É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do…
Brasília - O Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul acusou formalmente oito pessoas pelo incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O número corresponde à metade das…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse, devido à extinção de contrato de comodato,…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso pelo qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul pretendia reformar decisão que…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um dos acusados de participar do suposto esquema criminoso identificado pela Polícia Federal na Operação Abate, em…
As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela…
A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei. Foi com…
Brasília – O presidente da Bolívia, Evo Morales, prepara para o próximo dia 4, na Cúpula Nacional de Mulheres, o anúncio da criação da lei Uma Vida Livre de Violência.…
A norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não só a atos negociais de direito privado, mas a outros atos tendentes a prejudicar o…
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, hoje (27), em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que garante estabilidade à trabalhadora gestante no emprego,…