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Mantido em licitação restaurante que apresentou certidões sem autenticação on-line

O edital de licitação pública é lei entre a administração e os participantes, e não é possível fazer exigências que não estejam previamente estabelecidas. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada pela Segunda Tuma para manter a habilitação de um restaurante do Rio de Janeiro em Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás
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Desvalorização por atos legislativos precisa ser considerada em ação indenizatória

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deve reanalisar ação indenizatória sobre uso de propriedade na Ilha de Cunhambebe, nas proximidades de Angra dos Reis, que sofreu restrições após a promulgação de leis ambientais do município e do estado do Rio de Janeiro. Em decisão unânime, a Segunda Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás
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Mantida justa causa de empregada que não retornou ao trabalho após acidente

Uma empregada da Milbratz Comercial Ltda., de Minas Gerais, dispensada sob a justificativa de abandono de emprego, após sofrer acidente de trabalho e não retornar ao trabalho, não conseguiu demonstrar à Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a ilegalidade da sua demissão. A Turma negou provimento a seu agravo Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás
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Relatora vota pela condenação do senador Ivo Cassol por fraude a licitação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (7), o julgamento da Ação Penal (AP) 565, na qual o senador Ivo Cassol (PP-RO) e outros oito corréus são acusados da suposta prática do crime de fraude a licitação (artigo 90 da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações) e Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás
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Primeira Turma admite abertura de ação penal contra Petrobras

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. A decisão determinou o processamento de ação penal contra a Petrobras, por suposta prática Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás
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Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás
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MP do Rio denuncia dois homens por vandalismo em protestos

Rio de Janeiro – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou hoje (23) à Justiça dois homens por vandalismo durante as manifestações no dia 17 de junho, em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e no dia 20 de junho, em frente à prefeitura. Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás
Agência Brasil

Homicídios de jovens crescem 326,1% no Brasil, mostra Mapa da Violência

Brasília – A violência contra os jovens brasileiros aumentou nas últimas três décadas de acordo com o Mapa da Violência 2013: Homicídio e Juventude no Brasil, publicado hoje (18) pelo Centro de Estudos Latino-Americanos (Cebela), com dados do Subsistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Entre 1980 Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás
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Abin monitora fatores de risco para Jornada Mundial da Juventude

Brasília – Desde o dia 15 de junho, o Sistema Brasileiro de Inteligência atua em regime de plantão mapeando potenciais riscos durante os grandes eventos realizados no país, como a Copa das Confederações, encerrada no fim de junho, e a Jornada Mundial da Juventude, que começa daqui a oito dias Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás
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Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo

É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Tribunal de Justiça Leia mais…

Por Publisher, 8 anos8 anos atrás

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