Pelo entendimento expresso em acórdão da 4a Turma do TRT-MG, o trabalhador que contrata advogado para propor ação judicial com o objetivo de receber direitos legais não quitados pelo empregador durante o contrato de trabalho deve ser ressarcido pelos honorários pagos ao profissional contratado. Aplicando ao caso o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002, a Turma modificou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos honorários advocatícios em valor equivalente a 20% da condenação.

O desembargador Antônio Álvares da Silva explicou que, embora vigore no processo do trabalho o jus postulandi, sendo desnecessária a presença do advogado, não há como negar ao trabalhador a contratação de um profissional da sua confiança para defender os seus interesses. Dessa forma, assegura-se o direito constitucional de acesso à justiça e à ampla defesa. A própria Constituição Federal considera o advogado essencial à administração da justiça.

Nesse contexto, havendo a contratação de advogado pelo trabalhador, este não deve arcar com a despesa, porque ela teve origem na inadimplência do empregador. O artigo 389 do Código Civil de 2002 estabelece que, descumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Também o artigo 404, do mesmo código, dispõe que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro abrangem juros, custas e honorários de advogados.

O magistrado esclareceu que não se tratam, nesse caso, de honorários de sucumbência, mas, sim, de honorários contratuais. “Esses honorários constituem, na verdade, perdas e danos oriundas do inadimplemento da obrigação por parte do devedor, no caso o empregador. Nos termos dos artigos 389 e 404 do CC. decorrem da restitutio integrum, sendo devidos também na seara trabalhista” – concluiu.

(RO nº 01595-2008-113-03-00-4)
Fonte: TRT3


Mallmann

Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

1 comentário

paulo ricardo de souza ferreira · 13 de novembro de 2009 às 10:48 AM

bom dia!

gostaria de saber se temos direito?

minha esposa trabalhava em uma loja de roupas já havia 2anos e 9 meses de carteira assinada,foi dispensada do trabalho uma semana antes do nosso casamento no dia 18/03/09 nosso casamento foi dia 27/03/09. ela ainda não tinha recebido o 13- terceiro do ano anterior,férias de dois anos nem em dinheiro ou descanso e nem o sálario do mês trabalhado e outros ressarcimentos.enfrentamos muitas dividas por causa da dispensa não remunerada do empregador dela.

tivemos que contratar um advogado de nossa confiança para que este caso fosse julgado o mais rápido póssivel tivemos que fazer um acordo para receber-mos o mais breve para quitar-mos algumas dividas resultantes da dispensa não remunerada.o valor foi abaixo do que ela tinha direito e ainda tivemos que pagar os onorários do advogado.

estava lendo esta assunto, que o trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado.quando á inadimplência do empregador segundo os termos do artigo 389 e 404 do CC.

grato

paulo ricardo

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *