Direito Civil
Câmara aprova proposta de emenda constitucional que estabelece fim do prazo para requerimento de divórcio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21/5), em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos casais que se divorciem sem passar pela etapa da separação judicial. A proposta, que deverá ser apreciada em segundo turno na Casa e depois ser submetida ao Senado, deverá desafogar a Justiça. A emenda constitucional, que estabelece o fim do prazo para requerimento de divórcio, também prevê a eliminação de custos processuais e o pagamento de honorários a advogados.
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