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Direito Civil

Sexta Turma firma entendimento sobre prescrição em medida de segurança

A medida de segurança, seja ela de internação ou de tratamento, pode ser extinta pela prescrição. A decisão inédita da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o…

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15 de junho de 2010
Direito Civil

Negada liminar a associação que contesta nomeação de desembargadora

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar à Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) que pretendia, por meio de Mandado de Segurança (MS 28822), suspender a…

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15 de junho de 2010
Direito Civil

Ex-professor da Universidade Católica não consegue reintegração ao emprego

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso de revista de um professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), que buscava ser reintegrado ao…

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14 de junho de 2010
Direito Civil

STJ garante permanência do diretor de Gestão da Dívida Ativa da União no cargo

O diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, nomeado, em fevereiro de 2009, pela ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República,…

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11 de junho de 2010
Direito Civil

Empregada do Bradesco consegue manter reintegração

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, que obrigou o banco Bradesco a…

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9 de junho de 2010
Direito Civil

Sindicato contesta cancelamento da inscrição de servidores do Ministério Público Estadual na OAB

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Simpe-RS) impetrou Mandado de Segurança (MS 28871) contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – entidade que…

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8 de junho de 2010
Direito Civil

Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura

O plano de saúde que se nega a cobrir o tratamento do segurado pode ter que indenizá-lo por danos morais, em razão do sofrimento psicológico acrescentado à doença. Em decisão…

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2 de junho de 2010
Direito Civil

Oitava Turma: validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera indispensável a publicação de lei municipal em órgão oficial de imprensa para que ela tenha validade e eficácia. Por esse motivo,…

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27 de maio de 2010
Direito Civil

Estudante reprovado em vestibular recorre ao STF contra sistema de cotas

O ministro Ricardo Lewandowski negou a antecipação de tutela pedida por um candidato reprovado no vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Ele se diz prejudicado pelo…

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20 de maio de 2010
Direito Civil

Quarta Turma julga ação de profissional de educação física que estagiou em academia de clube

Quais são os direitos de um estagiário ou profissional de educação física que atua em academias? O tema foi debatido na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou…

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19 de maio de 2010
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Comentários
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  • Cicero em Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
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  • moises silva em Até quando o nome fica no SPC e SERASA?