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Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Leia mais…

Por Publisher, 10 anos atrás
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Plágio: quando a cópia vira crime

Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive Leia mais…

Por Publisher, 10 anos atrás
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Diário Oficial traz vetos de Dilma à Lei Geral da Copa

Brasília – O texto da Lei Geral da Copa está publicado na edição de hoje (6) do Diário Oficial da União. A norma estabelece as regras para os jogos do Mundial de 2014 no país. A presidenta Dilma Rousseff vetou seis pontos, mas manteve um dos aspectos mais polêmicos: a Leia mais…

Por Publisher, 10 anos atrás
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Mantida prisão de ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva decretada contra ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Fazia meses que o homem, inconformado com o fim do relacionamento, vinha ameaçando a ex-parceira de morte. Em outubro de 2010, ele usou Leia mais…

Por Publisher, 10 anos10 anos atrás
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Cabe ao Judiciário definir se quantidade de droga é relevante no processo

Os legisladores não determinaram qual a quantidade de droga é considerada relevante no processo, sendo essa reflexão deixada a cargo do Judiciário. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma no julgamento de embargos de declaração em habeas corpus relatado pela ministra Laurita Vaz. A Turma acompanhou integralmente o voto Leia mais…

Por Publisher, 10 anos atrás
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Plenário suspende julgamento sobre Lei da Ficha Limpa

Após o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que acompanhou integralmente o voto do relator das ações que discutem a Lei Complementar 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa, a sessão plenária desta quarta-feira foi encerrada. O julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 29 e 30 e Leia mais…

Por Publisher, 10 anos atrás
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PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4711) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo Gurgel, as normas invadem a competência da União. O procurador Leia mais…

Por Publisher, 10 anos atrás
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Inconstitucional limite de idade no acesso a cargos públicos

O Órgão Especial do TJRS declarou por unanimidade de votos a inconstitucionalidade da Lei nº 15/2009, do Município de Caseiros, que fixou o limite de 50 anos de idade para ingresso no serviço público mediante concurso ou seleção pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei foi proposta pelo Leia mais…

Por Publisher, 11 anos atrás
Leis

Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o Leia mais…

Por Publisher, 11 anos atrás
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OAB pede inconstitucionalidade de lei gaúcha sobre precatório

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4668) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei do Estado do Rio Grande do Sul 13.756, de julho deste ano, que regulamenta o pagamento de Leia mais…

Por Publisher, 11 anos atrás

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