O Tribunal Superior Eleitoral decidiu multar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada. A propaganda ocorreu em janeiro deste ano na inauguração do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de São Paulo.
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O Senado deve aprovar até meados de abril a reforma do Código de Processo Penal. A proposta, aprovada hoje (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dá mais velocidade à tramitação dos processos e atualiza o código instituído em 1941 com medidas como a redução do número de recursos.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (10) projeto de lei que autoriza o requerimento de habilitação para casamentos pela internet . De autoria do líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a matéria foi apreciada em caráter terminativo e segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.
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O governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, será notificado hoje (8) da decisão da Câmara Legislativa de abrir processo de impeachment . Na sexta-feira (5), ele se recusou a assinar alegando que não teve acesso aos documentos que deveriam estar no processo.
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O Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta sexta-feira (5) pública instrução que especifica as certidões criminais que devem ser apresentadas no ato de registro de candidatos para as eleições de 2010.
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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram na sessão administrativa da terça-feira (2) as últimas sete resoluções que faltavam ser apreciadas e que vão orientar o processo eleitoral em 2010. Ao todo, são 17 resoluções apreciadas desde dezembro do ano passado. Nesta semana foram aprovadas as resoluções sobre doações por meio de cartão de crédito, voto em trânsito, voto dos presos provisórios; atos preparatórios, prestação de contas, registro de candidatos e redefinição do número de deputados federais, estaduais e distritais.
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A comissão especial criada para analisar os processos de impeachment do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, na Câmara Distrital acaba de aprovar por unanimidade o relatório do deputado Chico Leite (PT). Ele responsabiliza Arruda por três crimes de responsabilidade: atuando contra o livre exercício dos poderes, contra a probidade na administração pública e contra o legal emprego do dinheiro público.
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Brasília – A Câmara conclui hoje (24) a votação de mais um projeto que trata do pré-sal. Desta vez, dos destaques ao projeto que cria o Fundo Social com recursos da exploração do petróleo. Ontem (23), o texto principal foi aprovado.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza audiência pública, às 15h, para definir as diretrizes para os tribunais regionais eleitorais assegurarem, em outubro próximo, o exercício do direito de voto pelos presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa de internação. Também deve ser discutido o voto em trânsito, previsto para as capitais e apenas na votação para presidente da República.
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao participar hoje (22) do lançamento da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), no Ministério da Justiça, afirmou que “é importante que o país pense a segurança pública como uma política de Estado e não uma política de governo, pois a sociedade está farta de políticas públicas setorizadas, como se essa questão fosse uma ilha isolada em cada Estado da Federação brasileira”. Em rápido discurso na cerimônia de lançamento, o presidente nacional da OAB elogiou a iniciativa da constituição da Enasp e sustentou que a sociedade brasileira quer um basta às políticas públicas fragmentadas, sejam elas de segurança ou de outras áreas. “Chega de medidas tópicas que atacam mais as conseqüências que as causas”, sublinhou Ophir.
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