Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a…
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ajuizar nesta quinta-feira (03/11) a primeira Ação Regressiva de Trânsito com o intuito de ressarcir os…
A Comissão Especial que examina o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na Câmara dos Deputados deve manter a contagem de prazos em dias úteis, reivindicação que foi feita…
A votação do relatório preliminar da proposta de Lei Orçamentária Anual de 2012 (LOA), prevista para ocorrer na terça-feira, 1, foi adiada mais uma vez pela Comissão Mista de Orçamento…
Decisão de juiz federal atende pedido do MPF que requereu anulação total ou parcial. A Justiça Federal no Ceará decidiu anular 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)…
O Tribunal de Justiça vai realizar a avaliação dos processos que deverão permanecer guardados conforme uma tabela de temporalidade (Resolução nº 878/2011 - COMAG) já publicada oficialmente. Para o trabalho…
O Órgão Especial do TJRS decidiu que é inconstitucional o ato normativo do Tribunal de Contas do Estado que determina o corte nos proventos dos servidores aposentados do TCE que…
A greve dos servidores da Justiça da União, que incluem funcionários da Justiça Federal e do Trabalho, já atinge 15 estados e deve crescer nos próximos dias. Hoje (31), os…
A revisão vale para os contratos firmados até o dia 16 de setembro deste ano, mas a suspensão de repasses de verbas fica valendo para todas as entidades privadas sem…
A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande…