A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17…
Apenas 15{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} dos municípios mineiros contam com unidades de atendimento ao adolescente infrator que cumpre medidas punitivas em regime aberto. O percentual está abaixo da média nacional (22{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573}) e é…
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza…
O Superior Tribunal de Justiça promoveu nesta terça-feira (13) mais um evento do Ciclo de Palestras STJ 25 Anos, desta vez com o professor Virgílio Afonso da Silva (foto), que…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juiz da 2ª Vara Criminal de Governador Valadares (MG) para processar e julgar um grupo acusado de…
As Lojas Americanas deverão ser despejadas do Barra Shopping, empreendimento integrante da rede de shopping centers Multiplan, localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A decisão foi da…
A Comissão de Turismo discute nesta terça-feira (13) as implicações da criação de condomínios hoteleiros, prevista no PL 2867/04. O PL foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico e tem…
A execução trabalhista é regida pelo Direito Processual do Trabalho. Mas, eventuais omissões deste podem ser supridas pela Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, podendo, ainda, o Código de…