Lei da Ficha Limpa será aplicada no âmbito da OAB O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na última sexta-feira (24), proposta do presidente…
Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou contra a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. Com isso, o julgamento ficou empatado…
Presidentes da CONAMP e de entidades representativas da sociedade civil assinaram manifesto em defesa da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Documento é dirigido aos ministros do Supremo Tribunal Federal.…
Juristas e representantes da sociedade civil lançaram nesta terça-feira (21), na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Brasília, um manifesto dirigido aos ministros do STF (Supremo Tribunal…
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4402) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Paraná busca suspender o artigo 27 da Lei Estadual nº 15.854/2008, por estar em discordância…
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4401) contra lei mineira que obriga empresas…
Curitiba - Está em vigor desde ontem (29), no Paraná, a lei antifumo para ambientes coletivos, públicos ou privados, e que extingue também os chamados fumódromos. Um decreto assinado pelo…
O Fórum de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) começou nesta segunda-feira (23/11) e vai até quarta-feira (25/11) no Tribunal de Justiça do Rio. Este será o primeiro encontro nacional do grupo para debater o cumprimento da Lei n° 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.
Promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Rio e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o encontro é aberto a todos os juízes que atuam na área e técnicos das equipes interdisciplinares dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Duzentas vagas foram disponibilizadas para magistrados e 50 para técnicos judiciários.
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Brasília – O projeto de lei que altera as regras da Lei do Inquilinato, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim do mês passado, deverá receber, pelo menos, quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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