Para nortear a decisão, foi utilizado como argumento artigo do Código Civil, que relata que ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro…
A empresa ré negligenciou o seu dever de zelar pela saúde da empregada e, como se não bastasse, ainda tentou puni-la com a justa causa. Foi revertida a demissão aplicada…
A Fiat Automóveis S/A não terá de pagar indenização por danos morais a uma consumidora que adquiriu carro novo com defeito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 29497) impetrado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) contra…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da abertura do procedimento investigatório,…
A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de São Paulo, que vinha contestando na Justiça a obrigação de fornecer o vale-transporte a uma funcionária, foi condenada ao pagamento do benefício pela…
Realizada nesta quarta-feira (13/6), a primeira partida semifinal da Copa do Brasil registrou o maior número de ocorrências em 2012. O Juizado Especial Criminal (JECRIM) contabilizou 16 ocorrências no confronto…
São Paulo Os 22 alunos da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) soltos ontem (15) à noite da carceragem da Superintendência da Polícia Federal, terão de comparecer ao Fórum do…
A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas…
Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou…