prova, é interessante aproveitar todo o tempo para revisar as questões que foram mais difíceis de resolver e geraram dúvidas.

Ao longo da semana, o candidato deve estabelecer uma estratégia para resolver as provas, segundo o coordenador do Garriga de Menezes, Marcelo Borges. O tempo médio gasto em cada questão deve ser três minutos. A redação também merece planejamento prévio. “No segundo dia, é interessante que não deixem a redação para o final, ou façam antes, entre a prova de linguagens e a de matemática. Essa é uma dica importante porque a prova de linguagens pode gerar alguma ideia criativa para que eles possam desenvolver a redação”, explica.

As provas do Enem serão aplicadas nos dias 8 e 9 de novembro. O exame tem 8,7 milhões de inscritos. Para se preparar para a prova, os candidatos podem acessar o aplicativo questoesenem.ebc.com.br. O banco de questões da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) reúne itens de 2009 a 2013.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Continue Reading

Agência Brasil

Ebola: Estados Unidos estudam novas medidas para controle de viajantes

Published

on

Os Estados Unidos vão anunciar medidas mais rígidas para o controle de viajantes internacionais a fim de impedir que o ebola se espalhe no país. O diretor do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), Tom Frieden, disse nessa terça-feira (7) que o órgão anunciará, em breve, ações com o objetivo de aumentar a segurança dos americanos.

“Assim como disse o presidente [Barack Obama], estamos averiguando cuidadosamente o que podemos fazer para aumentar a segurança dos americanos e, nos próximos dias, vamos anunciar as novas medidas que adotaremos”, explicou, Frieden na sede do CDC em Atlanta. O presidente Barack Obama já havia dito que pretendia adotar regras mais rigorosas para impedir a proliferação do vírus nos Estados Unidos.

Saiba Mais
Ebola: Brasil discute nova ajuda a países africanos
O primeiro caso de ebola nos Estados Unidos foi diagnosticado há uma semana – após o anúncio de que o liberiano Thomas Erik Duncan está internado em um hospital de Dallas, Texas, com o diagnóstico da doença.

Ele chegou ao Texas no dia 20 de setembro sem mostrar sintomas, mas o governo americano investiga falhas no atendimento hospitalar, no momento em que ele apresentou os primeiros sinais. A informação sobre a chegada parece não ter sido levada em consideração, e o paciente foi liberado no primeiro atendimento. Cerca de 80 pessoas estão sendo observadas na região, por suposto contato com o liberiano.

Na segunda-feira (6), Obama disse que novos protocolos estavam sendo estudados para aumentar o controle sobre os viajantes que partem do Oeste africano e chegam aos Estados Unidos.

Obama falou da possibilidade de coordenar o trabalho entre as autoridades alfandegárias e o Departamento de Segurança Nacional para identificar pessoas que viajem em voos de ligação, de modo a determinar o seu ponto de partida.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Continue Reading

Trending