Como ninguém nasce sabendo e muito banco por aí não dá a mínima para o correntista, neste breve artigo trataremos das formas mais adequadas para se emitir um cheque com segurança. Para isso precisamos entender os tipos de emissão. Ao portador – O cheque só pode ser emitido ao portador Leia mais…
Transgressão Disciplinar como núcleo formador de um ato administrativo, posto que se trata de um evento apto a produzir efeitos jurídicos que decorrem da vontade, assim, dispõe de atributos próprios dos atos administrativos, o principal deles, a presunção de legitimidade. Digno de nota é que a presunção de legitimidade possui um caráter instrumental em relação aos demais atributos, pois a imperatividade, a exigibilidade e a auto-executoriedade dependem daquele.
Eder Machado Silva * Resumo: O presente artigo tem por objetivo abrir uma discussão sobre essa visão de violência psicológica, o Bullying. Esse tipo de assédio – apesar da novidade terminológica inglesa –, não se trata de algo novo no campo dos direitos humanos, como poderá ser observado nas lições Leia mais…
O Código de Defesa do Consumidor permite a inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastros restritivos de crédito tais como SPC e SERASA, desde que o consumidor tenha ciência e tenha consentido. O mesmo código também prevê que o consumidor, terá acesso às informações existentes nestes cadastros, referentes aos Leia mais…
No fim de 2011, foi sancionada a lei 12.551/11, que surgiu com a intensão, pelo menos em tese, de acabar com a distinção entre o trabalho realizado dentro e fora das empresas. Dizemos em tese, pois o art. 6º da CLT, que foi alterado pela referida lei, já tratava do assunto praticamente nos mesmos termos do atual texto, havendo na verdade, apenas uma mudança no conteúdo da redação.
Essa nova lei vem gerando uma grande celeuma entre empregadores e empregados. E esta discussão toda, se justifica justamente pelo fato de que esta lei, de novo não trouxe praticamente nada, gerando apenas alarde.
Na verdade a lei não falou o que deveria falar. Ou seja, não estabeleceu regras para o empregado que atua fora do ambiente da empresa, em home office, nas ruas ou usando qualquer meio tecnológico de comunicação. (mais…)
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2012 a Lei 12.441/11, que introduziu em nosso ordenamento jurídico, um novo tipo de sociedade, o “Empresário Individual de Responsabilidade Limitada” (EIRELI). Esta nova lei alterou a redação do Código Civil Brasileiro vigente, acrescentando o inciso VI ao artigo 44, o artigo 980-A ao Livro da Parte Especial e alterando o parágrafo único do artigo 1033, todos do Código Civil.
Eder Machado Silva * Resumo: Objetivo deste Artigo é apresentar o conceito do instituto do Habeas Corpus sob o prisma de sua utilização nos Procedimentos Administrativos Disciplinares Militares, na ótica legal e de renomados doutrinadores brasileiros, assim como a própria jurisprudência dos tribunais superiores. Neste aspecto, o Artigo prosseguirá com Leia mais…
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em Medida Provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a Lei n. 11.960/2009, que em seu art. 5º, deu redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/1997.
Aprovou, assim, a introdução de comando legal que, literalmente, determina que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
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